TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6007470-94.2026.8.16.0018

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Avenida Tiradentes, 380, 2º andar - Bairro: Zona 01 - CEP: 87013-260 - Fone: (44)3472-2554 - https://www.tjpr.jus.br/juizados-especiais - Email: [email protected] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6007470-94.2026.8.16.0018/PR REQUERENTE : ADENILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR057513) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente demanda em face do Município de Maringá, postulando, dentre outros pedidos, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos arts. 49 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 1.019/2015, bem como a condenação do réu ao pagamento de verbas decorrentes da jornada suplementar desempenhada pela autora. Intimada a se manifestar acerca da possível prevenção destes autos em relação ao processo nº 0002062-96.2026.8.16.0190 (ev. 6), a parte autora apresentou manifestação sustentando a inexistência de prevenção. Argumenta, em síntese, que os pedidos deduzidos nas demandas são distintos, porquanto a base de cálculo adotada para a apuração das horas suplementares não é a mesma em ambos os processos. 2. Compulsando ambos os autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial, porquanto há identidade de partes, causa de pedir e pedido no tocante à pretensão de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos arts. 49 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 1.019/2015, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, referida matéria já foi submetida à apreciação jurisdicional nos autos nº 0002062-96.2026.8.16.0190, ajuizados entre as mesmas partes, nos quais foi proferida sentença de mérito, posteriormente transitada em julgado, que julgou procedentes os pedidos para afastar, em controle difuso de constitucionalidade, a incidência dos arts. 49 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 1.019/2015, bem como para condenar o Município de Maringá ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar desempenhada pela servidora, observada a remuneração correspondente ao cargo efetivo por ela ocupado, acrescida dos respectivos reflexos legais. No presente caso, embora a demanda englobe pretensões que não foram deduzidas na ação anterior, constata-se que o pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais já foi definitivamente apreciado e acolhido no processo nº 0002062-96.2026.8.16.0190, encontrando-se a matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada material. Dessa forma, mostra-se inviável nova apreciação jurisdicional da referida pretensão, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a presente demanda veicula pretensão autônoma voltada ao reconhecimento de que a jornada suplementar exercida pela autora, em razão de seu alegado caráter habitual e permanente, e não meramente excepcional, deve ser remunerada como serviço extraordinário, com incidência do adicional constitucional de 50%, bem como dos respectivos reflexos nas demais verbas. Tal questão não foi objeto de apreciação na ação anteriormente julgada, razão pela qual não se encontra abrangida pela coisa julgada material, devendo o feito prosseguir quanto a esse pedido. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação ao pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos arts. 49 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 1.019/2015, por força da coisa julgada material. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 4. No mais, determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos formulados na petição inicial, em especial aqueles relacionados ao pagamento da jornada suplementar como horas extraordinárias, acrescidas do adicional constitucional de 50% e respectivos reflexos legais. 5. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Todavia, é sabido que o requerido, ente público/autarquia, não possui autorização legal ou regulamentar para transacionar. Assim, e considerando ainda o disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC, que dispensa a audiência de conciliação quando não se admite autocomposição, dispenso a realização do ato, a fim de privilegiar os princípios da celeridade e economia processual. 6. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, advertindo-o acerca da regra prevista no art. 9º da mesma Lei, quanto à obrigação de fornecer a documentação necessária ao esclarecimento da causa. O prazo supra é fixado com o objetivo de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o art. 7º da Lei nº 12.153/2009 prevê citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, devendo-se, por analogia, assegurar prazo equivalente para apresentação da resposta. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 9. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada L