Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NULIDADE SUPERVENIENTE DO REGISTRO PELO INPI. ERRO DE PREMISSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar tutela de urgência que impunha à agravante a abstenção do uso da marca "MESTRE DA(S) COXINHA(S)", sob multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O acórdão fundou-se na titularidade de registro válido no INPI e na competência da Justiça Federal, nos termos do Tema 950 do STJ. A embargante alega que o registro foi declarado nulo antes do julgamento e que houve omissão dolosa da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade do registro, declarada pelo INPI antes do julgamento do agravo, configura erro de premissa apto a justificar efeitos modificativos; (ii) saber se a nulidade superveniente afasta o fundamento de incompetência da Justiça Estadual; (iii) saber se houve litigância de má-fé; (iv) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado partiu da premissa de que a agravante era titular de registro vigente, o que não correspondia à situação existente na data do julgamento. O INPI declarou nulo o registro na RPI 2838, de 27.05.2025, com efeitos desde o depósito, nos termos do art. 167 da LPI. A correção de premissa equivocada admite efeitos infringentes em embargos, e o contraditório foi observado, conforme os arts. 493, parágrafo único, e 1.023, § 2º, do CPC. O art. 493 do CPC refere-se ao momento do julgamento, de modo que a nulidade posterior ao ajuizamento constitui fato superveniente a ser considerado. A demanda de origem é disputa entre particulares sobre uso de sinal e concorrência desleal, sem pedido de nulidade de registro e sem interesse institucional do INPI. Com a nulidade declarada pela própria autarquia, a Justiça Estadual não infirma ato administrativo algum, o que preserva sua competência (Tema 950 do STJ). Não incide o art. 43 do CPC, pois a competência decorre da natureza da demanda. A omissão da agravante quanto a fato relevante é incompatível com o dever de lealdade, mas os autos não demonstram dolo nem prejuízo processual consolidado. Afasta-se, por ora, a multa por litigância de má-fé, com advertência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos registros anteriores da agravada, pela quase identidade dos sinais, pela atuação no mesmo segmento e pelas manifestações do INPI. A propriedade da marca decorre do registro validamente expedido, com proteção nacional (LPI, art. 129). O perigo de dano decorre do uso continuado de sinal quase idêntico, com risco de confusão, diluição e desvio de clientela (LPI, art. 209, § 1º). A medida é reversível e a multa é limitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de nulidade de registro de marca pelo INPI antes do julgamento constitui fato superveniente que autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos, por corrigir premissa equivocada do acórdão. 2. Declarado nulo o registro, a Justiça Estadual é competente para a tutela de urgência de abstenção de uso de sinal em demanda entre particulares, sem pedido de nulidade de registro. 3. A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes a probabilidade do direito, fundada em registros anteriores e sinais quase idênticos no mesmo segmento, e o perigo de dano, sendo a medida reversível."