Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar a ELIZABETH KUSMA KMIECIK o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral. Referido valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como ser acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir da citação. De acordo com o contido no artigo 55 da Lei Nº 9.099/95, sem custas e sem honorários advocatícios. Em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 submeto o presente parecer ao MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para apreciação. Rio Negro/PR, data da assinatura eletrônica. GEISON CASSIANO LANSKI Juiz Leigo