TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000171-95.2026.8.16.0170

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000171-95.2026.8.16.0170/PR AUTOR : SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELLA EMANUELLE ZAIDOWICZ BUQUERA (OAB PR105233) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) RÉU : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA em face de TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e CONDOMÍNIO CONJUNTO MORADIAS COTOLENGO I. A autora narra que, em 22/06/2026, firmou instrumento de confissão e parcelamento de dívida referente a taxas condominiais, no valor de R$7.830,00, dividido em cinco parcelas de R$1.566,00, com vencimento da primeira em 28/06/2026. Segundo a cláusula 3ª do acordo, cabia a ela solicitar os boletos, o que afirma ter feito desde a assinatura, de forma reiterada, por e-mail e WhatsApp. Alega que o primeiro boleto só lhe foi enviado na tarde de 01/07/2026, após o vencimento. Como trabalha no período da tarde, tentou pagar imediatamente, inclusive por intermédio do filho, mas as instituições já estavam fechadas, e o pagamento foi feito na manhã seguinte. Mesmo assim, foi cobrada multa de R$914,00, que pagou para não perder o parcelamento. Afirma ter contestado a cobrança administrativamente e pedido a memória de cálculo, sem sucesso. Sustenta que a mora foi exclusiva do credor, que a cobrança viola a boa-fé objetiva e configura abuso de direito e que a cláusula penal é desproporcional, por corresponder a cerca de 58% da parcela. Pede a declaração de inexigibilidade da multa, a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$1.828,00, ou, subsidiariamente, a restituição simples, e indenização por danos morais de R$10.000,00. Os réus apresentaram contestação conjunta. Em preliminar, o condomínio alega ilegitimidade passiva, porque cedeu seus créditos à Assiscon por meio de contrato de cobrança garantida e não participou do acordo. A Totalcred também alega ilegitimidade passiva, porque apenas realiza cobranças e o acordo foi celebrado com pessoa jurídica diversa, a Assiscon. No mérito, sustentam que atenderam às solicitações da autora e lhe forneceram o boleto, que ela não conseguiu concluir o pagamento por ter excedido o limite diário de sua conta e que a cláusula 3ª lhe atribuía a responsabilidade exclusiva por obter o boleto a tempo, havendo outros canais disponíveis. Defendem a validade da cláusula penal de 30%, livremente pactuada, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre condomínio e condômino. Afirmam ainda que não houve dano moral e impugnam as capturas de tela e os documentos produzidos unilateralmente pela autora. Pedem a improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados pelos documentos ou não foram especificamente impugnados. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva do condomínio A preliminar deve ser acolhida. O instrumento de confissão e parcelamento de dívida que deu origem à cobrança foi firmado em 22/06/2026 entre a autora e a Assiscon Serviços de Cobrança Ltda., que figura no documento como credora. A cláusula 1ª registra que os créditos condominiais foram objeto de cessão entre a credora e o condomínio. O contrato de cobrança garantida juntado pelo réu estabelece, no parágrafo 1º da cláusula 3ª, que as multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre o débito constituem retribuição da empresa garantidora. O valor discutido nestes autos, de R$914,00, foi pago por meio de boleto cujo recebedor é a ré Totalcred, e o comprovante bancário indica a mesma empresa como beneficiária final. A própria inicial não descreve nenhuma conduta do condomínio. Ele não participou do acordo, não emitiu a cobrança impugnada e não recebeu o valor cuja restituição se pede. Não há, portanto, pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e o condomínio, e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Ilegitimidade passiva da Totalcred A preliminar não prospera. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir das alegações da inicial, e a autora imputa à ré a cobrança e o recebimento de valor que reputa indevido. Os documentos confirmam essa narrativa. Os boletos emitidos em razão do acordo indicam a Totalcred como recebedora e informam que a cobrança é feita por ela, e o comprovante de pagamento da multa demonstra que o valor de R$914,00 foi creditado em seu favor. Quem recebe o pagamento tido por indevido tem legitimidade para responder ao pedido de restituição, nos termos do art. 876 do Código Civil. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Mérito As rés têm razão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A dívida tem origem em taxas condominiais, e a relação entre condomínio e condômino não é de consumo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pois decorre da copropriedade e tem natureza propter rem. A cessão do crédito à empresa de cobrança não altera essa natureza, já que o cessionário recebe o crédito com as mesmas características que ele tinha em favor do cedente. A controvérsia deve ser resolvida, portanto, à luz do Código Civil. Os fatos essenciais são incontroversos. Em 22/06/2026, a autora assinou o instrumento de confissão e parcelamento de dívida e se comprometeu a pagar R$ 7.830,00, por boleto bancário, com vencimento da primeira em 28/06/2026. A autora afirma que pediu o boleto da primeira parcela desde a assinatura do acordo e que ele só lhe foi enviado na tarde de 01/07/2026, após o vencimento. As rés não negaram de forma específica essa data. Limitaram-se a dizer que atenderam às solicitações, que a autora tinha outros canais à disposição e que a data de envio do boleto, por si só, não basta para caracterizar a mora do credor. Também é incontroverso, porque admitido na própria contestação, que a autora tentou pagar no mesmo dia, não conseguiu por causa do limite diário de sua conta e quitou a parcela no dia seguinte, por intermédio do filho. Nesse contexto, a cobrança da multa não se sustenta. O devedor não incorre em mora quando não há fato ou omissão que lhe seja imputável, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Quando a autora tentou pagar, em 01/07/2026, o vencimento de 28/06/2026 já havia passado, justamente porque o boleto ainda não lhe tinha sido entregue. O obstáculo bancário ocorreu depois do vencimento e não foi a causa do atraso. Vale registrar, ainda, que 28/06/2026 caiu em um domingo e que a autora quitou a parcela no dia seguinte ao recebimento do boleto, o que demonstra a ausência de qualquer intenção de descumprir o acordo. A cláusula 3ª do instrumento atribui ao devedor a responsabilidade de obter o boleto a tempo, mas essa previsão não afasta o dever de cooperação imposto ao credor pela boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 113 e 422 do Código Civil. O pagamento por boleto depende de sua prévia emissão pelo credor. A cláusula também prevê a impressão pelo site da empresa, mas as rés não demonstraram que o boleto da primeira parcela estivesse efetivamente disponível naquele meio antes do vencimento. Além disso, o valor cobrado não encontra amparo no próprio instrumento. O parágrafo único da cláusula 4ª prevê, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado da dívida e a incidência de cláusula penal de 30% sobre o valor total remanescente, além de juros e correção. As rés não declararam o vencimento antecipado. Ao contrário, mantiveram o parcelamento e emitiram normalmente o boleto da segunda parcela, com vencimento em 28/07/2026. O valor de R$914,00 também não corresponde a 30% do saldo remanescente nem a 30% da parcela em atraso. As rés não apresentaram memória de cálculo que o justificasse, embora a autora a tenha pedido administrativamente. A cobrança, portanto, não tem base contratual nem fática. Por essas razões, a multa de R$914,00 é inexigível, e o valor pago deve ser restituído pela ré Totalcred, que o recebeu, nos termos do art. 876 do Código Civil. A restituição deve ser feita na forma simples. A sanção do art. 940 do Código Civil, por sua vez, pressupõe cobrança judicial e prova de má-fé do credor, nos termos da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, e nenhum desses requisitos está presente: a cobrança foi extrajudicial e se baseou na interpretação, ainda que equivocada, de cláusula contratual. O pedido de indenização por danos morais não procede. A cobrança indevida de uma multa contratual, sem inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem protesto e sem outra repercussão externa, é situação típica de inadimplemento contratual. Seu reflexo é essencialmente patrimonial e será integralmente reparado pela restituição aqui determinada. A autora não demonstrou desdobramento concreto que ultrapassasse o aborrecimento próprio de uma divergência contratual, como exposição vexatória, cobrança ostensiva ou comprometimento relevante de sua subsistência. O desgaste com as tentativas de solução administrativa, embora compreensível, não basta, por si só, para caracterizar ofensa a direito da personalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu CONDOMÍNIO CONJUNTO MORADIAS COTOLENGO I, por ilegitimidade passiva. Em relação à ré TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa de R$914,00 (novecentos e quatorze reais), cobrada em razão do pagamento da primeira parcela do acordo firmado em 22/06/2026; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, na forma simples, o valor de R$914,00 (novecentos e quatorze reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, 07/07/2026 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 40 Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Supervisor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.