TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000149-37.2026.8.16.0170

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000149-37.2026.8.16.0170/PR AUTOR : MICHEL ALMEIDA OLIVEIRA CUBA ADVOGADO(A) : WENDER PEDRO RAMOS (OAB MT030085O) RÉU : PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MICHEL ALMEIDA OLIVEIRA CUBA em face de PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. O autor alega que adquiriu um aparelho celular REALME C75 mediante financiamento contratado com a ré e que não recebeu cópia do contrato. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de uma parcela e foi surpreendido com o bloqueio remoto e integral do aparelho, realizado pela ré por meio do mecanismo denominado “kill switch”. Requer o desbloqueio definitivo do aparelho e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar o desbloqueio do aparelho, sob pena de multa diária. Em contestação (evento 45), a ré sustenta a ocorrência de advocacia predatória. Preliminarmente, a falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, a regularidade da contratação, formalizada por Cédula de Crédito Bancário com cláusula expressa autorizando o bloqueio do aparelho em caso de inadimplemento, que a restrição é temporária, reversível mediante o pagamento de uma parcela, não atinge o chip da operadora nem as chamadas de emergência e constitui garantia legítima da operação e a inexistência de danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas (art. 355, inciso I, do CPC). 2.a. Preliminares Da alegada advocacia predatória A ré sustenta que o patrono do autor ajuíza demandas em massa contra a PayJoy em diversos estados e capta clientela por meio de anúncios em redes sociais. Requer a intimação pessoal do autor para ratificar o ajuizamento, a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB e a aplicação de sanções por litigância de má-fé. Os requerimentos não comportam acolhimento. O volume de ações patrocinadas por um mesmo advogado contra uma mesma empresa, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação. Isso é especialmente verdadeiro quando a própria ré adota, em escala nacional, o mesmo modelo de contratação e o mesmo mecanismo de bloqueio, o que naturalmente gera demandas de conteúdo semelhante. No caso concreto, a pretensão do autor encontra lastro nos documentos dos autos. A própria ré confirma a contratação, o inadimplemento e o bloqueio do aparelho. Não há qualquer indício de que o autor desconheça a ação, de que a procuração seja inidônea ou de que os fatos narrados sejam inverídicos. A eventual apuração de captação indevida de clientela é matéria disciplinar de competência da OAB, que pode ser provocada diretamente pela interessada, e não interfere no julgamento do mérito desta demanda. Indefiro, portanto, os requerimentos formulados a esse título. Da falta de interesse de agir A preliminar não comporta acolhimento. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação decorrente de relação de consumo, sob pena de afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação, na qual a ré defende a licitude do bloqueio e afirma que o aparelho permanece “legitimamente restrito”. Rejeito, pois, a preliminar. Deixo de apreciar o pedido de retificação do polo passivo, pois a demanda já foi proposta em face de PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., não havendo o que retificar. 2.b. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final do crédito e do produto financiado, e a ré, como fornecedora de serviços financeiros. Por isso, a ré responde independentemente de culpa pelos danos que causar no desempenho de suas atividades (art. 14 do CDC). Registre-se que a inversão do ônus da prova foi deferida na decisão que concedeu a tutela de urgência, à exceção dos danos morais. Não há controvérsia quanto aos seguintes pontos: a existência do contrato de financiamento firmado entre as partes, formalizado pela Cédula de Crédito Bancário nº 88102081, emitida em 23/03/2026 (evento 45, ANEXO2); a previsão contratual de bloqueio remoto do aparelho em caso de inadimplemento; o atraso no pagamento de parcela, confessado pelo próprio autor (evento 10); a efetiva realização do bloqueio do dispositivo por comando da ré. A questão controvertida restringe-se, assim, à validade da cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular como meio coercitivo de cobrança. Embora a ré sustente a regularidade da cláusula e afirme que o autor anuiu expressamente às condições contratuais, tal argumento não se sustenta diante da legislação consumerista. Ainda que se admita que a contratação tenha sido regular e que tenha havido cumprimento do dever de informação ao consumidor, a cláusula de bloqueio imposta se revela abusiva. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o mecanismo extrapola o mero exercício regular de um direito creditório e se aproxima de autotutela privada sobre bem de uso essencial. O aparelho celular, na realidade atual, não se destina apenas ao lazer. É instrumento indispensável para, comunicação, inclusive em situações de emergência, acesso a serviços bancários e programas sociais, autenticação de operações e atividades profissionais e contatos familiares. Retirar unilateralmente seu uso, ainda que temporariamente, por decisão exclusiva do credor, implica restrição intensa a direito do consumidor em contexto de vulnerabilidade. A cláusula que autoriza esse bloqueio impõe ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, em afronta ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de medida coercitiva desproporcional, que extrapola os limites do exercício regular do direito de cobrança. O microssistema de proteção do consumidor veda métodos coercitivos e constrangimentos na cobrança de dívidas (art. 42 do CDC). Essa vedação abrange práticas que, embora não envolvam contato pessoal, produzem pressão excessiva sobre o devedor por meio da supressão de bens ou serviços essenciais. A circunstância de o chip da operadora poder ser utilizado em outro aparelho não afasta a abusividade. A medida pressupõe que o consumidor disponha de outro dispositivo, e o bloqueio continua a privá-lo do acesso aos dados, aplicativos e contas armazenados no próprio aparelho. Do mesmo modo, a ausência de cobrança de juros e multa moratórios, invocada pela ré, não legitima a medida. Trata-se de opção comercial da própria fornecedora, que não autoriza a substituição dos meios legais de cobrança por um mecanismo de constrição privada. A ré dispõe de meios legítimos para a satisfação de seu crédito como, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a cobrança judicial. Ainda, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, conforme ela própria afirma, a busca e apreensão nos termos da legislação própria, com observância do contraditório e do controle jurisdicional. O que não se admite é a instituição, por cláusula contratual, de uma “penhora automática” extrajudicial sobre bem essencial, executada por ato exclusivo da credora. Nesse sentido, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (COM CLÁUSULA DE “KILL SWITCH” DE APARELHO CELULAR) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR E DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS QUE, TODAVIA, NÃO RETIRA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPOSTA. PRIVAÇÃO UNILATERAL DE BEM DE USO ESSENCIAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE ADEQUAR-SE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008901-83.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2026) Nessas condições, a declaração de abusividade da cláusula que autoriza o bloqueio remoto do aparelho mostra-se consentânea com os arts. 6º, incisos III e IV, 39, 42 e 51 do CDC, bem como com a vedação à autotutela e com a necessidade de equilíbrio contratual nas relações de consumo. Impõe-se à ré o dever de manter o aparelho desbloqueado e de se abster de realizar novas restrições dessa natureza. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da nulidade da cláusula de bloqueio não implica a inexigibilidade das parcelas do financiamento. O autor permanece obrigado ao pagamento do débito, que poderá ser cobrado pela ré pelos meios legalmente admitidos. Dos danos morais Quanto ao dano moral, a situação dos autos não se resume a mero inadimplemento contratual. Houve bloqueio remoto de bem essencial por ato unilateral da credora, medida reconhecida como ilícita nesta sentença. O bloqueio indevido de bem utilizado cotidianamente pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. Ele gera angústia, insegurança e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros. Uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos ao seu quantum. O valor arbitrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos, o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar enriquecimento indevido, as condições econômicas do ofensor e o desestímulo ao ofensor quanto à repetição da conduta. No caso, devem ser consideradas a gravidade da conduta, por se tratar de privação integral de bem essencial, e a circunstância de que o bloqueio decorreu de inadimplemento confessado pelo próprio autor. Tendo em vista essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal importe não configura enriquecimento sem causa do autor nem se mostra irrisório. É suficiente para reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo à reiteração da prática. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, INDEFIRO os requerimentos formulados a título de advocacia predatória e JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade, por abusividade, da cláusula da Cédula de Crédito Bancário nº 88102081 que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular REALME C75 (IMEI 866173075671154) em caso de inadimplemento; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DETERMINAR que a ré mantenha definitivamente desbloqueado o aparelho celular do autor, abstendo-se de realizar novas restrições por esse meio, sob pena da multa já fixada; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 40 Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Supervisor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.