Ementa
Ante o exposto: JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da integral satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição do respectivo Alvará Judicial / Ordem de Transferência Eletrônica em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para liberação do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) depositado na conta vinculada a este juízo (ID 235820180), com os acréscimos legais porventura incidentes, observando-se estritamente os dados bancários institucionais fornecidos na petição de ID 183816196. Preclusa esta decisão e comprovada a transferência/levantamento dos valores, expeçam-se as certidões cabíveis e proceda-se ao cálculo de eventuais custas remanescentes, que ficarão a cargo do executado, nos termos do julgado. Cumpridas as determinações supra e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0095900-07.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: AURENICE ALVES DA SILVA EXECUTADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257020864 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. – CTM, objetivando a satisfação do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público (ID 181862231), no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), transitado em julgado em 10/09/2024 (ID 181865239). Devidamente intimado para os fins do procedimento executivo (ID 234288987), o consórcio executado compareceu aos autos (ID 235820179) e comprovou o depósito judicial voluntário e integral da quantia exequenda no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante guia e autenticação de pagamento acostadas (ID 235820180). Ressalte-se que a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial — consistente na concessão e emissão do cartão VEM Livre Acesso em favor da autora e de seu acompanhante — foi tempestivamente cumprida e implementada pela parte ré (ID 128046290, ID 128046298 e ID 162475923). É o breve relatório. Fundamento e decido. O adimplemento voluntário e integral da obrigação pecuniária pelo executado importa na plena satisfação do direito de crédito perseguido nesta fase executiva, operando a quitação da verba honorária sucumbencial devida à Defensoria Pública. Aliada à efetivação prévia da obrigação de fazer principal, a realização do depósito do montante integral executado exaure a pretensão deduzida no feito, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da integral satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição do respectivo Alvará Judicial / Ordem de Transferência Eletrônica em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para liberação do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) depositado na conta vinculada a este juízo (ID 235820180), com os acréscimos legais porventura incidentes, observando-se estritamente os dados bancários institucionais fornecidos na petição de ID 183816196. Preclusa esta decisão e comprovada a transferência/levantamento dos valores, expeçam-se as certidões cabíveis e proceda-se ao cálculo de eventuais custas remanescentes, que ficarão a cargo do executado, nos termos do julgado. Cumpridas as determinações supra e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de novembro de 2026. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
