Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000244-07.2026.8.16.0190

Vara / juízo: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 6000244-07.2026.8.16.0190

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000244-07.2026.8.16.0190/PR

REQUERENTE : CHERANTOLA ROSSINI & ROSSINI LTDA

ADVOGADO(A) : EDMARA RITA TELLES (OAB PR069544)

SENTENÇA

Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000244-07.2026.8.16.0190/PR REQUERENTE : CHERANTOLA ROSSINI & ROSSINI LTDA ADVOGADO(A) : EDMARA RITA TELLES (OAB PR069544) SENTENÇA Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias.