Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005875-34.2023.8.17.2640 AUTOR(A): MYLENA GONCALVES SILVA MELO RÉU: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Dano Moral ajuizada por MYLENA GONCALVES SILVA MELO em face de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, objetivando a devolução em dobro do valor cobrado a maior e indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, que adquiriu dois ingressos para o show da banda Coldplay, na Espanha, pelo site da ré. Afirma que o valor informado originalmente seria em Euros, totalizando 316 Euros, mas foi surpreendida em sua fatura com a cobrança de R$ 3.749,92, decorrente de conversão unilateral e sem aviso para Coroas Tchecas. O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. A ré compareceu espontaneamente e apresentou defesa (id. 142282245), alegando, em síntese, preliminar de retificação do polo passivo para Viagogo AG. No mérito, sustentou que atua apenas como mercado secundário, que a autora foi previamente informada sobre o valor e a moeda (Coroas Tchecas) antes da conclusão da compra, e que a consumidora compareceu ao evento, não havendo falha na prestação do serviço ou danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (id. 142309794). O processo foi saneado (id. 227855836), com deferimento de prova oral. A autora requereu a redesignação da audiência e sua realização por videoconferência (ids. 232101795 e 238047198). Realizada audiência de instrução (id. 239837363), a tentativa de conciliação restou infrutífera, não havendo produção de outras provas em audiência. A autora apresentou alegações finais por memoriais (id. 240293307). A ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão (id. 250970830). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a questão processual pendente relativa ao polo passivo da demanda. A ré FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar VIAGOGO AG, sob o argumento de que a primeira atua apenas como intermediadora de pagamentos local, enquanto a segunda é a real operadora da plataforma online de venda de ingressos. Considerando o comparecimento espontâneo da Viagogo AG aos autos, apresentando defesa de mérito (art. 239, § 1º, do CPC), e à luz da Teoria da Aparência e dos princípios da economia e instrumentalidade processual, ACOLHO a preliminar suscitada. Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo para constar VIAGOGO AG. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha no dever de informação por parte da ré quanto à moeda utilizada na transação e ao valor final cobrado, bem como se tais fatos ensejam a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A autora sustenta que a plataforma informava o valor dos ingressos em Euros (totalizando 316 Euros) e que foi surpreendida com a cobrança de 15.090,00 Coroas Tchecas (CZK), o que gerou um débito de R$ 3.749,92 em seu cartão de crédito. Contudo, as provas carreadas aos autos infirmam a tese autoral. A Viagogo atua notoriamente como uma plataforma de mercado secundário, onde os próprios usuários definem os preços, que frequentemente divergem do valor de face impresso no bilhete. Esta dinâmica é lícita e está amparada na liberdade de precificação entre particulares, cabendo à plataforma o dever de informar claramente o consumidor sobre tais condições (art. 6º, III, do CDC). Analisando a documentação, verifica-se que o e-mail de confirmação da compra trazido pela própria autora (Id. 136468601), recebido apenas um minuto após a transação, expressamente detalha o "Custo total" da operação em "K 15.090" (Coroas Tchecas). Adicionalmente, as telas sistêmicas juntadas pela ré (Id. 142282251) demonstram que a plataforma exibe avisos claros de que os preços são fixados pelos vendedores e que a finalização da compra apresenta o valor na moeda correspondente ao anúncio. Neste cenário, não se vislumbra violação ao princípio da transparência ou ao dever de informação. Ademais, restou incontroverso e provado (Id. 142282245) que a autora compareceu ao evento na Espanha e utilizou integralmente os ingressos adquiridos. A reclamação administrativa foi formalizada 41 dias após o show, prazo muito superior aos 7 dias previstos para o exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Tendo havido a fruição completa do serviço, descabe qualquer pretensão de devolução de valores sob o pretexto de discordância póstuma com o preço pactuado. Inexistindo cobrança indevida, uma vez que o valor faturado no cartão de crédito (R$ 3.749,92) é o exato reflexo da conversão cambial dos 15.090,00 CZK anuídos no momento da compra, afasta-se o pleito de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, ausente qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. A frustração da autora decorreu de sua própria desatenção ao não observar a moeda de faturamento indicada na tela de finalização e no recibo imediato da compra. Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE INGRESSOS PELA INTERNET. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (MERCADO SECUNDÁRIO). DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFEITO. PREÇO TOTAL E MOEDA DA TRANSAÇÃO DISPONIBILIZADOS ANTES DA CONCLUSÃO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que as condições financeiras do negócio, incluindo a moeda estrangeira de faturamento e o custo total, foram disponibilizadas à consumidora previamente à confirmação do pedido, inexiste violação ao dever de informação insculpido no art. 6º, III, do CDC. 2. A posterior alegação de equívoco no cômputo do valor final, dissociada de vício na plataforma, configura culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), obstando o pleito ressarcitório." (TJPE – Apelação Cível nº 0001234-56.2021.8.17.2001, Rel. Des. José Severino de Araújo, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2023) Inexistindo ilicitude ou cobrança indevida, já que o débito lançado em fatura correspondeu à exata conversão cambial do valor em Coroas Tchecas anuído na compra, resta prejudicada a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Por conseguinte, ausente ato ilícito ou defeito na prestação de serviço, descaracterizados restam os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), impondo-se a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MYLENA GONCALVES SILVA MELO em face de VIAGOGO AG, e assim o faço com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo no sistema processual para que passe a constar VIAGOGO AG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, remetam ao Eg. TJPE para apreciação. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito
