TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000012-55.2026.8.16.0170

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-55.2026.8.16.0170/PR AUTOR : SAMUEL VICTOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RO012412) ADVOGADO(A) : EDENUBIA APARECIDA SILVA (OAB PR126606) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por SAMUEL VICTOR PEREIRA DA SILVA em face de MARIO SCOTT VICENT GONZALES. Narra a parte autora que, em 21/03/2026, por volta das 23h10min, trafegava com seu veículo VW Gol 1.0, placa FWP4J36, pela Rua Guarani, em Toledo/PR. Ao chegar ao cruzamento com a Rua Leonir Giaretta, foi surpreendido pela motocicleta Dafra Kansas 150, placa ASN4B68, conduzida pelo réu. Segundo o autor, o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e ingressou na via preferencial, ocasionando a colisão. Sustenta que o impacto causou danos expressivos ao automóvel, inclusive com o acionamento dos airbags, e que o veículo permanece sem conserto por falta de recursos. Requer a condenação ao pagamento de R$ 23.584,95 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Devidamente citado e intimado (evento 56), o réu não compareceu à audiência de conciliação realizada em 06/10/2026, conforme se verifica do respectivo termo. Nesse sentido, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Dessa forma, considerando que, no ato da citação, a parte foi devidamente advertida dos efeitos de eventual ausência na solenidade realizada, decreto a revelia do réu. O caso comporta julgamento antecipado. A questão de mérito está devidamente comprovada pela prova documental já constante dos autos, e a parte autora declarou não ter outras provas a produzir. A despeito da revelia, é de incumbência do autor comprovar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é apenas juris tantum, nos termos do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil e do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se, desde logo, que embora a petição inicial faça referência ao proprietário da motocicleta, Leonaldo Siqueira Costa, este não integra o polo passivo da demanda. Assim, a presente sentença alcança apenas o réu MARIO SCOTT VICENT GONZALES. No mérito, a pretensão merece parcial acolhimento. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A legitimidade do autor para pleitear os danos ao veículo está demonstrada pela autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV), datada de 24/02/2026 e com firmas reconhecidas em cartório, pela qual o autor adquiriu o automóvel de Edivaldo Dimas Leduino. A circunstância de o boletim de ocorrência ainda indicar o antigo proprietário decorre apenas da ausência de atualização do registro. A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição (art. 1.267 do Código Civil). O Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Militar (mov. 1.4) registra que o veículo do autor trafegava pela Rua Guarani, no sentido oeste/leste. No cruzamento com a Rua Leonir Giaretta, envolveu-se em abalroamento transversal com a motocicleta conduzida pelo réu, que trafegava pela segunda via, no sentido sul/norte. Consta do histórico que “o automóvel VW Gol trafegava pela rua Guarani e ao cruzar a rua Leonir Giaretta colidiu com a motocicleta que atravessou sua frente”. Sabe-se que o boletim de ocorrência realizado pela autoridade policial detém presunção juris tantum de veracidade, de modo que somente será afastado mediante prova em sentido contrário. Em outras palavras, por ser confeccionado por autoridade pública imediatamente após o fato, o documento possui especial credibilidade na reconstrução da dinâmica do sinistro, salvo quando infirmado por elementos técnicos ou probatórios consistentes. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. FATO CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CULPA DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0088258-69.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. em: 03/06/2016) A dinâmica descrita no boletim é corroborada pela declaração prestada pelo autor no local (mov. 1.4) e pelas fotografias do veículo. Somada à revelia, ela demonstra que o réu ingressou no cruzamento sem observar a sinalização de parada obrigatória e interceptou a trajetória do automóvel do autor. Nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem aos veículos que tenham o direito de preferência. O art. 34 do mesmo diploma impõe ao condutor que deseje executar uma manobra o dever de certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via. Aquele que ingressa em via preferencial possui dever objetivo de cautela reforçada, incumbindo-lhe aguardar condições seguras para a travessia. Não há nos autos qualquer elemento que indique conduta culposa por parte do autor, como excesso de velocidade ou desatenção. Assim, reconhece-se que o acidente decorreu da conduta imprudente do réu ao ingressar em via preferencial sem assegurar condições seguras de travessia. Dos danos materiais O autor apresentou dois orçamentos para o reparo do veículo: o da Chapeação do Helinho, no valor de R$ 23.584,95 (mov. 1.7) e o da Chapeação do Chim, no valor de R$ 17.350,00 (mov. 1.8), que abrange peças, mão de obra de chapeação, pintura e elétrica e material de pintura. Ambos os orçamentos se referem ao mesmo veículo, identificado pela placa FWP4J36, e contemplam os danos na parte dianteira compatíveis com o abalroamento descrito no boletim de ocorrência e com as fotografias juntadas. Embora a própria inicial afirme pretender o valor “correspondente ao menor orçamento detalhado”, pede a condenação no valor do orçamento mais elevado. A indenização por dano material deve ser integral, de modo a permitir o retorno do bem ao estado anterior ao sinistro. Não pode, contudo, ultrapassar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Havendo dois orçamentos aptos à reparação completa do veículo, a indenização deve observar o de menor valor, que é suficiente para recompor o patrimônio do autor sem gerar enriquecimento sem causa. Dessa forma, os danos materiais restam devidamente comprovados no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais). Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não comporta acolhimento. É certo que o acidente de trânsito e a privação do uso do veículo ocasionaram transtornos ao autor. Todavia, o dano moral não decorre automaticamente da ocorrência de acidente automobilístico ou da resistência posterior ao ressarcimento dos prejuízos materiais. É necessária a demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir concretamente direitos da personalidade. No caso, o boletim de ocorrência registra que o autor saiu do acidente “sem ferimento” (mov. 1.4). Também não foram apresentados elementos que demonstrem abalo psicológico relevante, exposição vexatória ou qualquer outra consequência extraordinária que ultrapasse os dissabores inerentes ao acidente e às posteriores tentativas de reparação do automóvel. A frustração das tratativas extrajudiciais e a impossibilidade de custear o reparo com recursos próprios, embora relevantes para o reconhecimento e o ressarcimento do dano patrimonial, não são suficientes, por si sós, para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Admitir o contrário implicaria transformar todo inadimplemento da obrigação de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito em hipótese automática de dano moral. Desse modo, ausente demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir a honra, a dignidade, a integridade psíquica ou outro direito da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, sem prejuízo do integral ressarcimento dos danos materiais comprovados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, nos seguintes termos: a) o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data do orçamento; b) acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) ao mês, a do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 40 Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Supervisor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.