Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0801435-04.2025.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA REU: INSS v.1.00 SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, objetivando a concessão do BPC à Pessoa com Deficiência. AJG concedida. As partes apresentaram quesitos. Laudo médico pericial conclusivo quanto a deficiência de impedimento de longo prazo. Impugnação do INSS quanto ao laudo, com a devida manifestação autoral. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que as provas coligidas aos autos são suficientes para a apreciação da pretensão de mérito. DAS PRELIMINARES Cumpre afastar, de plano, o pleito de suspensão processual deduzido pelo INSS com esteio no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A autarquia ré sustenta que o deslinde da presente causa dependeria do trânsito em julgado do Processo nº 0001689-32.2023.4.05.8202, em curso perante o Juizado Especial Federal da 15ª Vara Federal da Paraíba, no qual o autor pleiteia pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora ocorrido em 05/07/2022. Não há relação de prejudicialidade externa necessária apta a paralisar o curso da presente ação. Com efeito, os regimes jurídicos dos benefícios são absolutamente distintos: a pensão por morte ostenta natureza estritamente previdenciária e exige a condição de dependente inválido prévio ao óbito perante o RGPS, enquanto o benefício de prestação continuada possui matriz constitucional assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/1993), vocacionado a assegurar renda mínima à pessoa com deficiência que vivencia situação de vulnerabilidade e hipossuficiência socioeconômica. Ademais, a prova pericial técnica no presente feito foi produzida sob as garantias plenas do contraditório e da ampla defesa, com especialista médico psiquiatra regularmente nomeado por este Juízo, não estando este magistrado vinculado a laudos ou a decisões adotadas em demandas com causas de pedir e pedidos autônomos. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO Os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 são de natureza estritamente cumulativa: a caracterização da deficiência com impedimento de longo prazo (ou idade avançada) e a hipossuficiência socioeconômica. DO REQUISITO SUBJETIVO No tocante ao requisito da deficiência, a redação do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, consagrou o modelo biopsicossocial, superando o viés estritamente biomédico. Assim, o impedimento de longo prazo deve ser analisado a partir de sua interação com as barreiras cotidianas e o impacto concreto na participação comunitária e no desenvolvimento do indivíduo. No caso vertente, a prova técnica pericial judicial elucidou exaustivamente o quadro de saúde mental do promovente. O laudo pericial atestou de modo categórico que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), que "[...] que o incapacita para um discernimento de realidade e para uma vida produtiva e independente." O perito judicial concluiu que o quadro psiquiátrico impõe ao demandante incapacidade permanente e total (quesito "g" do Juízo) para o trabalho e para a vida produtiva independente, caracterizando deficiência de grau grave e impedimento de longo prazo superior a dois anos. Sobre a desnecessidade de exigência de incapacidade total e absoluta quando configurado o impedimento de longo prazo apto a obstaculizar a plena participação social, o STJ firmou orientação no seguinte sentido: “[...] 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão do benefício assistencial, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos que aqueles previstos para a sua concessão. [...] (REsp n. 2.196.060/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025) Grifei. Ao responder aos quesitos estruturados no modelo biopsicossocial baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF), o perito pontuou limitações substanciais em múltiplos domínios vitais (500 pontos), destacando dependência de auxílio de terceiros para tarefas do dia a dia. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade e do impedimento de longo prazo em julho de 2022, marco convergente com a documentação médica contemporânea acostada aos autos, em especial o atestado e o prontuário de atendimento multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III) de Piancó datados de 14/07/2022. Desse modo, resta plenamente caracterizada a condição de pessoa com deficiência do autor e a presença de impedimento de longo prazo superior a dois anos. DO REQUISITO OBJETIVO Na hipótese em testilha, o próprio processo administrativo concessório instruído pela autarquia ré referente ao requerimento de 17/09/2023 (NB 713.753.498-9) evidencia que o INSS realizou a avaliação da renda e concluiu pelo atendimento integral do critério econômico (ID 116808622, págs. 19-21). O motivo exclusivo do indeferimento administrativo do requerimento protocolado em 17/09/2023 foi o não reconhecimento administrativo do critério de deficiência (ID. 116808622, págs. 21 e 24). Não houve, na via judicial, qualquer impugnação específica ou apresentação de fato novo pelo réu quanto à situação financeira do autor, tornando-se desnecessária a renovação da perícia social em juízo diante da higidez dos dados cadastrais e da incontrovérsia fática quanto à miserabilidade do promovente. Aplico, ao caso em comento, a Súmula 187 do TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Grifei. Verifico não ter transcorrido dois anos do indeferimento adm. e do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, restou demonstrada a absoluta hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, impondo-se a procedência do pleito assistencial. DEFINIÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A parte autora formulou pedido principal de concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo, protocolado em 02/06/2005 (NB 137.368.766-2), e pedido subsidiário de concessão a contar do segundo requerimento administrativo, formulado em 17/09/2023 (NB 713.753.498-9). O pedido principal não comporta acolhimento. O requerimento de 02/06/2005 foi indeferido na esfera administrativa sob o critério de renda per capita (ID 116808615, pág. 6) e, consoante o laudo técnico pericial produzido em juízo, a data de início da incapacidade total e permanente e do impedimento de longo prazo foi fixada em julho de 2022 (ID 136286191), inexistindo prova idônea da presença simultânea dos requisitos em 2005. O pedido subsidiário, por seu turno, deve ser integralmente acolhido. A jurisprudência consolidada do STJ preceitua que, havendo prévio requerimento administrativo e estando demonstrados os requisitos legais na via judicial, o termo inicial do benefício assistencial deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo (DER) Tendo o laudo médico pericial fixado o início do impedimento de longo prazo em julho de 2022 (ID 136286191), constata-se que na data de entrada do segundo requerimento administrativo, protocolado em 17/09/2023 (NB 713.753.498-9), o demandante já ostentava a condição integral de pessoa com deficiência e em estado de miserabilidade. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER do segundo requerimento, ou seja, em 17/09/2023. DA TUTELA DE URGÊNCIA O autor postulou a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício de prestação continuada. A probabilidade do direito decorre da própria fundamentação exauriente desta sentença e do conjunto probatório acostado aos autos. O perigo de dano revela-se evidente diante do caráter estritamente alimentar da prestação assistencial mensal, indispensável à garantia das condições básicas de subsistência de pessoa em extrema vulnerabilidade social e portadora de grave enfermidade psiquiátrica. Defiro, por conseguinte, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência em sentença para determinar a implantação imediata do benefício em prol do demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO formulado na inicial para: a) CONCEDER em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, deferindo, por consequência, A TUTELA DE URGÊNCIA em sentença, determinando que o INSS promova a implantação administrativa do benefício em favor do autor no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias úteis; b) CONDENAR condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas pretéritas vencidas desde a DER (17/09/2023) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos seguintes termos: incidência exclusiva da taxa SELIC desde a DER até 09/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021); a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção pelo IPCA e juros moratórios com esteio no art. 406 do Código Civil e na novel disciplina da EC nº 136/2025; e, a contar da expedição do requisitório até o adimplemento, atualização monetária pelo IPCA e juros de 2% ao ano na forma da EC nº 136/2025, respeitado o período de graça constitucional; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando exclusivamente as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. DETERMINO à parte autora que mantenha seus dados cadastrais permanentemente atualizados perante o CadÚnico, a fim de assegurar a regular manutenção e revisão do benefício assistencial. Custas e despesas processuais isentas na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o montante total da condenação é manifestamente inferior ao patamar de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Se interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido e remetam-se os autos ao TRF-5°, independente de conclusão. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
