Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL CONFINANTE. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECONVENÇÃO EXTINTA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. FISSURAS EM MURO LATERAL ATRIBUÍDAS PELA PERÍCIA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A OBRA OBJETO DA DEMANDA. EXCLUSÃO DO ITEM “B” DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. RACHADURA EXPRESSIVA EM MURO DE FUNDO. NEXO CAUSAL DIRETO COM A CONSTRUÇÃO DO APELANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extensão do julgamento recursal é delimitada pela matéria efetivamente impugnada, nos termos dos artigos 1.002 e 1.013 do Código de Processo Civil. O Tribunal possui ampla profundidade cognitiva quanto aos capítulos devolvidos, mas não pode reformar capítulo autônomo da sentença que não tenha sido objeto de insurgência recursal, ressalvadas matérias cognoscíveis de ofício e consequências necessárias do julgamento. 2. No caso concreto, a apelação devolveu ao Tribunal a controvérsia relativa à reconvenção e, quanto à ação principal, os capítulos correspondentes aos itens “b”, “d”, “e” e “f” da sentença. 3. Não se conhece da pretensão de reapreciação da reconvenção quando sua extinção sem resolução do mérito foi determinada por pronunciamento anterior, relativo apenas a parcela do processo, não oportunamente impugnado pela via recursal adequada. Preclusão configurada. 4. A prova pericial diferenciou as fissuras existentes no muro lateral da rachadura localizada no muro de fundo. Quanto às primeiras, o expert constatou que estavam situadas no lado do imóvel de REGINALDO FELIX DA SILVA, decorreram da ausência de tela de aço galvanizado entre a alvenaria e o pilarete, associada à dilatação térmica e às intempéries, não apresentavam risco estrutural e não foram causadas por escavação vinculada à obra discutida nos autos. 5. Ausente demonstração do nexo causal entre a obra imputada ao apelante e as fissuras abrangidas pelo item “b” da sentença, não subsiste fundamento jurídico para impor-lhe a correspondente obrigação de reparação. Capítulo condenatório afastado. 6. Situação diversa se verifica quanto à rachadura do muro de fundo. A perícia constatou ruptura significativa da alvenaria, com abertura entre aproximadamente 20 cm e mais de 50 cm, e atribuiu expressamente sua causa ao novo muro construído pelo apelante, em alvenaria dobrada, que produziu sobrecarga ou empuxo sobre a estrutura da autora. 7. Mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, pois a ruptura expressiva em estrutura integrante do ambiente residencial, diretamente causada por obra vizinha, ultrapassa, nas circunstâncias concretas, o mero dissabor. A fundamentação da reparação deve, contudo, ficar circunscrita ao dano físico efetivamente comprovado e às repercussões daí decorrentes, sem tomar como fundamentos autônomos fatos não confirmados pela perícia, como prejuízo à ventilação, salubridade, aspecto estético ou direcionamento de câmeras. 8. A alegação de culpa concorrente da apelada não prospera quando não demonstrada contribuição causal de sua conduta para a ocorrência do dano. O laudo atribuiu a rachadura ao empuxo da nova construção, não à eventual interrupção de serviços ou oposição de acesso ao imóvel. 9. A reforma do item “b”, mantidos os itens “a”, “c”, “d” e “e”, altera a proporção do êxito e da derrota das partes e justifica o reconhecimento de sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus na proporção de 80% para REGINALDO FELIX DA SILVA e 20% para MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES BARRETO, preservada a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pela apelada enquanto perdurar a gratuidade da justiça. 10. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é parcialmente provido, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.