Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0801977-33.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: VALDIR MENDONCA DA SILVA Endereço: Sítio Entre rios, 255, CENTRO, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogados do(a) AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por VALDIR MENDONÇA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 114151133). Na petição inicial, o promovente relata que sofreu descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO3”, em valores variáveis, onde recebe seus proventos previdenciários (ID 114151133). Segundo o autor, a referida conta bancária destina-se unicamente ao recebimento de benefício previdenciário e, por essa razão, deveria ser isenta de qualquer tarifa bancária, fundamentando sua pretensão nas normas regulamentares de regência (ID 114151133). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e da contratação da tarifa bancária, a imediata cessação dos descontos, bem como a condenação do promovido à repetição de indébito em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 114151133). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação arguindo preliminares de procuração genérica e de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia tentativa de solução na via administrativa (ID 160485255). No mérito, sustentou a regularidade da contratação e das cobranças, afirmando que os descontos configuram exercício regular de direito para remunerar a disponibilização e utilização efetiva dos serviços bancários contratados em conta corrente (ID 160485255). Asseverou a inexistência de ato ilícito e a inocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, a parte autora rebateu as preliminares suscitadas, destacou que não foi juntado termo contratual. Instadas a manifestar eventual interesse na produção de outras provas, as partes informaram não ter provas adicionais a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. II. Fundamentação Da preliminar de procuração genérica A instituição financeira demandada arguiu a irregularidade do instrumento procuratório que aparelha a inicial, sustentando que a procuração acostada seria genérica e desprovida de finalidade específica contra a promovida (ID 160485255). Sem razão a preliminar. O instrumento de mandato acostado aos autos confere aos patronos constituídos os poderes da cláusula ad judicia, qualificando adequadamente outorgante e outorgados, além de conter a data e o local da outorga (ID 114151136). Nos exatos termos do artigo 105 do CPC, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo prescindível a indicação nominal da parte adversa ou a outorga de poderes especiais para a propositura de ação de cobrança ou indenizatória. Dessa forma, preenchidos os requisitos formais de validade, rejeito a preliminar de procuração genérica. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré arguiu falta de interesse de agir da parte autora, afirmando que esta nunca buscou o banco para resolução do problema por vias extrajudiciais, o que, segundo a promovida, implicaria a impossibilidade de ajuizamento de ação judicial (ID 160485255). Pois bem. Apesar da possibilidade de resolução de litígios por vias extrajudiciais, não há nenhuma previsão normativa ou jurisprudencial que determine essa providência como requisito prévio indispensável para o ajuizamento de ação judicial, em estrito respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela demandada caracteriza a existência de pretensão resistida, tornando inequívoco o interesse processual. Senão vejamos: APELAÇÃO. Falta de interesse de agir afastada. Resistência à pretensão da autora. Ausência de inépcia da inicial. Valor da causa. Aplicação do artigo 292, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contrato bancário. Empréstimos consignado e pessoal. (...) Decisão mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10044067620208260477 SP 1004406-76.2020.8.26.0477, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). Dessa forma, afasto as preliminares suscitadas e passo a analisar o mérito. Do Mérito Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam perfeitamente às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidas pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do CDC). No caso em tela, o autor aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO3”, referente a serviço que alega não ter contratado e que não poderia lhe ser cobrado porque utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício previdenciário (ID 114151133). A parte autora sustenta que aderiu à abertura da nominada “conta benefício/conta-salário” para, exclusivamente, receber e sacar benefício previdenciário e que, portanto, não faz uso de serviços especiais do banco, tampouco contratou cesta de serviços, razão pela qual alega que a cobrança é ilegal (ID 114151133). Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como sobre os tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, no qual dispensa-se que o beneficiário seja titular de conta bancária. Como se observa da explicação obtida através do site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/12/nao-e-preciso-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario): O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site oficial. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, vê-se que, na modalidade de recebimento por cartão magnético, o beneficiário recebe o cartão emitido pela autarquia e se dirige à instituição financeira designada para realizar o saque integral dos valores disponibilizados. Esse cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta de depósito à vista. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-diferencia-a-conta-salario-da-conta-de-depositos): uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com o banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata a instituição para prestar o serviço de pagamento, não sendo movimentável por cheques e não admitindo depósitos de outras origens além da entidade pagadora. Ressalte-se que o BACEN, em sua página oficial na rede mundial de computadores, esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/os-beneficiarios-do-inss-podem-ter-conta-salario). Dessa forma, a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, que disciplina os serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, afasta a equiparação indistinta de contas correntes mantidas por beneficiários do INSS ao regime exclusivo da conta-salário. Logo, o fundamento da antiga Resolução CMN nº 3.402/2006, invocado na inicial, é inaplicável na espécie. Dito em outras palavras, a parte autora não recebe o seu benefício previdenciário através de cartão magnético exclusivo de saque do INSS e também não é titular de conta-salário por expressa vedação regulamentar do BACEN, mas é titular de conta de depósito à vista (conta corrente comum). Ultrapassada tal premissa, cumpre analisar a possibilidade de cobrança de tarifas nessa modalidade de conta. A esse respeito, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil estipula serviços essenciais que devem ser ofertados pelas instituições financeiras às pessoas naturais sem cobrança de tarifa: Art. 2º. É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Isso significa que, fora das hipóteses taxativamente descritas na resolução, é lícito à instituição financeira cobrar tarifa que remunere serviços não essenciais postos à disposição e utilizados pelo correntista. No caso dos autos, muito embora a parte autora assevere que utiliza a conta tão somente para receber e sacar o benefício previdenciário e que, por isso, a cobrança de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO3” seria abusiva, fato é que os extratos bancários acostados infirmam cabalmente o alegado. Do exame detido dos extratos bancários coligidos ao feito (ID 114151137 e ID 160485261), verifica-se que a conta nº 0000495-2, mantida junto à agência 5770 do Banco Bradesco, apresenta volumosa movimentação típica de conta corrente comum. Constata-se a contratação e o débito de parcelas de empréstimo pessoal (ID 160485261), utilização de limite de crédito rotativo de cheque especial com incidência de encargos e IOF (ID 114151137), saques reiterados em quantidade superior à gratuidade regulamentar em terminais e correspondentes bancários (ID 114151137 e ID 160485261), além de pagamentos e transferências diversas (ID 114151137 e ID 160485261). Tais serviços extrapolam amplamente a lista de operações essenciais e gratuitas previstas no artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010. A propósito, colaciono ementas da Turma Recursal e do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a matéria: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DA MODALIDADE CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tarifa de manutenção de conta-corrente é, segundo a Resolução 3919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de possível cobrança dos consumidores, já que a Instituição Financeira faz jus a uma contraprestação pelos serviços disponibilizados (extratos, transferências, limite de crédito, etc.), sendo mera liberalidade sua isenção 2. A resolução citada, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. A conta da parte autora é da modalidade corrente, sendo que o banco acionado informa que os serviços adicionais estão disponíveis ao consumidor e que sua não utilização, não desnatura a cobrança, portanto, devida a cobrança da tarifa impugnada. 4. O próprio extrato acostado pelo autor no evento 01 e os extratos juntados pela ré no evento 13 comprovam que o mesmo utiliza largamente os serviços ofertados, como a contratação de empréstimos e a realização de diversos saques no mesmo mês, em quantidade que excede a quantidade mensal gratuita do art. 2º da Resolução 3919/2010 do BACEN. 5.A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços. 6. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO DO ACIONANTE IMPROVIDO. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. (TJ-BA - RI: 00022322220208050146, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA BRADESCO EXPRESSO) EM CONTA SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. No caso concreto, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Banco promovido não se insere na categoria de conta salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, crédito pessoal. Assim, tratando-se de conta corrente, não verifico ilegalidade na cobrança da tarifa em questão, de modo que não se percebe ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (TJPB - AC 0801637-50.2020.8.15.0521, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022). CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRI. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DAS CESTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovado nos autos, que a autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança pelos serviços, denominado CESTA DE SERVIÇOS, tendo em vista que a vedação a cobrança, se aplica exclusivamente as contas-salários. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (TJPB - AC 0801053-89.2021.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2022). A cobrança é lícita e não caracteriza abusividade, constituindo a remuneração legal pelos serviços bancários disponibilizados pela instituição e regularmente fruídos pelo correntista. Admitir o contrário afrontaria a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), pois não se afigura legítimo usufruir de serviços especiais e posteriormente alegar ilicitude na remuneração correspondente. Por fim, o pedido formulado na inicial para conversão da conta corrente em conta-salário/benefício encontra obstáculo intransponível nas normas do BACEN, que vedam a adoção dessa modalidade para os proventos pagos pelo INSS. Portanto, demonstrada a fruição reiterada dos serviços atrelados à conta de depósitos à vista, impõe-se reconhecer a legitimidade das tarifas cobradas, restando descaracterizado qualquer ato ilícito por parte do demandado. Consequentemente, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, desacolhem-se os pedidos de declaração de inexistência do débito, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas ficará suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, com amparo no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (ID 114362053). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. ALAGOA GRANDE, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
