Ementa
Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recife, data da assinatura eletrônica. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050713-58.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME EXECUTADO(A): NATANAEL TORRES MACEDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Especial. Trata-se de ação movida por ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME em face de NATANAEL TORRES MACEDO. De início, registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei n° 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio ao exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em sede de ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, consoante o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ao autor é defeso escolher aleatoriamente o juízo onde prefere demandar, observando-se, entretanto, o que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.099/95, e no presente caso, a Cláusala Décima Pimeira do contrato junatdo aos autos (ID- V), determina o foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE para toda discussão acerca da avença em questão. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Por fim, a Lei n° 14.879/24 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recife, data da assinatura eletrônica. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito
