Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011230-47.2026.8.16.0021 Processo: 0011230-47.2026.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.690,00 Polo Ativo(s): JOAO BUENO DA CRUZ Polo Passivo(s): TOP ASLCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança. A parte ré foi regularmente citada (mov. 17), mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação (mov. 14). É de se ressaltar a plena validade da citação efetuada neste processo, com fundamento no Enunciado nº 5, do FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Diante disto, decreto a revelia da parte ré, a teor do que dispõe o artigo 344 do CPC. É caso de julgamento antecipado, ante a revelia (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Necessário pontuar, contudo, que a revelia não autoriza a automática e a necessária procedência dos pedidos formulados pelo reclamante, pois nem sempre onde há os fatos incontroversos há os direitos que ele acredita ser a eles correspondentes. Afirma o requerente, que adquiriu dois suplementos alimentares em cápsula e um pomada massageadora, parcelado em 10x de R$ 169,00, porém, após pagar três parcelas se arrependeu da compra, por isso, deseja o reembolso do valor despendido e o cancelamento das parcelas restantes. Não lhe assiste razão. A parte autora, se limitou a juntar aos autos os boletos de pagamento, não especifica de que forma foi feita a compra e nem qual o motivo de seu arrependimento (mov. 1.4). Caso se trate de contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial (telefone, internet ou em domicílio), o art. 49, do CDC, prevê o prazo de 7 dias da assinatura ou do ato de recebimento para arrependimento. No caso dos autos, passaram-se três meses e não há qualquer prova de vício ou fato do produto, logo, tratando-se de mera desistência do requerente, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
