Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 389, do Código Civil (IPCA) e acrescido de juros de mora na forma do artigo 406, § 1.°, do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 14.905/24 (SELIC ? IPCA) desde o vencimento (R$ 410,00 em 05/02/2026 e R$ 410,00 em 12/02/2026) e até a data do efetivo pagamento.