TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002842-55.2026.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002842-55.2026.8.16.0182/PR AUTOR : PRISCILA GRAZIELA MOURO MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BRIZZI (OAB PR079567) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDER OLIVEIRA DE PAULA (OAB PR084890) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONEL ANTOCHESKI (OAB PR025730) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Interesse em Agir Afasto a preliminar suscitada visto que prévio requerimento administrativo não é condição para exercício do direito de ação. Observo, ainda, que o interesse de agir é justamente a utilidade[1] do processo para alcançar o fim almejado, o que verifico no caso em apreço. MÉRITO A relação entre as partes constitui uma típica relação de consumo, todavia, desnecessária a inversão do ônus probatório visto que a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC é suficiente para resolução da controvérsia. A parte autora afirma que renegociou dívida de cartão de crédito com o Banco Bradesco, vinculada ao contrato nº 00000000510548406, mediante adesão ao Programa Novo Desenrola Brasil, com pagamento previsto em 12 parcelas de R$ 159,78. Sustenta que, apesar do pagamento das duas primeiras parcelas e da previsão contratual de exclusão da negativação após o pagamento da primeira, o banco manteve restrição creditícia referente à mesma obrigação, no valor de R$ 12.097,77. A parte ré sustenta que a dívida discutida possui origem contratual legítima, reconhecida pela própria autora, e que as renegociações representam a evolução de uma mesma obrigação, inexistindo cobrança em duplicidade. Afirma que os apontamentos realizados pelo banco foram excluídos, conforme histórico da SERASA, destacando que ofertas disponibilizadas na plataforma Serasa Limpa Nome não constituem negativação. Argumenta que a autora possuía restrição anterior promovida por terceiro, no valor de R$ 1.614,76, invocando a Súmula 385 do STJ para afastar a indenização por danos morais. A parte autora impugna a contestação e esclarece que não questiona a existência da dívida originária, mas a manutenção de informação restritiva após a renegociação celebrada em 17/06/2026, cujas duas primeiras parcelas afirma ter quitado antecipadamente. Sustenta que a captura de tela apresentada identifica negativação vinculada ao contrato nº 548406, no valor de R$ 12.097,77, e que os documentos do banco não esclarecem suficientemente a natureza e a cronologia desse registro. Argumenta que a exclusão posterior do apontamento não afasta eventual irregularidade anterior. Contesta a aplicação da Súmula 385 do STJ, destacando que a restrição promovida pela Realize foi excluída em 30/06/2026, antes do registro bancário disponibilizado em 09/07/2026. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora celebrou contrato de renegociação da dívida em 17/06/2026, tendo efetuado, em 27/06/2026, o pagamento antecipado das duas primeiras parcelas, conforme comprovantes apresentados. Ocorre que a resposta ao ofício encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito demonstra que o Banco Bradesco promoveu nova inscrição restritiva em 09/07/2026, vinculada ao contrato objeto da renegociação, com posterior exclusão em 15/07/2026. Portanto, verifica-se que a negativação ocorreu após a celebração do acordo e o pagamento das duas primeiras parcelas, quando a autora se encontrava adimplente com as obrigações assumidas. Nesse contexto, não se trata de simples cobrança de dívida existente, mas de efetiva inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, realizada quando a obrigação já estava submetida a novas condições de pagamento, regularmente cumpridas pela consumidora. A posterior exclusão do apontamento, ocorrida em 15/07/2026, não afasta a irregularidade da conduta, tampouco a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da negativação. Também não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, uma vez que o histórico encaminhado pelos órgãos de proteção ao crédito demonstra que a restrição anteriormente promovida por terceiro havia sido excluída em 30/06/2026, inexistindo outra inscrição restritiva ativa durante o período compreendido entre 09/07/2026 e 15/07/2026. Assim, demonstrada a inscrição indevida, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. Dessa forma, considerando que a instituição financeira promoveu a negativação mesmo após o cumprimento das condições estabelecidas na renegociação, entendo que a demanda deve ser julgada procedente, com o reconhecimento da irregularidade do apontamento e a consequente responsabilização do réu pelos danos morais decorrentes de sua conduta. A quantificação do valor da indenização por danos morais não possui uma fórmula matemática e fica a cargo do arbitramento equitativo do juiz. Como critério para auxiliar a fixação do quantum, o STJ desenvolveu o chamado critério bifásico que possui a seguinte configuração: a) na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); e b) na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ - AgInt no AREsp: 1167316 PR 2017/0219469-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÂO, Data de Publicação: DJ 28/07/2017) Considerando os precedentes e as circunstâncias do caso em concreto, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e em subordinação ao entendimento do juiz supervisor, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenizar a parte autora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança vinculada ao contrato nº 00000000510548406 (548406), nas condições anteriores à renegociação celebrada em 17/06/2026, permanecendo a obrigação submetida às condições estabelecidas no novo acordo; b) DECLARAR indevida a inscrição restritiva realizada pelo Banco Bradesco S.A. em 09/07/2026, vinculada ao contrato objeto da renegociação, reconhecendo sua posterior exclusão em 15/07/2026, e DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de promover nova negativação fundada na mesma obrigação, enquanto a parte autora permanecer adimplente com as condições da renegociação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde a condenação (09/11/2026) conforme Súmula 362 do STJ, mais juros pela TAXA LEGAL – TL (art. 406 CC) desde a citação (05/08/2026), conforme art. 405 CC e nos termos do enunciado 1. a) da Turma Recursal Plena. Caso o início da contagem dos juros seja anterior a 30/08/2024, deverão ser aplicados à razão de 1% ao mês até 30/08/2024, e, após essa data, pela Taxa Legal – TL.. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao disposto no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, remeto esta decisão ao Juiz de Direito Supervisor para homologação. [1] Interesse, em direito, é utilidade. Resolve-se na aptidão que em tese possa ter um determinado ato ou providência a proporcionar ao sujeito e à sua esfera de direitos uma situação melhor, no tocando ao dado bem da vida, do que a situação em que se encontrava antes. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 32 ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 322 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.