Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial decorrente do fracionamento de pretensão cujo proveito econômico global ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos. Intimem-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0037345-79.2026.8.17.8201 AUTOR(A): CARLOS ROSEMBERG MELO ALVES DA SILVA RÉU: PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por CARLOS ROSEMBERG MELO ALVES DA SILVA em face de PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A, relativa à cota imobiliária nº 01.1107/05 do empreendimento Pipa Privilege Ocean. O autor pretende o desfazimento do vínculo contratual, o afastamento de cláusulas de retenção de valores e a restituição das quantias pagas, inclusive a título de despesas condominiais, atribuindo à causa o valor de R$ 37.000,00. A análise dos autos, em conjunto com os processos nº 0037296-38.2026.8.17.8201 e 0037574-39.2026.8.17.8201, revela questão preliminar relativa à competência deste Juizado Especial em razão do valor. Verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0104259-38.2025.8.17.2001, perante a 30ª Vara Cível da Capital, na qual formulou conjuntamente pedidos de resolução contratual e restituição de valores referentes às cotas nº 01.1105/05, 01.1107/05 e 02.1124/05, atribuindo à demanda valor superior a R$ 106.000,00. Aquela ação foi extinta sem resolução do mérito em 09/02/2026. Posteriormente, nos dias 17 e 18/08/2026, o autor ajuizou três demandas distintas perante os Juizados Especiais, cada uma relativa a uma das mesmas cotas anteriormente discutidas, com valores atribuídos às causas de R$ 33.000,00, R$ 37.000,00 e R$ 37.000,00, respectivamente. Embora as cotas possuam identificação contratual própria, as pretensões decorrem da mesma relação negocial e estão vinculadas por um único Termo de Distrato e Reestruturação, mediante o qual valores provenientes de contratos anteriormente desfeitos foram aproveitados para amortização das obrigações relativas às três cotas remanescentes. As demandas apresentam, ainda, fundamentos substancialmente idênticos, questionando as condições da contratação, a validade das cláusulas de retenção, a cobrança de despesas condominiais e os efeitos da reestruturação financeira. Nesse contexto, a autonomia formal das cotas não é suficiente para afastar a unidade econômica da controvérsia. O próprio autor submeteu anteriormente as três pretensões à Justiça comum em uma única ação, passando a deduzi-las separadamente perante os Juizados Especiais após a extinção daquele processo. A proximidade temporal dos novos ajuizamentos, a identidade dos fundamentos e a vinculação das obrigações pelo mesmo instrumento de reestruturação evidenciam o fracionamento de uma pretensão substancialmente unitária, cujo proveito econômico global ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Admitir a divisão artificial da controvérsia em demandas individualmente inferiores ao limite legal permitiria contornar a regra de competência em razão do valor, incompatibilizando-se com a sistemática dos Juizados Especiais. A circunstância de o processo nº 0037574-39.2026.8.17.8201 já ter sido extinto sem resolução do mérito, por incompetência territorial, não altera essa conclusão, pois a aferição da competência deve considerar a configuração das pretensões no momento do ajuizamento. Diante disso, reconheço a incompetência deste Juizado Especial, ficando prejudicada a análise das demais questões processuais e do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência deste Juizado Especial decorrente do fracionamento de pretensão cujo proveito econômico global ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, certifiquem-se as datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação ou não de contrarrazões e recolhimento do preparo, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal independentemente de novo despacho. Recife, data da certificação digital. ISÂNIA MARIA MOREIRA REIS Juíza de Direito
