Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, III, “b”, do CPC. As obrigações deverão ser cumpridas nos valores, prazos e condições pactuados. Em caso de inadimplemento, a parte interessada poderá requerer o cumprimento da sentença nestes autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0007050-81.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF ASSEMCO DEMANDADO(A): JOSE MANOEL DE GOIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram o acordo e requereram sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, III, “b”, do CPC. As obrigações deverão ser cumpridas nos valores, prazos e condições pactuados. Em caso de inadimplemento, a parte interessada poderá requerer o cumprimento da sentença nestes autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente do decurso de prazo recursal, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. PETROLINA, 9 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito
