Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase processual, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, para o fim de reconhecer o pagamento e a satisfação da parte líquida do cumprimento de sentença, correspondente ao equivalente pecuniário do veículo e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Dos Prejuízos Decorrentes da Privação do Uso do Veículo Em relação ao pedido de indenização fundamentado no art. 302, I e III, do CPC (responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados pela efetivação de tutela provisória revogada), o exequente especificou o período de privação e apresentou memória de cálculo baseada em custos de locação, além de trazer aos autos documentação suplementar de despesas (IDs 257809285 a 257809292). Conforme determinado na decisão (ID 253302795), cabível o prosseguimento da liquidação por arbitramento nestes mesmos autos, abrindo-se o contraditório prévio para que a parte executada se manifeste sobre os gastos e parâmetros alegados. Sendo assim, determino o prosseguimento do feito quanto à liquidação da verba indenizatória decorrente da privação do uso do veículo (art. 302 do CPC) . Intime-se a parte executada, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as despesas de transporte e os documentos alegados e juntados pelo exequente nos IDs 256850198 e 257809283, bem como sobre os parâmetros de arbitramento da indenização pretendida . Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0117973-02.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261808273 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por LUIZ ANTONIO DUARTE em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em decorrência da sentença que extinguiu sem resolução do mérito, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a restituição do veículo ao réu. Sobreveio a decisão de ID 253302795, que, diante da alienação do veículo a terceiro, converteu a obrigação de restituição em obrigação de pagar o equivalente pecuniário, adotando como parâmetro o valor da Tabela FIPE na data da apreensão, em 26/01/2026. A referida decisão também admitiu a apuração, nos próprios autos, dos prejuízos decorrentes da privação do uso do bem, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, condicionada à demonstração do dano efetivamente sofrido e do nexo causal. Em cumprimento à determinação judicial, o exequente apresentou, no ID 254920291, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na sequência, a executada efetuou depósito judicial, conforme comprovante de ID 256670227. No ID 256850198, o exequente requereu o levantamento dos valores relativos ao equivalente pecuniário do veículo e aos honorários sucumbenciais, bem como o prosseguimento da liquidação quanto aos prejuízos decorrentes da privação do uso do automóvel. Para tanto, apresentou pesquisa de preços de locação de veículo equivalente e indicou despesas de transporte suportadas no período de privação. Posteriormente, por meio da petição de ID 257809283, juntou documentos complementares relativos às despesas. É o relatório. Decido. Da Parte Líquida da Fase de Cumprimento de Sentença (Equivalente Pecuniário e Sucumbência) O depósito judicial efetuado pela parte executada supre de forma exata e incontroversa as parcelas líquidas da condenação, correspondentes ao equivalente pecuniário do veículo e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, impõe-se declarar satisfeita esta etapa líquida do cumprimento de sentença. Defiro a expedição dos alvarás requeridos pelo exequente e seus patronos no id 256850198. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase processual, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, para o fim de reconhecer o pagamento e a satisfação da parte líquida do cumprimento de sentença, correspondente ao equivalente pecuniário do veículo e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Dos Prejuízos Decorrentes da Privação do Uso do Veículo Em relação ao pedido de indenização fundamentado no art. 302, I e III, do CPC (responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados pela efetivação de tutela provisória revogada), o exequente especificou o período de privação e apresentou memória de cálculo baseada em custos de locação, além de trazer aos autos documentação suplementar de despesas (IDs 257809285 a 257809292). Conforme determinado na decisão (ID 253302795), cabível o prosseguimento da liquidação por arbitramento nestes mesmos autos, abrindo-se o contraditório prévio para que a parte executada se manifeste sobre os gastos e parâmetros alegados. Sendo assim, determino o prosseguimento do feito quanto à liquidação da verba indenizatória decorrente da privação do uso do veículo (art. 302 do CPC) . Intime-se a parte executada, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as despesas de transporte e os documentos alegados e juntados pelo exequente nos IDs 256850198 e 257809283, bem como sobre os parâmetros de arbitramento da indenização pretendida . Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 9 de novembro de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0117973-02.2024.8.17.2001
