Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0802395-57.2025.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO CEU RODRIGUES VIEIRA LACERDA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA v.1.00 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação judicial de partes acima qualificadas, requerendo a autora: “A condenação da ré pelos danos morais causados ao Requerente no valor de R$15.180,00 (Quinze mil, cento e oitenta reais), ou seja, 10 (dez) salários mínimos, face à lesão sofrida e tantos transtornos ocasionados, vale dizer, a suspensão da água na unidade consumidora da requerente sob alegação de dívida antiga mesmo havendo decisão judicial anulando o débito;” (sic). Liminar deferida determinando-se à demandada o restabelecimento imediato do fornecimento de água no imóvel. A ré cumpriu a decisão liminar. Contestação e réplica apresentadas. Intimadas as partes para especificarem provas, a promovida manifestou desinteresse, enquanto a autora requereu prova testemunhal genérica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cabendo ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir, mediante fundamentação, as diligências probatórias inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, a prova testemunhal requerida pela parte autora mostra-se dispensável, uma vez que a controvérsia prescinde de dilação probatória oral. Assim, passo à análise do mérito. A hipótese sob análise versa sobre autêntica relação de consumo, incidindo a teoria da responsabilidade civil objetiva da concessionária prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c os arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC), impondo à requerida o dever de responder pelos defeitos na prestação de seus serviços independentemente de culpa, salvo se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O ponto fulcral da controvérsia reside na aferição da legitimidade da interrupção do fornecimento de água no imóvel residencial da demandante em meados de maio de 2025, bem como da higidez da subsequente exigência de taxa de religação. Em contestação, a CAGEPA pretende justificar o corte alegando que a suspensão decorreu do inadimplemento de outras faturas de consumo recentes. Entretanto, as próprias provas documentais colacionadas pela requerida desconstituem categoricamente a tese defensiva. O relatório de débitos do imóvel emitido em 20/08/2025 pela concessionária evidencia a pendência no sistema de débito pretérito do ano de 2015, no montante originário de R$ 921,58 e atualizado para R$ 2.166,46 (ID. 121611981). Ocorre que, essa exata dívida de recuperação de consumo foi expressamente desconstituída por sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0000166-12.2015.8.15.0261, configurando evidente afronta à autoridade da coisa julgada a sua manutenção ativa e a utilização de meios coercitivos para a respectiva exigência. Ainda que a requerida sustente inadimplemento de outras faturas ordinárias, não há comprovação destas nos autos. Mais relevante ainda: a concessionária ré não comprovou a notificação pessoal e prévia específica da usuária quanto à iminência de corte, ônus processual que lhe competia privativamente na forma do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995. A simples anotação genérica e padronizada no rodapé da fatura não supre a exigência de notificação formal prévia e inequívoca, dotada de prazo razoável para purgação da mora, mormente quando a consumidora realizou os pagamentos devidos, de modo que a suspensão perpetrada configurou patente exercício arbitrário e ilegítimo da autotutela administrativa. Destarte, restando patenteada a ilicitude da suspensão do serviço público essencial, a procedência do pedido no tocante à obrigação de manter hígido o restabelecimento do fornecimento é providência que se impõe. Consectário lógico da ilicitude do corte é a flagrante exigência de tarifa de religação. Ora, se a interrupção do serviço decorreu de conduta manifestamente ilícita e abusiva perpetrada pela própria concessionária, é descabido impor à consumidora o ônus econômico do restabelecimento do fornecimento. Por isso, impõe-se declarar a inexigibilidade da aludida cobrança de R$ 78,54 e condenar a ré à restituição de tal valor. Por sua vez, inexiste nos autos prova inequívoca de má-fé deliberada na formatação do sistema tarifário automatizado a ensejar a dobra, devendo a restituição operar-se na forma simples, corrigida monetariamente desde a data do desembolso. Em relação aos supostos danos morais, verifico que a parte autora não comprovou violação a direito da personalidade capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por supostos danos extrapatrimoniais sofridos e não e a hipótese de presumi-los ("in re ipsa"). Por tais razões esse pedido é ora julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela provisória de urgência deferida, determinando que a CAGEPA abstenha-se de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora em comento relacionado a sanção By Pass de ID. 121611981. DECLARO a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança da taxa de religação residencial no importe de R$ 78,54, condenando a concessionária promovida à sua devolução simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso e juros moratórios calculados nos termos do art. 406 do CC (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024) incidentes desde a data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada polo, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, com a exigibilidade suspensa em relação à demandante por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB, com as homenagens de estilo. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
