Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078371-67.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID ____261751620_ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por João Matias Teixeira em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Na petição inicial (Id nº 216053371), o autor aduz, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos) mensais, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 287315766, o qual afirma desconhecer e jamais ter assinado. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi proferido despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e postergando a análise do pedido de tutela de urgência (Id nº 216480249). Citado, o banco réu apresentou Contestação (Id nº 218220223). Arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita e inépcia por ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, supostamente realizada por meios digitais de biometria facial e geolocalização, e a efetiva transferência do numerário para a conta do autor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou o espelho do contrato (Id nº 218220224) e comprovante de transferência bancária (Id nº 218222334). Houve Réplica (Id nº 219709528), impugnando os documentos digitais, apontando inconsistências grotescas, como geolocalização apontando para a Tanzânia e pugnando pela realização de perícia, atraindo a incidência do Tema 1.061 do STJ. Este Juízo proferiu decisão de saneamento (Id nº 229398533), determinando a realização de prova pericial e atribuindo o ônus financeiro à instituição bancária, nos moldes do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. O perito judicial nomeado apresentou sua proposta de honorários (Id nº 230699244). O Banco impugnou o valor dos honorários e requereu a dispensa da prova (Id nº 239240243). A impugnação foi rejeitada por decisão deste juízo (Id nº 255429630), que homologou os honorários e determinou o recolhimento sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais. Intimado, o Banco apresentou manifestação final (Id nº 256675366), informando seu desinteresse expresso na produção da prova pericial acaso mantido o valor dos honorários. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito convém analisar as preliminares suscitadas. Com relação à impugnação à concessão da justiça gratuita formulada pelo réu, o demandado limitou-se a lançar alegações genéricas na contestação, inclusive com texto de "template" não preenchido: "[aqui você preenche: veículo de alto valor...]", não trazendo aos autos qualquer prova que infirme a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor do autor, idoso e aposentado. Razão pela qual, não acolho a impugnação. Quanto à preliminar de inépcia por suposta ausência de comprovante de residência, a parte autora acostou ao processo declaração de residência (Id nº 216055212), documento hábil e suficiente para satisfazer a exigência legal em processos desta natureza, vigorando a presunção de veracidade e boa-fé. Razão pela qual, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. No caso em tela, sendo desnecessárias maiores divagações, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a clara relação de consumo existente entre as partes, de um lado o banco como prestador de serviço, e de outro o autor como consumidor final do serviço. Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 279/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE. Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1086478 GO 2008/0179043-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA) RECURSO DE AGRAVO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO BANCO DEMANDADO MANTENDO, POR CONSEQUÊNCIA, INTACTA A SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO NULO O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DEVENDO AS MESMAS RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O BANCO DEMANDADO A DEVOLVER EM DOBRO, AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, COM JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A TABELA ENCOGE, CONTADOS DE CADA UM DOS DESCONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IN TELA NULO UMA VEZ QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 595 DO CCB. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI CONSUMERISTA RECURSO IMPROVIDO. O artigo 595 do CC prevê que nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o contrato in tela é nulo visto que a consumidora é analfabeta e o mesmo está assinado a rogo e subscrito apenas por uma testemunha, contrariando assim, o disposto no artigo já mencionado. (TJ-PE - AGV: 3397311 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 09/09/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2014) Dessa forma, como já explicitado a demanda há de ser resolvida considerando-se a relação de consumo entabulada entre as partes. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado que deu origem aos descontos no benefício do autor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, é inegável a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à instituição financeira. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade da contratação e do débito, o que se daria com a juntada aos autos do respectivo contrato, devidamente assinado pelo autor. A questão do ônus probatório em casos como este foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, que deu origem ao Tema 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No caso dos autos, instado a arcar com os honorários periciais para atestar a validade da assinatura digital, biometria e localização apresentadas em seu sistema, o banco réu recusou-se ao pagamento, renunciando expressamente à prova que lhe incumbia produzir (Id nº 256675366). Destarte, ao não promover o pagamento dos honorários periciais, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade contratual, o que resulta na presunção de falsidade dos documentos apresentados e das fraudes aventadas pelo autor na réplica, como a geolocalização divergente. É de rigor, portanto, o reconhecimento da fraude na contratação e a consequente declaração de nulidade absoluta do contrato de empréstimo sub judice, tornando indevidos todos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Na realidade, com sustentáculo no art. 373, II, do CPC/2015, cumulado com o art. 6º, VIII, do CDC, caberia à prestadora do serviço, na situação ora versada, comprovar as circunstâncias modificativas do direito do autor; ocorre que pela prova constituída nos autos, a recusa da prova pericial demonstra a ausência de regularidade da contratação, restando comprovado que o réu procedeu de modo irregular. Analisando-se a atividade desempenhada pelo demandado observa-se que o mesmo explora atividade econômica, devendo, pois, adotar a devida cautela em suas relações negociais. Destarte, cabe a instituição ré organizar e ter controle absoluto de suas atividades, para não causar prejuízos a terceiros em decorrência de atos praticados sem o devido zelo por seus prepostos, evitando incorrer, assim, numa conduta negligente. Ressalte-se que por força do disposto no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada uma relação consumerista no caso vertente, e, assim sendo, as relações de consumo devem ser apreciadas sob a ótica da legislação específica, afastada a incidência de dispositivos outros que restrinjam a proteção ao consumidor, como admissão de excludentes reservadas às demais relações civis. Conforme regra contida no art. 14 do referido diploma legal, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. A verdade é que de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, esta recai sobre o fornecedor, competindo-lhe fazer prova de excludente de responsabilidade, todavia nada trouxe aos autos neste sentido. Por derradeiro, no caso em apreço não se verifica a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, únicas possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, além da inexistência do fato, ao comando do disposto no art. 14, parágrafo 3º, I e II. Independentemente de ter a parte ré ou seus prepostos agido ou não com culpa, a sua responsabilidade é objetiva, uma vez que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme já ressaltado, em face, também, do disposto no art. 3°, parágrafo 2°, c/c art. 6°, VI, cabendo, inclusive, a inversão do ônus da prova. Com essas considerações, entendo que para configuração da cobrança indevida deve-se seguir o disposto no art. 42, §único do CDC, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança de valores sem a devida comprovação da relação contratual, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução deverá ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que não se vislumbra a hipótese de engano justificável por parte da instituição financeira, que deveria ter agido com maior cautela. A própria recusa de realizar o exame pericial demonstra certo conhecimento da invalidade da assinatura aposta. No caso em apreço, restou confessa a cobrança, durante os meses de duração do contrato, haja vista que não consta dos autos a data da suspensão dos descontos, nem tão pouco houve decisão judicial nesse sentido, fazendo presumir que os descontos prosseguiram durante o período de tramite da ação. Dessa forma, deve o demandado restituir o valor cobrado no montante correspondente ao dobro das parcelas descontadas até o momento de comprovada a suspensão, o qual deve ser atualizado pelo IPCA, de cada data de vencimento, e com juros relativos à diferença entre a Selic e o IPCA ao mês desde a citação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a situação enfrentada pela parte autora gera danos de natureza moral a merecer reparação, em função da falha na prestação do serviço de crédito consignado. Some a isso a frustração de ver valores serem retirados de seu benefício previdenciário, sem nenhum respaldo, geram dano moral. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que são cumuláveis as indenizações por danos materiais e morais decorrentes do mesmo fato: Súmula 37 – STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportadas pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Inclusive, a jurisprudência pátria admite condenação em danos morais em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES INDEVIDOS NA CONTA DO APELADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Dano moral causado ao apelado, em decorrência de indevidos descontos na conta, já que não há comprovação de contratação de empréstimo pelo apelante. O dano moral foi razoável e proporcional, uma vez que proporcionou respaldo punitivo a conduta do Banco que agiu ilicitamente, alcançando parcela do patrimônio que não pode ser irrisória ao ponto de não evitar a repetição da conduta. Assim, aplica-se o art. 5º, inciso V e X da CF, art. 186 do CC e art. 6º, inciso VI do CDC. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 3846619 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/12/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO. PROVA APRESENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. - O art. 557, caput, do CPC permite a negativa de seguimento quando o recurso estiver em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e/ou de tribunal superior; - O Agravante acostou apenas em sede de apelação, a cópia do suposto contrato avençado entre as partes, recaindo em preclusão temporal; - Não obstante a fraude tenha decorrido de conduta de terceiro, o Agravante responde pelos prejuízos, haja vista o fortuito interno não excluir a responsabilidade, como reza a Súmula nº 479 do STJ. Afastada a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC;- Em virtude de tratar-se de relação essencialmente consumerista, aplica-se o CDC e, por conseguinte, a responsabilização objetiva do Agravante, nos termos do art. 14 do referido diploma legal;- Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Agravante no mencionado evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar;- No presente caso, afigura-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor em conformidade com os precedentes desta Corte;- A ocorrência de pacto fraudulento, cumulado com o desconto de valores de forma arbitrária demonstram a ilicitude e má-fé do Agravante, ensejando a repetição dobrada do indébito, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC;- Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3847070 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 16/03/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2016) Na presente hipótese, levando-se em consideração esses critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); solução que reputo mais justa e equânime para o caso. No entanto, para o caso dos autos, diante do recebimento de valores, o montante depositado em favor do autor deve ser descontado do valor da condenação por danos materiais, com a incidência de atualização desde a data do efetivo depósito, mas sem a incidência de juros, com vista a evitar o enriquecimento sem causa. À vista do exposto, e, do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de débito entre as partes com relação ao contrato discutido nos autos, bem como, condenando a requerida: A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, relativamente às parcelas descontadas indevidamente com base no contrato em questão até o momento de comprovada a suspensão, valor a ser atualizado pelo IPCA de cada data de desconto/pagamento, e com juros relativos à diferença entre a Selic e o IPCA ao mês desde a citação; o montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados, Determinando a compensação do montante com o valor depositado em favor do autor, montante que deve ser atualizado pelo IPCA da data de deposito; A indenizar a autora, a título de danos morais, no valor prudencialmente arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida, pelo IPCA, e com juros relativos à diferença entre a Selic e o IPCA ao mês, ambos a partir do presente arbitramento. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 9 de novembro de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0078371-67.2025.8.17.2001
