Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:(81) 31819089 Processo nº 0005154-58.2026.8.17.2420 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE DENUNCIADO(A): CESAR SANTOS DA SILVA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia contra CESAR SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, cabeça, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo como vítima AIDE MARIA DE ASSIS GOMES (ID 228899058). Segundo a denúncia, no dia 23 de outubro de 2025, na Rua Itapissuma, bairro de Santa Mônica, Camaragibe/PE, o acusado, quando realizava entregas de bebidas conduzindo um caminhão Mercedes-Benz Accelo 1316, de placa PCP-5332, teria estacionado o veículo de maneira imprudente, sem observar as cautelas necessárias à sua imobilização. Em determinado momento, o caminhão passou a se movimentar descontroladamente pela via, atingindo outros veículos e atropelando a vítima, que faleceu no local. A denúncia foi instruída com os elementos do Inquérito Policial nº 2025.0488.001385-90, entre os quais o boletim de ocorrência, declarações testemunhais, interrogatório do investigado, documentos de manutenção do caminhão e o Laudo Pericial nº 54.276/2025, elaborado pelo Instituto de Criminalística Professor Armando Samico (IDs 228899064, 228901621, 228901624 e 228901625). A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2026 (ID 246553614). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada constituída, suscitando a inépcia parcial da denúncia e requerendo a absolvição sumária (ID 248654246). Após manifestação do Ministério Público (ID 249562930), a preliminar foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da ação penal (ID 249594708). Antes da audiência de instrução, familiares da vítima requereram habilitação como assistentes da acusação e apresentaram gravações de câmeras de segurança relacionadas ao acidente (IDs 257234291 a 257234295). Na audiência realizada em 6 de outubro de 2026 (ID 257315343), foi admitida a assistência da acusação, sem oposição ministerial. Foram ouvidas as testemunhas Alexsandro Ferreira da Silva, Lindomar Dias da Silva e Wellington de Assis Gomes. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Durante a instrução, foram exibidas as gravações apresentadas pela assistência. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas cuja localização não havia sido possível. Nada foi requerido na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação, sustentando que o acusado, motorista profissional experiente, estacionou caminhão de carga em via de acentuado declive, deixando a transmissão em ponto morto e sem utilizar calços de segurança, circunstâncias que caracterizariam negligência e imprudência, em violação ao dever objetivo de cuidado previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (ID 257748016). A assistência da acusação também requereu a condenação, destacando a ausência de mecanismos adicionais de contenção e a coincidência entre a abertura da porta da cabine pelo motorista e o início do deslocamento do caminhão. Subsidiariamente, postulou a desclassificação para o delito previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal. Requereu, ainda, pronunciamento sobre os limites da responsabilidade civil de terceiros e autorização para compartilhamento de provas com a ação cível nº 0003901-35.2026.8.17.2420 (IDs 262104150 e 262107155). A defesa, em seus memoriais, argumentou que o acusado acionou o freio de estacionamento, que o sistema de frenagem foi considerado regular pela perícia e que o caminhão permaneceu imóvel durante aproximadamente quinze a vinte minutos antes do acidente. Sustentou a possibilidade de falha mecânica imprevisível, destacou que a empresa não disponibilizava calços antes do ocorrido e afirmou não estar demonstrada a culpa penal do motorista. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal (ID 263298095). Foram juntadas certidões de antecedentes criminais. É o relatório. DECIDO. A materialidade do resultado morte e a participação do caminhão conduzido pelo acusado no acidente encontram respaldo seguro nos autos. A controvérsia não está propriamente nesses aspectos, mas na existência de prova suficiente de que o resultado decorreu de uma conduta culposa pessoalmente atribuível ao denunciado. Após examinar os elementos reunidos na investigação, os depoimentos colhidos sob contraditório, o interrogatório do acusado, a prova pericial e as circunstâncias registradas a respeito das filmagens exibidas durante a audiência, concluo que a acusação não conseguiu demonstrar, com a segurança exigida para uma condenação criminal, a violação do dever objetivo de cuidado imputada ao réu. A conclusão exige explicação cuidadosa, sobretudo diante da gravidade do resultado e dos elementos que, à primeira vista, parecem sustentar a tese acusatória. A morte de Aide Maria de Assis Gomes está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo Boletim de Identificação de Cadáver, pelo Laudo Pericial nº 54.276/2025 e pelos depoimentos prestados em juízo. O exame realizado pelo Instituto de Criminalística constatou lesões traumáticas compatíveis com o atropelamento descrito na investigação, incluindo ferimento de natureza contundente na região torácica, tendo concluído que a vítima sofreu morte violenta em decorrência do acidente (IDs 228901621, 228901624 e 228901625). As testemunhas confirmaram que Aide Maria foi atingida pelo caminhão, vindo a falecer ainda no local. Também não há dúvida de que o veículo era conduzido pelo acusado, que realizava entregas de bebidas na região. Na ocasião, César estacionou o caminhão Mercedes-Benz Accelo 1316, placa PCP-5332, em trecho da Rua Itapissuma que, segundo a perícia, apresentava acentuado declive. O veículo permaneceu estacionado enquanto eram realizados os procedimentos de entrega e aguardado o pagamento da mercadoria. Posteriormente, sem ninguém ao volante, o caminhão passou a descer a via, atingiu a região onde estavam uma Kombi e a vítima e provocou o atropelamento fatal. O laudo e o depoimento de Lindomar Dias da Silva apresentam diferenças quanto à sequência exata entre a colisão com a Kombi, a queda da vítima e o atropelamento. A divergência, entretanto, não compromete a conclusão de que a morte foi causada pelo deslocamento descontrolado do caminhão. É nesse ponto que se deve distinguir a demonstração da causa física da morte da comprovação da responsabilidade penal. Está suficientemente demonstrado que o caminhão atropelou a vítima. Não está igualmente demonstrado, porém, que sua movimentação tenha resultado de comportamento penalmente culposo do acusado. O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro pune aquele que pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor. Para a configuração do delito, não basta que o agente estivesse conduzindo o veículo antes do acidente, nem que o veículo sob sua responsabilidade tenha produzido o resultado morte. É indispensável demonstrar que houve imprudência, negligência ou imperícia, nos termos do art. 18, II, do Código Penal. A culpa penal pressupõe a inobservância de um dever objetivo de cuidado concretamente exigível, a previsibilidade do resultado e a demonstração de que o risco criado pela conduta contribuiu para a sua produção. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve manter o domínio do veículo e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Trata-se de disposição de inegável importância, mas que não autoriza responsabilizar criminalmente o motorista por todo acontecimento danoso envolvendo o veículo que conduz. A identificação da conduta culposa exige algo além da referência genérica ao dever de cuidado. É necessário demonstrar o comportamento que deveria ter sido adotado, a possibilidade concreta de sua observância e sua relação com o resultado produzido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn nº 593/MT, assentou que a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor exige demonstração, acima de dúvida razoável, de que o acusado violou o dever objetivo de cuidado. Naquele julgamento, a Corte concluiu pela absolvição diante da insuficiência de prova de que a conduta culposa atribuída ao acusado tivesse causado a morte da vítima. Não se trata de exigir prova impossível nem de afastar a possibilidade de reconhecimento da culpa mediante elementos indiretos. A prova indiciária, quando segura, coerente e convergente, pode fundamentar uma condenação. O que não se admite é que uma conclusão penal desfavorável seja construída a partir de possibilidades não confirmadas, sobretudo quando subsistem explicações alternativas razoáveis para aspectos decisivos do acontecimento. É sob essa perspectiva que a conduta do acusado deve ser examinada. A testemunha Alexsandro Ferreira da Silva, auxiliar de entregas que trabalhava com o acusado e estava presente no momento do acidente, forneceu informações particularmente relevantes. Afirmou que o caminhão se encontrava estacionado na ladeira, com o motor desligado e o freio de estacionamento acionado. Esclareceu que ambos já haviam concluído o descarregamento e aguardavam o pagamento da mercadoria, tendo o caminhão permanecido imóvel por aproximadamente quinze minutos. Quando questionado sobre a razão pela qual o veículo começou a descer, declarou não saber explicar o ocorrido. Chegou a mencionar a possibilidade de falha mecânica, mas não afirmou ter presenciado defeito ou dispor de conhecimento técnico que permitisse identificar sua causa. Após a exibição das gravações juntadas pela assistência da acusação, confirmou que correspondiam ao acontecimento e situou o início do deslocamento no momento em que César se dirigiu à porta do caminhão. Não afirmou, contudo, ter visto o acusado desacionar o freio de estacionamento. A testemunha também declarou que o veículo não apresentou anormalidades durante as entregas anteriores, que os caminhões utilizados pelas equipes eram alternados pela empresa e que César era um motorista cuidadoso no exercício de suas funções. Esclareceu, ainda, que a empresa não disponibilizava calços de segurança antes do acidente, tendo passado a fornecê-los às equipes posteriormente. O depoimento de Lindomar Dias da Silva, companheiro da vítima, confirmou a dinâmica geral do acidente. Relatou que havia estacionado sua Kombi nas proximidades, que o caminhão parou em sentido contrário ao fluxo da via e que, posteriormente, ocorreu a movimentação descontrolada que culminou no atropelamento de sua companheira. Seu relato permite compreender a violência do acontecimento e as circunstâncias em que a vítima foi atingida. Não esclarece, entretanto, o que provocou a liberação do caminhão. Wellington de Assis Gomes, filho da vítima, não presenciou diretamente o acidente. Referiu-se às gravações que assistiu posteriormente e afirmou que nelas se observava o motorista abrir a porta do caminhão e movimentar-se próximo à cabine. A própria testemunha, porém, não soube precisar o que César fez no interior do veículo, limitando-se a apresentar sua percepção sobre as imagens. Por sua vez, o acusado confirmou que estacionou o caminhão em declive, com o motor desligado, a transmissão em ponto morto e sem calços nas rodas. Não procurou negar essas circunstâncias. Afirmou, entretanto, que acionou o freio de estacionamento, que o caminhão permaneceu parado durante aproximadamente quinze a vinte minutos e que a movimentação ocorreu quando abriu a porta da cabine para buscar o telefone celular, guardado em uma mochila atrás do banco. Negou ter tocado na alavanca do freio ou provocado seu desacionamento. Também declarou que o veículo não apresentou problemas durante as entregas realizadas naquele dia e que o procedimento de verificação adotado pela empresa antes da saída não revelou anormalidades. As declarações do acusado, naturalmente, devem ser apreciadas com a cautela própria do interrogatório, que constitui meio de defesa. Não se pode conferir-lhes presunção de veracidade. Ocorre que a informação sobre o acionamento do freio de estacionamento não está isolada. Encontra apoio no depoimento da testemunha presencial e é compatível com a circunstância, também confirmada em juízo, de que o caminhão permaneceu imóvel durante período considerável antes de iniciar seu deslocamento. Esse dado não comprova que o freio tenha permanecido corretamente travado até o momento do acidente. Tampouco afasta a possibilidade de utilização inadequada do equipamento. Mas impede que se considere demonstrado, sem outros elementos, que o acusado simplesmente deixou de acionar o sistema de estacionamento. O Laudo Pericial nº 54.276/2025 merece exame particular, porque constitui o principal suporte técnico da acusação. O perito constatou as características da via, as condições do local, os danos apresentados pelos veículos, as posições finais após as colisões e a existência de ferimentos compatíveis com o atropelamento. Registrou também que a pista apresentava acentuado declive e que não foram identificadas marcas de frenagem. No exame dos veículos, consignou expressamente "O sistema de comando (direção) e de segurança (freios) dos veículos [...] se encontravam em perfeitas condições de funcionamento." (ID 228901624, fl. 7) Na conclusão, contudo, o perito atribuiu a responsabilidade pelo acidente exclusivamente ao condutor, afirmando que ele teria deixado o caminhão estacionado sem certificar-se das condições do freio de mão e sem utilizar outros meios necessários para impedir sua movimentação (ID 228901624, fl. 8, e ID 228901625, fl. 1). Não ignoro essa conclusão, nem desconsidero a autoridade técnica do profissional responsável pelo exame. Entretanto, é necessário distinguir aquilo que a perícia efetivamente constatou daquilo que inferiu a partir das circunstâncias do acidente. A regularidade do sistema de freios foi objeto de afirmação expressa. Já a ausência de verificação prévia de seu funcionamento pelo acusado não decorre de constatação direta descrita no laudo. Ao contrário, os documentos de manutenção preventiva e o checklist juntados ao inquérito indicam que o veículo havia sido submetido a procedimentos de verificação, sem registro de anormalidade relevante naquele dia (ID 228899064, fls. 11-20). Esses documentos não comprovam que o sistema estivesse imune a qualquer problema. Também não demonstram que o motorista tenha executado todos os procedimentos recomendados pelo fabricante. São, porém, elementos que não podem ser ignorados quando se afirma, em sentido contrário, que o condutor teria deixado de verificar as condições do equipamento. Mais importante, o laudo não esclarece o mecanismo pelo qual o caminhão perdeu sua contenção depois de permanecer estacionado por aproximadamente quinze minutos. Não há descrição de exame específico destinado a verificar eventual destravamento involuntário da alavanca, atuação incompleta do mecanismo de estacionamento, interferência externa no comando ou comportamento intermitente do sistema pneumático. O documento também não apresenta reprodução técnica das condições de estacionamento que permita estabelecer, de maneira individualizada, por que a contenção inicialmente existente deixou de atuar. Não se está afirmando que todos esses exames seriam indispensáveis em qualquer investigação de homicídio culposo no trânsito. A culpa pode ser demonstrada por outros meios. A dificuldade, neste caso, é que o mecanismo da movimentação constitui uma das questões controvertidas e não foi esclarecido por prova direta ou por conjunto de elementos suficientemente conclusivo. A conclusão pericial de que deveriam ter sido utilizados outros meios de segurança é relevante para a avaliação das cautelas recomendáveis. Não representa, entretanto, demonstração automática de que o acusado tenha cometido uma infração penal. O art. 182 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz não está vinculado ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que apresente fundamentação adequada. No presente caso, acolho os achados periciais referentes às características da via, às condições verificadas nos veículos e à dinâmica material do acidente. Não acolho, porém, como prova suficiente da culpa penal, a afirmação conclusiva de responsabilidade exclusiva do motorista, porque os fundamentos técnicos apresentados não permitem resolver, com a segurança necessária, as questões relativas à efetiva violação do dever de cuidado e à sua contribuição causal. Essa distinção não desqualifica o trabalho pericial. Apenas reconhece que a atribuição de responsabilidade criminal exige apreciação jurídica do conjunto da prova, não podendo ser determinada exclusivamente pela conclusão do perito. Um dos aspectos mais relevantes do processo é a circunstância de o caminhão ter permanecido imóvel por aproximadamente quinze a vinte minutos antes do acidente. Esse intervalo não torna impossível a existência de negligência anterior. É perfeitamente possível, em tese, que um veículo inicialmente imobilizado venha a deslocar-se porque as cautelas adotadas eram insuficientes para mantê-lo seguro durante todo o período de estacionamento. Também não se pode afirmar que a estabilidade inicial demonstre a ocorrência de defeito mecânico imprevisível. O dado, contudo, exige explicação compatível com a imputação penal. No caso, a prova testemunhal e o interrogatório apontam que o freio foi acionado. A perícia, por sua vez, encontrou o sistema de frenagem em condições regulares. Não se esclareceu, entretanto, por que a contenção deixou de atuar. A investigação levantou a hipótese de que o acusado, ao acessar a cabine, poderia ter provocado o destravamento da alavanca por meio da mochila ou de outro contato involuntário. A hipótese encontra algum apoio na proximidade temporal entre a abertura da porta e o início do deslocamento. Essa circunstância merece consideração. Não pode, porém, ser confundida com a demonstração do fato. As gravações exibidas em audiência e os depoimentos a elas relacionados situam a movimentação do caminhão no momento em que o acusado se aproximou da cabine. Não demonstram, de maneira conclusiva, que ele tenha manipulado o comando do freio. A testemunha Alexsandro não presenciou tal manipulação. Wellington, que assistiu às gravações posteriormente, também não soube afirmar exatamente o que o motorista fez. O próprio acusado negou ter tocado na alavanca. Não existe, além disso, prova técnica que demonstre que a mochila tenha entrado em contato com o mecanismo ou que eventual contato, nas condições descritas, seria suficiente para liberá-lo. É igualmente relevante que o acusado tenha descrito em juízo o funcionamento de uma alavanca dotada de mecanismo de travamento. A instrução, porém, não esclareceu tecnicamente a correspondência entre essa descrição e o comando efetivamente instalado no caminhão. Sem a identificação precisa da configuração e do funcionamento do sistema de estacionamento daquele veículo, não há base segura para concluir que a abertura da porta ou o movimento realizado pelo acusado tenha provocado a liberação do freio. A existência de uma sequência temporal sugestiva não basta, por si só, para estabelecer uma relação de causa e efeito penalmente relevante. Por outro lado, a possibilidade de falha mecânica intermitente também não foi comprovada. Não há fundamento para afirmar que o acidente decorreu de caso fortuito, como pretende a defesa. O que subsiste é a ausência de demonstração segura sobre a causa imediata da perda de contenção. Essa incerteza, considerada isoladamente, não seria necessariamente suficiente para absolver o acusado. Seria possível reconhecer a culpa mesmo sem identificar o mecanismo exato da movimentação, desde que estivesse comprovado, por outros elementos, que ele deixou de adotar cautela concretamente exigível e causalmente relevante. É justamente essa demonstração complementar que precisa ser examinada. A acusação atribui especial importância ao fato de o caminhão ter sido estacionado sem calços nas rodas. A circunstância é incontroversa. Também é evidente a utilidade de mecanismos de contenção adicionais em veículos pesados estacionados em vias inclinadas. O emprego de calços adequados pode constituir providência relevante para impedir o deslocamento involuntário de caminhões, especialmente durante operações de carga e descarga. Não seria correto, portanto, considerar a ausência desse equipamento um fato juridicamente indiferente. A questão é saber se, nas circunstâncias demonstradas nos autos, essa omissão autoriza reconhecer, além de dúvida razoável, a culpa penal pessoal do acusado. O art. 181, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração o estacionamento de veículo com peso bruto total superior a 3.500 kg, em aclive ou declive, quando não estiver devidamente freado e se encontrar sem calço de segurança. O dispositivo contempla, em sua redação, a ausência de frenagem adequada associada à falta de calço. No caso, contudo, há prova testemunhal favorável ao acionamento do freio de estacionamento, e a perícia atestou a regularidade do sistema de frenagem. Não é possível, por isso, afirmar que a simples inexistência de calços caracterize automaticamente a infração administrativa prevista naquele inciso. Naturalmente, a ausência de enquadramento administrativo não exclui a possibilidade de culpa penal. O dever objetivo de cuidado não se esgota nas infrações expressamente descritas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, a condenação criminal exige demonstração própria de que a cautela omitida era objetivamente exigível nas condições concretas e de que sua ausência contribuiu para o resultado. Nesse ponto, a prova apresenta uma circunstância relevante. Tanto o acusado quanto Alexsandro afirmaram que a empresa responsável pelas entregas não disponibilizava calços aos motoristas antes do acidente. Segundo ambos, somente depois do ocorrido foram distribuídos dispositivos de travamento das rodas às equipes. O acusado também declarou não ter recebido treinamento específico sobre procedimentos de estacionamento de caminhões em declive, afirmando que a empresa não possuía orientação operacional dessa natureza. Essas informações não foram contrariadas por prova específica. É necessário reconhecer que a ausência de fornecimento de equipamentos pela empregadora não exonera automaticamente o motorista de seus deveres de cuidado. O profissional continua obrigado a atuar com prudência, observando os riscos da operação e evitando situações que não possa controlar adequadamente. Porém, a avaliação da exigibilidade concreta de determinada providência deve considerar os meios efetivamente disponíveis ao agente, as condições de execução do trabalho e as alternativas que lhe eram acessíveis. No presente caso, não há demonstração de que o acusado tivesse calços disponíveis e tenha deliberadamente deixado de utilizá-los. Também não foram esclarecidas, por prova concreta, as condições que lhe permitiriam realizar a entrega em outro ponto seguro, ou as alternativas efetivamente disponíveis para a operação, de modo que se pudesse afirmar, com a certeza necessária à condenação, que lhe era exigível adotar procedimento diverso daquele praticado. Não se desconhece que, em determinadas situações, a conduta prudente pode consistir justamente em não estacionar o veículo em local inadequado. Essa possibilidade, entretanto, não dispensa a análise das condições reais da operação. A experiência profissional do acusado e o conhecimento anterior do local tornam mais rigorosa a avaliação de sua conduta, mas não suprem a necessidade de demonstrar qual providência concretamente exigível foi omitida. A posterior distribuição de calços pela empresa não altera essa conclusão. A providência constitui medida de segurança relevante, mas sua adoção depois do acidente não demonstra, por si só, que o motorista estivesse anteriormente obrigado e em condições de executar idêntico procedimento. O exame da culpa penal não pode partir exclusivamente da consideração retrospectiva de que, se determinado equipamento estivesse disponível e fosse utilizado, o resultado poderia ter sido evitado. É necessário demonstrar, também, a existência de um dever de cuidado concretamente exigível do acusado nas circunstâncias anteriores ao acontecimento. Essa demonstração não foi suficientemente alcançada. Outro fundamento da acusação consiste no fato de o caminhão ter sido deixado com a transmissão em ponto morto. O acusado reconheceu expressamente essa circunstância. É sabido que, em determinadas configurações de veículos, manter uma marcha engatada pode representar medida adicional de contenção durante o estacionamento em aclive ou declive. Entretanto, o processo não contém esclarecimento técnico suficiente sobre a configuração específica da transmissão instalada no caminhão envolvido no acidente. Não foi identificado, nos documentos examinados, manual correspondente ao veículo, nem conclusão pericial que esclareça se, naquele modelo e naquela configuração, a manutenção de marcha engatada com o motor desligado constituía procedimento recomendado, possível e efetivamente apto a impedir o deslocamento nas condições verificadas. A distinção possui importância porque veículos da mesma linha comercial podem apresentar configurações de transmissão e de estacionamento diferentes. Não se pode, portanto, afirmar que o engate de determinada marcha teria impedido o acidente sem suporte técnico compatível com o veículo efetivamente utilizado. Isso não significa considerar indiferente o fato de a transmissão estar em ponto morto. A circunstância pode revelar a inexistência de uma forma adicional de retenção e, por isso, integra legitimamente a avaliação do conjunto probatório. Mas sua relevância penal depende da demonstração de que a cautela alternativa era tecnicamente aplicável e concretamente exigível. Essa demonstração não decorre automaticamente da experiência comum nem da afirmação genérica de que motoristas devem engatar marchas ao estacionar em ladeiras. A acusação também destacou que o caminhão foi estacionado no sentido contrário ao fluxo da via. O fato foi admitido pelo acusado e encontra correspondência no depoimento de Lindomar. O estacionamento na contramão constitui infração administrativa prevista no art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a infração, isoladamente considerada, não estabelece a relação causal necessária com a perda de contenção do veículo. Não há demonstração de que o sentido em que o caminhão estava estacionado tenha provocado o destravamento do freio ou determinado a movimentação posterior. Por isso, embora a circunstância componha o contexto da ocorrência, não pode ser utilizada como fundamento autônomo da responsabilidade pelo resultado morte. Em síntese, o declive da via, a ausência de calços, a transmissão em ponto morto e a experiência profissional do acusado constituem elementos relevantes à tese acusatória. Nenhum deles foi desconsiderado. O problema é que, mesmo apreciados conjuntamente, não eliminam as dúvidas sobre a suficiência das medidas de retenção efetivamente adotadas, a existência de providência adicional concretamente exigível e a relação entre a omissão atribuída ao motorista e o resultado ocorrido. A análise do conjunto probatório permite reconhecer que a acusação apresentou uma hipótese consistente: o caminhão foi estacionado em declive, com apenas o freio de estacionamento como mecanismo de contenção, e acabou se movimentando, com consequências fatais. Essa hipótese é plausível e encontra apoio em circunstâncias objetivas. Entretanto, plausibilidade não se confunde com prova suficiente para condenação. O fato de determinado resultado ter ocorrido não demonstra, automaticamente, que a conduta anterior do agente foi negligente. A conclusão exige a identificação de uma falha concreta de cuidado e de sua relação com o resultado. No presente caso, a acusação não comprovou que o motorista tenha deixado de acionar o freio de estacionamento. Ao contrário, a prova oral aponta seu acionamento. Também não comprovou que o acusado tenha provocado a liberação do equipamento quando abriu a porta da cabine. A hipótese de interferência da mochila não foi tecnicamente demonstrada. A perícia constatou a regularidade dos sistemas de freios, mas não identificou o mecanismo responsável pela perda posterior da contenção. Quanto às cautelas adicionais, a prova demonstrou a ausência de calços e de marcha engatada, mas não esclareceu suficientemente as condições concretas de exigibilidade dessas medidas, considerada a falta de fornecimento dos equipamentos, a ausência de orientação operacional específica relatada em juízo e a inexistência de exame técnico sobre a transmissão instalada no caminhão. Tampouco foi produzida prova que permitisse estabelecer, de maneira individualizada, a existência de alternativa segura de estacionamento que estivesse efetivamente disponível ao acusado naquele contexto. O conjunto desses elementos impede afirmar, com a certeza exigida para a condenação, que a movimentação do caminhão decorreu de uma omissão culposa pessoalmente imputável ao réu. Essa conclusão não decorre da aceitação integral da versão defensiva. Não considero comprovado que tenha ocorrido falha mecânica oculta, caso fortuito ou qualquer outra causa específica de exclusão da responsabilidade. Igualmente não considero demonstrado que o acusado tenha observado todas as cautelas recomendáveis. O que reconheço é que a instrução não forneceu elementos suficientes para superar as dúvidas concretas sobre a culpa penal. A diferença é fundamental. O acusado não precisa demonstrar que o acidente ocorreu por uma causa extraordinária e inevitável. O ônus de comprovar a conduta culposa e sua relação com o resultado permanece com a acusação. A possibilidade abstrata de falha mecânica não seria bastante para afastar uma acusação sustentada por prova segura de negligência. Da mesma forma, a possibilidade abstrata de utilização inadequada do freio não basta para condenar alguém quando essa utilização não foi demonstrada. A decisão deve apoiar-se na prova efetivamente produzida, e não na escolha da explicação que, depois de conhecido o resultado, pareça mais provável. O art. 155 do Código de Processo Penal exige que a convicção judicial seja formada a partir das provas produzidas sob contraditório, e o art. 386, VII, determina a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. Não se exige certeza absoluta sobre todos os acontecimentos. Exige-se, porém, que os elementos constitutivos da responsabilidade criminal estejam demonstrados acima de dúvida razoável. A dúvida que subsiste neste processo não é artificial, remota ou fundada em mera conjectura defensiva. Ela decorre de circunstâncias concretas: a informação corroborada sobre o acionamento do freio de estacionamento, a estabilidade do veículo durante período considerável, a constatação pericial de regularidade do sistema de frenagem, a falta de demonstração do mecanismo de liberação, a ausência de calços disponibilizados pela empresa e a insuficiência de esclarecimento técnico sobre as medidas alternativas de retenção. É a apreciação conjunta desses elementos, e não qualquer um deles considerado isoladamente, que conduz à insuficiência probatória. Se a prova demonstrasse que o acusado desacionou inadvertidamente o freio, deixou de travá-lo corretamente ou descumpriu uma cautela adicional concretamente exigível e causalmente relevante, a conclusão poderia ser diversa. Mas não cabe ao Juízo suprir essa demonstração por presunção. O reconhecimento de responsabilidade penal exige prova, não apenas uma explicação possível para o acidente. Antes de concluir, considero necessário registrar que a solução jurídica não diminui, de forma alguma, a gravidade do ocorrido. Aide Maria de Assis Gomes perdeu a vida em circunstâncias extremamente dolorosas, de maneira repentina e violenta, enquanto acompanhava seu companheiro em uma atividade cotidiana. Os depoimentos de Lindomar Dias da Silva e Wellington de Assis Gomes deixam evidente a dimensão humana dessa perda. A violência do atropelamento, o sofrimento de quem presenciou a ocorrência e as consequências suportadas pela família não podem ser tratados como acontecimentos secundários ou meras informações processuais. Uma vida foi interrompida. Uma família teve sua rotina e sua história profundamente modificadas. É compreensível que os familiares busquem uma resposta da Justiça, que desejem compreender o que aconteceu e que esperem a responsabilização de quem tenha contribuído para o resultado. O processo penal deve oferecer essa resposta com seriedade, respeito e atenção à prova. A absolvição ora pronunciada não significa que o acontecimento tenha sido irrelevante, que a dor da família não mereça reconhecimento ou que todas as medidas de segurança tenham sido adequadamente observadas. Tampouco representa uma afirmação de que a morte era inevitável. Significa apenas que, diante dos elementos produzidos neste processo, não foi possível demonstrar, com o grau de segurança exigido pelo Direito Penal, que o acusado praticou o crime que lhe foi imputado. A legítima expectativa de justiça dos familiares merece consideração e respeito. Não pode, contudo, modificar o padrão de prova necessário à imposição de uma pena criminal. A responsabilidade penal é pessoal e depende da comprovação de seus pressupostos. A gravidade do resultado não dispensa essa demonstração. Condenar alguém sem prova suficiente da culpa não repararia a perda sofrida pela família, nem corresponderia ao exercício adequado da função jurisdicional. A Justiça deve reconhecer a gravidade da tragédia sem permitir que sua dimensão emocional substitua a análise jurídica dos fatos. É precisamente em situações de consequências tão severas que a exigência de fundamentação e segurança probatória precisa ser observada com maior rigor. Diante de todo o conjunto probatório, considero demonstradas a morte de Aide Maria de Assis Gomes, a participação material do caminhão no acidente e a identificação de César Santos da Silva como motorista responsável por seu estacionamento. Não considero, entretanto, suficientemente demonstrado que o acusado tenha violado, nas circunstâncias concretas, um dever objetivo de cuidado cuja observância fosse exigível e cuja omissão tenha contribuído penalmente para a produção do resultado. A insuficiência da prova alcança, portanto, elemento essencial do crime culposo. A consequência é a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A assistência da acusação postulou, subsidiariamente, a desclassificação para o homicídio culposo previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal, caso não fosse reconhecida a elementar da direção de veículo automotor. O pedido não modifica a conclusão. A absolvição não se fundamenta na discussão sobre o enquadramento jurídico do estacionamento como ato integrante da direção do veículo, mas na insuficiência de prova da própria culpa penal. Assim, ainda que os fatos fossem examinados sob a perspectiva do art. 121, § 3º, do Código Penal, persistiria o mesmo obstáculo probatório. Não há, portanto, fundamento para a desclassificação pretendida. A presente decisão limita-se à responsabilidade penal pessoal do acusado. A absolvição fundada na insuficiência de prova da culpa não equivale à declaração de inexistência do acidente, de ausência do resultado morte ou de inexistência de toda e qualquer responsabilidade decorrente do acontecimento. A responsabilidade civil possui pressupostos próprios e deverá ser examinada pelo juízo competente, observados os arts. 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil. Também não cabe, nesta ação penal, formular pronunciamento sobre eventual responsabilidade de empresas ou de outras pessoas que não integram a relação processual. As referências às condições de trabalho, aos equipamentos disponibilizados e aos procedimentos operacionais da empresa foram consideradas exclusivamente na avaliação da culpa atribuída ao acusado. A assistência da acusação requereu autorização para compartilhar as gravações da audiência, a respectiva ata, as filmagens apresentadas, o laudo pericial e esta sentença com a ação cível nº 0003901-35.2026.8.17.2420, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. O requerimento merece acolhimento. Tratando-se de elementos relacionados aos mesmos fatos, produzidos ou submetidos à apreciação no âmbito desta ação penal, não há impedimento ao compartilhamento para utilização em processo judicial, preservadas as restrições incidentes sobre os registros audiovisuais. Defiro, assim, a extração de cópias das gravações da audiência de 6 de outubro de 2026, da ata de ID 257315343, das mídias de IDs 257234292, 257234293 e 257234294, do Laudo Pericial nº 54.276/2025 (IDs 228901621, 228901624 e 228901625) e desta sentença, para juntada na referida ação cível. O compartilhamento deverá observar a vedação de divulgação extraprocessual dos registros audiovisuais consignada na ata de audiência, permanecendo reservada ao juízo cível a competência para decidir sobre a admissibilidade, a extensão e a valoração das provas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado CESAR SANTOS DA SILVA da imputação de prática do crime previsto no art. 302, cabeça, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DEFIRO o compartilhamento das provas com a ação cível nº 0003901-35.2026.8.17.2420, nos limites estabelecidos na fundamentação. Intimem-se o Ministério Público, o acusado, por intermédio de sua defesa constituída, e o advogado da assistência da acusação. Demais diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem custas. Camaragibe/PE, data da assinatura eletrônica. Lucas Tavares Coutinho Juiz de Direito
