Ementa
Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o feito com análise do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para os fins de:
Condenar o réu a pagar a autora a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC, incluído pela Lei nº 14.905/24) a partir desta sentença; com juros de mora desde a citação contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC) – que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado pela legislação anterior (arts. 161, § 1º, CTN e art. 5º, Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura).
Submeta-se a presente decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Supervisor, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sobrevindo o trânsito em julgado, a pedido da requerente, intimem-se as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem e comprovarem o cumprimento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa processual de 10% (dez por cento) e sujeição à execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).
P. R. I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000182-27.2026.8.16.0170/PR
AUTOR : ARLETE MARIA DALLAGNOL
ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES BEAL (OAB PR041481)
RÉU : CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.
ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762)
PROPOSTA DE SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A exclusão administrativa da anotação não esgota o objeto da demanda, que também compreende a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a abstenção de novas cobranças e a reparação pelos danos decorrentes da restrição anteriormente realizada.
Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A autora atribui à requerida a responsabilidade pelas cobranças e pela inscrição discutidas, sendo suficiente, à luz da teoria da asserção, para justificar sua presença no polo passivo.
Também não prospera a prejudicial de decadência. A pretensão não versa sobre a reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação dos serviços, mas sobre a inexistência de contratação e a responsabilidade civil decorrente de cobrança e negativação reputadas indevidas. Não se aplica, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Da análise da peça inaugural e dos documentos que a instruem a procedência do pleito prefacial é medida que se impõe.
Quanto à inscrição, na contestação do evento 33, a requerida afirma que a anotação no Serasa correspondia à fatura nº 2023786017, no valor de R$ 286,14 (duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), informando, ainda, sua baixa em 01/07/2026, após os pagamentos registrados em 29/06/2026.
Diante da afirmação de ausência de contratação do serviço caberia a ré a demonstração da contratação e da posterior inadimplência.
A requerida sustenta que houve contratação de serviços de internet e voz, vinculados à conta nº 499148278676819 e ao contrato nº 6012685, com instalação no endereço da demandante e histórico de faturamento e pagamentos. Entretanto, não apresentou prova suficiente da manifestação de vontade da autora nem da origem da obrigação que ensejou a negativação.
A indicação de dados cadastrais, números de contrato e registros internos de faturamento não demonstra, por si só, que a consumidora efetivamente solicitou os serviços. Entretanto, não há no feito elemento idôneo que vincule a contratação à autora.
Neste sentido, entendo pela inexigibilidade da dívida e consequentemente indevida a inscrição confessada.
A respeito do tema, as Turmas Recursais do Estado do Paraná se posicionam no seguinte sentido:
Enunciado N.º 2.6 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.
A inscrição e manutenção indevida do nome de alguém no rol dos maus pagadores é causa que enseja o reconhecimento de responsabilidade civil, atraindo o dever de indenizar. O dano, que no caso é in re ipsa, é de ordem moral, por atingir a honra objetiva (projeção social da honra) do ofendido.
Neste sentido:
Enunciado N.º 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.
Concluída pela existência de responsabilidade civil e, por consequência, pelo dever de indenizar, resta-nos fixar o quantum indenizatório. Para tanto, devem ser levados em consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem prejuízo da atenção ao caráter punitivo-pedagógico da indenização.
Lançando mão de tais parâmetros, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios citados, sendo apto a atingir os fins aos quais a indenização se destina.
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o feito com análise do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para os fins de:
Condenar o réu a pagar a autora a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC, incluído pela Lei nº 14.905/24) a partir desta sentença; com juros de mora desde a citação contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC) – que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado pela legislação anterior (arts. 161, § 1º, CTN e art. 5º, Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura).
Submeta-se a presente decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Supervisor, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sobrevindo o trânsito em julgado, a pedido da requerente, intimem-se as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem e comprovarem o cumprimento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa processual de 10% (dez por cento) e sujeição à execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).
P. R. I.
Toledo, datada e assinada eletronicamente.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Sem custas e honorários, na forma da Lei.
As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal.
Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.
