Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0005112-36.2026.8.17.3090 REQUERENTE: MANATIEL DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO(A): TOPSERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MANATIEL DE OLIVEIRA SILVA, no âmbito do processo de recuperação judicial de TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. – em recuperação judicial (NPU 0025498-92.2023.8.17.3090), referente aos créditos oriundos da reclamação trabalhista nº 0001096-03.2023.5.06.0018, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE. O Requerente instruiu a petição inicial com a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (Id. 238453532), postulando a habilitação dos créditos nela discriminados. Os Administradores Judiciais, em parecer de 14/07/2026, opinaram pelo acolhimento do pedido de habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 3.546,33, na Classe I – Trabalhista, bem como pela intimação da patrona do Requerente para regularização da legitimidade ativa quanto ao pedido de habilitação dos honorários advocatícios. Em cumprimento à determinação judicial, a advogada ANA MARQUES DE OLIVEIRA, titular do crédito honorário discriminado na certidão, foi intimada para, querendo, requerer sua habilitação no polo ativo do incidente, em nome próprio. Entretanto, apesar da oportunidade concedida, não apresentou o requerimento correspondente. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, cabe à Justiça do Trabalho a apuração dos créditos de natureza trabalhista, competindo a este Juízo apreciar sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial e determinar sua inclusão no quadro-geral de credores, observados os critérios legais aplicáveis. No caso em análise, a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista (Id. 238453532) comprova a existência de crédito líquido de natureza trabalhista no valor de R$ 3.546,33, em favor de MANATIEL DE OLIVEIRA SILVA. Conforme esclarecido pelos Administradores Judiciais, a certidão, expedida em 26/03/2026 pela Justiça Especializada, registra expressamente que os valores foram atualizados até 30/10/2023, data do pedido de recuperação judicial. Assim, não há necessidade de nova deflação do crédito, uma vez que a apuração observou o limite temporal previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Quanto à natureza concursal, verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/12/2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 30/10/2023. Todavia, o ajuizamento da demanda em data posterior ao pedido recuperacional não afasta, por si só, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o marco relevante para essa definição corresponde à ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. No caso, acolhendo a conclusão dos Administradores Judiciais quanto à natureza concursal do crédito principal certificado pela Justiça Especializada, deve ser determinada sua habilitação na Classe I – Trabalhista. Quanto às parcelas relativas ao FGTS, sua natureza trabalhista não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, sendo a impossibilidade de pagamento direto ao trabalhador questão relacionada à forma de adimplemento da obrigação, mediante depósito na conta vinculada, e não à exclusão do crédito do concurso de credores. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.165.611/SC, reconheceu a natureza trabalhista dos créditos de FGTS, admitindo sua inclusão e classificação como créditos trabalhistas nos processos de recuperação judicial. No caso, conforme esclarecido pelos Administradores Judiciais, o crédito líquido certificado já contempla as parcelas relativas ao FGTS, não havendo necessidade de habilitação autônoma ou acréscimo de valores a esse título. Assim, deve ser acolhida a habilitação do crédito trabalhista no valor integral de R$ 3.546,33, na Classe I – Trabalhista, consignando-se que eventuais parcelas relativas ao FGTS compreendidas no montante deverão ser satisfeitas mediante depósito na conta vinculada do Requerente junto à Caixa Econômica Federal. No que se refere aos honorários advocatícios, a Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista discrimina expressamente o valor de R$ 535,99 em favor da advogada ANA MARQUES DE OLIVEIRA. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo de seu titular. Por sua vez, o art. 18 do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a habilitação autônoma do crédito honorário deve ser requerida por seu respectivo titular, não possuindo o trabalhador legitimidade para postulá-la em nome da advogada. No caso, os Administradores Judiciais apontaram a necessidade de regularização da legitimidade ativa, providência que foi oportunizada mediante intimação da patrona do Requerente para que, querendo, requeresse sua inclusão no polo ativo do incidente, em nome próprio. Entretanto, embora regularmente intimada, a advogada ANA MARQUES DE OLIVEIRA não apresentou pedido de habilitação do crédito honorário, deixando transcorrer a oportunidade concedida sem promover a regularização determinada. Assim, não há fundamento para renovar a intimação ou condicionar o julgamento do crédito trabalhista à manifestação da titular da verba honorária. Consequentemente, não cabe a habilitação dos honorários advocatícios de R$ 535,99 neste incidente, diante da ausência de requerimento formulado por sua titular, sem prejuízo de eventual postulação própria, observados os requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto à natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Ressalte-se que a presente decisão não implica pronunciamento definitivo sobre a existência ou exigibilidade do crédito honorário, limitando-se a reconhecer a impossibilidade de sua habilitação neste procedimento, diante da ausência de legitimidade ativa do Requerente para postular direito autônomo da advogada. Por fim, os créditos referentes às custas processuais e às contribuições previdenciárias não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não devendo integrar o montante habilitado em favor do Requerente. Dessa forma, estando o crédito trabalhista devidamente comprovado e atualizado até a data-limite legal, impõe-se o acolhimento do pedido de habilitação do crédito principal, sem necessidade de novas diligências quanto à verba honorária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação do crédito trabalhista, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a inclusão do crédito de R$ 3.546,33 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em favor de MANATIEL DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 693.147.484-72, na Classe I – Créditos Trabalhistas, do quadro-geral de credores da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. – em recuperação judicial, referente ao crédito trabalhista apurado na reclamação trabalhista nº 0001096-03.2023.5.06.0018. Consigno que eventuais parcelas relativas ao FGTS, já compreendidas no valor habilitado, deverão ser satisfeitas mediante depósito na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036/1990. NÃO CONHEÇO do pedido de habilitação dos honorários advocatícios, no valor de R$ 535,99 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), de titularidade da advogada ANA MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 165.482.484-49, diante da ilegitimidade ativa do Requerente para postular direito autônomo de terceiro, nos termos dos arts. 18 e 485, VI, do CPC, considerando que a titular, embora intimada para regularizar sua participação no incidente, não formulou requerimento em nome próprio, sem prejuízo de eventual pedido pelas vias adequadas. Deixo de habilitar os créditos referentes às custas processuais e às contribuições previdenciárias, por não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial. O montante total do crédito ora habilitado corresponde a R$ 3.546,33 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos). Sem condenação em honorários sucumbenciais neste incidente, diante da ausência de controvérsia judicial efetiva demonstrada nos elementos examinados, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.250. Custas a cargo da parte requerente, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Transitada em julgado esta sentença, deverá a parte credora promover o registro do crédito ora reconhecido no Quadro Geral de Credores, nos autos da recuperação judicial principal (Processo nº 0025498-92.2023.8.17.3090). Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Administradores Judiciais e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Paulista, data do sistema. RICARDO GUIMARÃES LUIZ ENNES Juiz de Direito
