Ementa
Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes (ev. 20), dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.