Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina Telefone: (87) 38669793 PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Processo nº 0004496-76.2026.8.17.8226 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: EDVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: 1. Relatório Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, registro o essencial da controvérsia. Edvania Ferreira de Oliveira ajuizou ação indenizatória em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM). Narra que viajou com a ré no trecho Londres (Heathrow) – São Paulo (Guarulhos), com chegada ao Brasil em 26/01/2026, e que tinha conexão para Petrolina na manhã do mesmo dia. Afirma que, em razão da demora na liberação das bagagens despachadas e da falta de orientação no aeroporto de conexão, perdeu o voo contratado; que foi reacomodada em voo noturno, previsto para 23h35, recebendo apenas voucher de alimentação de R$ 200,00 por pessoa; que permaneceu todo o dia no aeroporto, com o esposo e as bagagens, após viagem intercontinental; e que chegou a Petrolina somente na madrugada seguinte, o que frustrou o reencontro familiar. Pede indenização por danos morais de R$ 15.000,00, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por ausência de reclamação administrativa prévia, e inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência atualizado em nome da autora. No mérito, sustentou que a entrega das bagagens compete à administração aeroportuária e aos operadores de solo; que o passageiro conhece o tempo de conexão no momento da compra; que reacomodou a autora no voo LA4522 do mesmo dia, cujo atraso de 14 minutos decorreu de questões operacionais do aeroporto, configurando caso fortuito ou força maior; e que prestou assistência material. Defendeu a inexistência de dano moral presumido, a aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a fixação moderada de eventual indenização, a incidência de juros e correção a partir do arbitramento, pela taxa Selic, o descabimento de honorários em primeiro grau e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada por videoconferência em 15/09/2026, a conciliação foi infrutífera. As partes reiteraram suas manifestações e requereram o julgamento antecipado do mérito. Decido. 2. Preliminares e questões processuais O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia se resolve pela prova documental e as partes dispensaram a produção de outras provas. A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. O acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação, que impugna integralmente o mérito. Também rejeito a alegação de inépcia. A petição inicial expõe com clareza os fatos, os fundamentos e o pedido, e, no rito da Lei nº 9.099/95, basta a indicação do nome, da qualificação e do endereço das partes (art. 14, § 1º, I). O comprovante de endereço juntado está em nome do esposo da autora, cuja certidão de casamento também consta dos autos, e corresponde ao endereço declarado na inicial. A ré não apontou dúvida concreta quanto ao domicílio da autora nem quanto à competência. A ré mencionou o Tema 1.417 da repercussão geral, sem requerer o sobrestamento. De todo modo, a suspensão nacional ali determinada alcança apenas hipóteses de caso fortuito ou força maior, conforme esclarecido pelo Relator em 10/03/2026, e a controvérsia destes autos não se funda em nenhuma delas, mas na perda de conexão atribuída pela autora à demora na liberação das bagagens e na assistência que lhe foi prestada. Indefiro a inversão do ônus da prova. Não houve decisão anterior que a determinasse, e os fatos relevantes para o julgamento, como os horários do itinerário contratado e as circunstâncias da permanência no aeroporto de conexão, estavam ao alcance da própria autora, que não demonstrou dificuldade técnica para comprová-los. Prevalece, portanto, a regra do art. 373, I, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça será examinado se houver recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau, do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). 3. Mérito A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), e a responsabilidade do transportador é objetiva (art. 14 do CDC). A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, mas não a prova do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, que constituem fatos constitutivos do direito da autora (art. 373, I, do CPC). Embora a inicial se intitule ação de indenização por danos materiais e morais e mencione gastos com combustível, não há pedido de reparação material, de modo que a análise se restringe aos danos morais, aos quais não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal, ainda que se trate de transporte internacional (Tema 1.240 do STF). Estão comprovados os seguintes fatos. Os cartões de embarque demonstram que a autora e seu esposo, sob a mesma reserva (YQWZQT), tinham passagem no voo LA8085, com partida prevista de Londres às 20h15 de 25/01/2026, e conexão no voo LA3388, de Guarulhos para Petrolina, com partida prevista para 07h10 de 26/01/2026 (Ids. 241665358 e 241665348). A perda da conexão não é contestada, e a ré reacomodou a autora, sem custo, no voo LA4522, previsto para 23h35 do mesmo dia (Id. 241665345), que, segundo os registros reproduzidos na contestação, partiu às 23h49 e pousou em Petrolina às 02h24 de 27/01/2026. A ré forneceu, ainda, voucher de alimentação de R$ 200,00 por pessoa, fato afirmado pela própria autora. O que não está comprovado é a falha da ré na perda da conexão. A autora a atribui à demora na liberação das bagagens em Guarulhos, mas não há nos autos o horário em que o voo internacional pousou, nem o itinerário com o horário de chegada previsto, de modo que não é possível aferir o intervalo efetivamente disponível entre os voos, saber se ele era insuficiente ou se houve atraso na chegada, o que a autora, aliás, sequer alega. A demora na retirada das bagagens, por sua vez, apoia-se apenas no relato da inicial e na declaração escrita pela própria autora; as fotografias juntadas mostram o casal no aeroporto com as malas, mas não indicam quando foram liberadas nem por quanto tempo se esperou por elas. Tampouco se trata de fato incontroverso, pois a ré se referiu à "suposta demora" e atribuiu o manuseio das bagagens a terceiros. A tese da autora é plausível, mas não foi demonstrada. A circunstância de a reserva ser única não dispensa a prova de que a perda da conexão decorreu de falha no serviço, e não do curso normal dos procedimentos de desembarque e de retirada de bagagem, que a própria contestação menciona como etapas inerentes à conexão. Também não se extrai reconhecimento de responsabilidade da reacomodação gratuita e do voucher, pois a ré, na defesa, negou a falha, e atos de assistência ao passageiro não devem ser interpretados contra quem os presta. Não demonstrado o defeito no serviço, a pretensão não se sustenta (art. 373, I, do CPC). Ainda que se admitisse a falha, o dano moral não estaria configurado. No transporte aéreo, o dano moral não se presume: cabe ao passageiro demonstrar que o fato ultrapassou o transtorno inerente à viagem, o que se afere pelas circunstâncias concretas, como a assistência prestada, a informação, o tempo de espera e os prejuízos efetivamente sofridos. Essa exigência subsiste independentemente da discussão sobre a incidência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica ao transporte internacional. No caso, a autora foi reacomodada sem custo no mesmo dia e recebeu da ré voucher de alimentação de R$ 200,00 por pessoa, assistência material prevista para esperas superiores a duas horas (art. 27, II, da Resolução ANAC nº 400/2016), chegando ao destino contratado. A espera, embora longa, não veio acompanhada de nenhuma circunstância comprovada que a tornasse extraordinária, como perda de compromisso, prejuízo profissional, condição pessoal de vulnerabilidade ou desassistência. As demais alegações da inicial não encontram respaldo nos autos. A falta de orientação no aeroporto, os sucessivos redirecionamentos entre filas, a impossibilidade de despacho antecipado das bagagens, o novo deslocamento dos familiares durante a madrugada e o adiamento do reencontro com a filha estão apoiados apenas no relato da autora. A menção a preterição de embarque, a necessidade de reorganizar a viagem por meios próprios e a prejuízo ao convívio com amigos, por sua vez, não se ajusta à própria narrativa, segundo a qual a autora foi reacomodada pela ré. Os transtornos comprovados, portanto, não ultrapassam o aborrecimento próprio de uma intercorrência de viagem. 4. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito PETROLINA, 9 de novembro de 2026. CHRIS DANIELLE ARAUJO DE SOUZA E ROCHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: EDVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
