Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB COMARCAS INTEGRADAS DO LITORAL SUL VARA DA COMARCA INTEGRADA DE ALHANDRA-PB Processo nº: 0805783-80.2025.8.15.2002 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: M. P. D. E. D. P.(09.284.001/0001-80); D. D. R. A. C. O.; Réu(s): REU: J. O. D. S. J., J. O. S. S., W. J. D. S., J. O. B. D. S. S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia (ID 161301244) em face de: JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR, vulgo "Júnior", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal; JONATHAN OTÁVIO SANTOS SILVA, WALDILANE JANUÁRIO DA SILVA e JOSÉ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes insculpidos no art. 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a exordial acusatória que os denunciados integravam estruturada organização criminosa armada, voltada precipuamente ao tráfico interestadual de entorpecentes em larga escala e à consequente dissimulação e ocultação de capitais ilícitos (ID 161301244). Segundo a acusação, Joaquim Otávio da Silva Júnior, na condição de foragido da Justiça baiana, homiziou-se em uma granja no Município de Conde/PB pertencente a investigado por narcotráfico, de onde coordenava remotamente remessas de entorpecentes e centralizava o comando das operações. Para viabilizar a circulação e o branqueamento dos ativos, utilizava seu núcleo familiar imediato: Waldilane Januário da Silva atuava como gerente financeira central, Jonathan Otávio Santos Silva funcionava como intermediário operacional e gestor da pessoa jurídica Conde Blocos e Pré-Moldados Ltda., enquanto José Otávio Barbosa da Silva prestava suporte à distribuição financeira, totalizando uma movimentação de R$ 2.663.013,00 captada junto a diversas células regionais pulverizadas e empresas de fachada (ID 161301244). Destacou a acusação que o cumprimento do mandado de prisão preventiva em desfavor de Joaquim Otávio da Silva Júnior ocorreu em 28 de março de 2025 na referida propriedade rural, ocasião em que foram localizadas armas de fogo municiadas na posse de Joaquim e de seu filho Jonathan, fato objeto de ação penal autônoma tombada sob o nº 0800564-16.2025.8.15.0441 (ID 161301244). A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2026 (ID 161827880), oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva de Joaquim Otávio da Silva Júnior, fixadas cautelares diversas para Waldilane Januário da Silva e mantidos em liberdade os réus Jonathan Otávio Santos Silva e José Otávio Barbosa da Silva. Citados regularmente, os acusados Joaquim Otávio da Silva Júnior, Jonathan Otávio Santos Silva e Waldilane Januário da Silva apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio de defensor constituído, oportunidade em que suscitaram preliminares de nulidade probatória e rebateram o mérito. Por sua vez, o acusado JOSÉ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA, citado por carta precatória perante a Comarca de Itamaraju/BA (ID 165178145), não constituiu patrono nem apresentou resposta preliminar, ensejando requerimento ministerial prévio de desmembramento e suspensão (ID 165364008). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 30 de setembro de 2026 (ID 168781443), foram inquiridas as testemunhas arroladas e colhidos os interrogatórios dos réus presentes (IDs 168781443 e 168784130). 1. Dos Depoimentos Colhidos na Instrução A testemunha arrolada pela acusação, o Delegado de Polícia Civil André Ricardo de Macedo e Silva, relatou que a investigação teve início a partir de informes da Polícia Civil da Bahia indicando que Joaquim estaria homiziado na Paraíba em sítio pertencente ao investigado "Gordo Ítalo" (termo de audiência de ID 168781443 e mídia de ID 168784130). Esclareceu que, durante o cumprimento do mandado de prisão, diante da apreensão de armas, celulares e veículos, solicitou diretamente ao COAF a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira (RIF nº 123.230), sem prévia autorização judicial, identificando movimentações fracionadas que envolviam familiares e núcleos regionais (ID 168784130). Admitiu, a perguntas da defesa, que a equipe policial não possuía mandado de busca e apreensão para o imóvel rural e que não foi possível confirmar pericialmente o vínculo de Joaquim com grandes apreensões externas de drogas noticiadas na Bahia, inexistindo ainda extração telemática nos aparelhos de Waldilane ou Jonathan com diálogos de narcotráfico (ID 168784130). As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes (ID 168781443). No interrogatório judicial, a ré Waldilane Januário da Silva negou veementemente qualquer participação em organização criminosa ou lavagem de dinheiro (ID 168784130). Declarou trabalhar como vendedora autônoma de semijoias, cosméticos e lingerie, além de prestar auxílio na fábrica de blocos e na confecção de churrasqueiras gerenciada pela família (ID 168784130). Asseverou que as movimentações bancárias em sua conta decorriam de transações informais da família e que jamais teve ciência ou participou de qualquer ato ligado ao narcotráfico (ID 168784130). O acusado Jonathan Otávio Santos Silva, em seu interrogatório, afirmou que atua formalmente como empresário à frente da empresa Conde Blocos e Pré-Moldados Ltda., empresa individual que possui alta demanda na região metropolitana de João Pessoa, produzindo milhares de blocos diários (ID 168784130). Negou vínculo com qualquer facção ou comércio de entorpecentes, asseverando que os ingressos financeiros em sua conta provinham de clientes, fornecedores e da venda de produtos da construção civil (ID 168784130). Confirmou que as armas apreendidas eram de sua titularidade, registradas sob a condição de atirador desportivo, e que cedia suas contas para movimentações de negócios familiares de compra e venda informal de terrenos e churrasqueiras (ID 168784130). Por fim, o réu Joaquim Otávio da Silva Júnior declarou em juízo que não integra nenhuma facção criminosa, estando custodiado em presídio estadual sem vínculo faccional (ID 168784130). Informou que sobrevivia da fabricação e venda de churrasqueiras pré-moldadas e corretagem de terrenos, auferindo renda mensal de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 (ID 168784130). Explicou que, por não possuir conta bancária ativa, utilizava as contas bancárias de sua companheira e de seu filho para receber o produto de suas vendas lícitas e adimplir compromissos da rotina comercial, negando a autoria das conversas telemáticas de narcotráfico imputadas na denúncia (ID 168784130). 2. Das Alegações Finais da Acusação e da Defesa Em memoriais finais (ID 169464181), o Ministério Público da Paraíba pugnou: a) pela rejeição das preliminares de nulidade; b) quanto a José Otávio Barbosa da Silva, pelo desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal e suspensão do processo e da prescrição na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, com a decretação de sua prisão preventiva; c) no mérito, pela procedência integral da pretensão punitiva com a condenação de Joaquim Otávio da Silva Júnior nas penas do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e de Jonathan Otávio Santos Silva e Waldilane Januário da Silva nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998; d) pelo perdimento dos bens e valores apreendidos; e e) pela manutenção da segregação cautelar dos acusados (ID 169464181). A defesa técnica dos acusados Joaquim Otávio da Silva Júnior (ID 171139668), Jonathan Otávio Santos Silva (ID 171139666) e Waldilane Januário da Silva (ID 171139663) arguiu, em preliminar: a) a nulidade da busca domiciliar e desvio de finalidade na execução do mandado de prisão preventiva, resultando na ilicitude da apreensão dos aparelhos celulares e dos laudos de extração telemática por pesca probatória (fishing expedition); b) a ilicitude do RIF nº 123.230 requisitado diretamente pela autoridade policial ao COAF sem controle judicial prévio (IDs 171139668, 171139666 e 171139663). No mérito, pugnou pela absolvição de todos os acusados quanto aos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, por atipicidade e insuficiência probatória (art. 386, III, V ou VII, do CPP), sustentando a ausência de estabilidade, dolo específico e atos de dissimulação patrimonial, aduzindo a mera cessão informal de contas no âmbito familiar (IDs 171139668, 171139666 e 171139663). Subsidiariamente, requereu o decote das majorantes e a revogação das prisões cautelares (IDs 171139668, 171139666 e 171139663). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Situação Processual do Réu José Otávio Barbosa da Silva Impõe-se, inicialmente, apreciar a situação processual do acusado JOSÉ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o denunciado foi regularmente citado por mandado cumprido mediante carta precatória perante a Comarca de Itamaraju/BA (ID 165178145). Não obstante tenha tomado plena ciência da acusação, deixou de constituir advogado particular ou apresentar resposta preliminar, não tendo comparecido aos atos de instrução. Consoante expressa diretriz processual, a revelia de réu citado pessoalmente não atrai a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal, dispositivo adstrito exclusivamente às hipóteses de citação por edital. Contudo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e visando evitar prejuízo à marcha decisória dos corréus presos e monitorados que já apresentaram defesa e participaram da instrução, revela-se plenamente cabível o desmembramento do feito com relação a José Otávio Barbosa da Silva, com esteio no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, com fulcro no art. 80 do Estatuto Processual Penal, acolho o requerimento ministerial e DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO em relação ao réu JOSÉ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA, autuando-se autos apartados para a nomeação da Defensoria Pública do Estado e regular prosseguimento, indeferindo-se, por ora, a suspensão do art. 366 do CPP e a decretação de prisão preventiva requerida pelo órgão acusatório, ante a ausência dos requisitos da citação editalícia e a falta de fatos novos concretos a justificar a medida extrema na atual fase (ID 165178145). Prossegue-se no julgamento quanto aos corréus Joaquim Otávio da Silva Júnior, Jonathan Otávio Santos Silva e Waldilane Januário da Silva. 2. Das Preliminares de Nulidade e Ilicitude Probatória A defesa arguiu a ilicitude das provas obtidas no cumprimento do mandado de prisão preventiva e daquelas derivadas da extração telemática dos aparelhos celulares apreendidos, bem como a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF nº 123.230) produzido pelo COAF a pedido direto da autoridade policial. Ambas as preliminares devem ser rechaçadas. No que concerne ao ingresso domiciliar ocorrido na granja situada na zona rural de Conde/PB, a diligência policial decorreu de ordem judicial legítima de captura do réu foragido Joaquim Otávio da Silva Júnior (ID 161301244). Ao adentrarem o recinto, os policiais depararam-se com situação clara e induvidosa de flagrante delito por crime permanente consistente na posse e guarda irregular de armas de fogo e farta munição de calibres .380 e 9 mm, fato já integralmente examinado e chancelado pela Justiça Estadual nos autos nº 0800564-16.2025.8.15.0441 (sentença de ID 159879496 e acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba de ID 159879496). Tratando-se de estado de flagrância de delito permanente, a inviolabilidade de domicílio cede passo por expressa autorização do art. 5º, XI, da Constituição Federal, autorizando a apreensão imediata de todos os objetos e instrumentos vinculados à prática delitiva encontrados no local, nos termos do art. 240, § 1º, e art. 6º, II, do Código de Processo Penal. Não houve desvio de finalidade nem pescaria probatória (fishing expedition), visto que a arrecadação dos dispositivos eletrônicos ocorreu no epicentro do cenário flagrancial onde o chefe da empreitada ilícita foi capturado armado. Ademais, a autoridade policial não realizou a devassa telemática informal dos telefones apreendidos no ato da prisão: os aparelhos foram devidamente lacrados e o acesso aos seus registros digitais dependeu de prévia e expressa autorização judicial de quebra de sigilo exarada pelo Juízo competente nos autos conexos nº 0800564-16.2025.8.15.0441 (ID 169464181), preservando-se incólume a reserva de jurisdição. De igual modo, a legalidade do ingresso no imóvel em razão do flagrante de posse de armas e munições em infrações permanentes foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. INVASÃO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado para questionar a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, bem como a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa alega violação do direito à inviolabilidade do domicílio e ocorrência de bis in idem na aplicação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: (i) Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado pela existência de fundadas razões para o flagrante delito de tráfico de drogas, conforme o entendimento do STF no Tema 280. (ii) Se houve bis in idem na dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de droga apreendida tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO) estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. No caso, a ação policial foi precedida de denúncias anônimas, observação prévia e abordagem em contexto de traficância, o que configura justa causa para o ingresso, conforme pacificado pelo STF e STJ. 4. Contudo, na dosimetria da pena, verificou-se a aplicação de bis in idem, uma vez que a quantidade de droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Segundo a jurisprudência do STF (ARE 666.334/AM) e do STJ, tal valoração dupla viola o princípio da proibição da dupla punição pelo mesmo fato. 5. Diante disso, aplicou-se o redutor de 1/6 previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena do paciente.IV. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 583 dias-multa, com a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. (STJ - HC: 854478 SP 2023/0333872-1, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024) Quanto à insurgência em face do Relatório de Inteligência Financeira (RIF nº 123.230), a alegação defensiva não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese vinculante de repercussão geral no Tema 990 (RE 1.055.941/SP), assentou a plena constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF com a Polícia Judiciária e o Ministério Público sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que preservado o sigilo mediante procedimento formal e sujeito ao posterior controle jurisdicional. Na espécie, o pedido de informações financeiras foi formulado no curso de inquérito policial formalmente instaurado (IPL nº 037/2025-DRACO) para a apuração de crimes complexos e lavagem de capitais, tramitando a comunicação por meio de canal oficial seguro e homologado (sistema SEI-C-COAF), sem configurar requisição genérica de extratos bancários brutos ou devassa inquisitorial cega (ID 169464181). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou a higidez do compartilhamento mediante solicitação investigativa formal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) ENTRE O COAF E AUTORIDADES DE PERSECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 990/RG DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante no compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e autoridades de persecução penal. A agravante sustenta a ilicitude da prova derivada do compartilhamento, alegando ausência de prévia autorização judicial e ocorrência de abuso de poder. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia e por solicitação da autoridade policial, caracteriza prova ilícita e enseja a sua nulidade III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP (Tema 990/RG), fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. A Suprema Corte admite o compartilhamento de relatório de inteligência financeira, tanto de ofício quanto a pedido dos órgãos de investigação criminal, desde que o procedimento seja realizado por meio de sistema eletrônico, que garanta o sigilo e a segurança da informação e que não tenha sido realizado por encomenda contra cidadãos que não estejam sob investigação ou sem que haja um alerta previamente emitido pela unidade de inteligência. O Tribunal local assentou que os relatórios financeiros apenas indicaram operações suspeitas e serviram como reforço a outros indícios prévios da participação da agravante nos crimes investigados, não sendo o ponto de partida da investigação, afastando-se a alegação de "pesca predatória" (fishing expedition). A jurisprudência do STF admite o encontro fortuito de provas em procedimentos formais de investigação, inclusive aqueles decorrentes da cooperação entre órgãos de fiscalização e de persecução penal, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal é constitucional e prescinde de autorização judicial prévia, desde que resguardado o sigilo e sujeito a controle jurisdicional posterior. O compartilhamento de informações pela UIF não equivale à requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, pois a decisão sobre a disseminação cabe exclusivamente à unidade de inteligência financeira. O encontro fortuito de provas é legítimo e não caracteriza "pesca predatória" (fishing expedition), desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. (HC 246060 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2025 PUBLIC 22-04-2025) Rejeitam-se, por conseguinte, as matérias preliminares, passando-se ao enfrentamento do mérito da pretensão punitiva. 3. Do Mérito: Crime de Organização Criminosa Armada e de Liderança (Art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013) No mérito, a pretensão acusatória é parcialmente procedente, impondo-se a distinção precisa da conduta e da responsabilidade subjetiva de cada um dos réus submetidos a julgamento. A materialidade do crime de organização criminosa encontra lastro seguro no Auto de Prisão em Flagrante (ID 161301245), nos Laudos Periciais de Armas de Fogo e Munições (processo conexo nº 0800564-16.2025.8.15.0441), no Relatório Técnico de Extração Forense nº 91/2025-PCPB (extração via Cellebrite UFED no aparelho de Joaquim, ID 169464181) e no Relatório de Inteligência Financeira nº 123.230 (COAF/LAB-LD, ID 169464181). A prova pericial telemática produzida no telefone celular apreendido na posse de JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR revelou elementos irrefutáveis de que o acusado exercia o comando operacional e estratégico de uma estruturada organização criminosa dedicada ao narcotráfico atacadista interestadual (ID 169464181). As extrações forenses acostadas às fls. da instrução desnudaram registros fotográficos explícitos de carregamentos industriais de entorpecentes em malas de viagem lacradas e acondicionadas com fitas adesivas para transporte rodoviário, além de imagens de tijolos de cocaína de elevado grau de pureza sobre balanças de precisão estampando logomarcas internacionais consagradas no atacado das drogas, como "TOYOTA", "FORD", "CHEVROLET" e "APPLE" (ID 169464181). Mais do que isso, as conversas travadas por Joaquim pelo aplicativo WhatsApp (linhas telefônicas registradas com DDDs da Bahia e Paraná) documentaram negociações diretas de aquisição de "tetra" e "café" com fornecedores do atacado (especialmente o interlocutor "Chico"), exigindo cocaína "durinha que bate acima de 90" para misturar e render em laboratório (ID 169464181). Somam-se a isso as anotações manuscritas de contabilidade paralela apreendidas, com tabelamento de quantidades e valores de entorpecentes ("Pura 1000", "Tetra 700", "Secate 200", "Royal 500", totalizando 5.550 unidades), evidenciando a gestão empresarial da atividade ilícita exercida diretamente por Joaquim (ID 169464181). A condição de liderança exercida por Joaquim Otávio da Silva Júnior amolda-se perfeitamente à figura do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, uma vez que cabia ao denunciado a tomada das decisões estratégicas, a interlocução com grandes fornecedores e a coordenação de remessas que abasteciam células operacionais no Nordeste (ID 169464181). Incide, outrossim, a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 quanto ao réu Joaquim, haja vista que a estrutura criminosa sob seu comando fazia uso ostensivo de armas de fogo municiadas mantidas no local de homizio e ostentadas em registros digitais como garantia de segurança patrimonial e territorial do comércio clandestino (ID 169464181). Por outro lado, no que tange aos corréus JONATHAN OTÁVIO SANTOS SILVA e WALDILANE JANUÁRIO DA SILVA, a instrução judicializada conduziu a desfecho diverso. Com efeito, para a condenação pelo delito autônomo de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), não basta a demonstração de parentesco, convivência sob o mesmo teto ou eventual auxílio econômico informal. É imprescindível comprovar que os agentes aderiram conscientemente ao dolo associativo estável e permanente, conhecendo a estrutura criminosa e desempenhando papel funcional delimitado no plano delitivo. Ouvido sob o crivo do contraditório, o próprio Delegado de Polícia responsável pelo inquérito admitiu expressamente que não foram encontrados diálogos, registros ou mensagens ligando Waldilane ou Jonathan ao tráfico de drogas ou aos fornecedores da organização (mídia de ID 168784130). Não houve apreensão de aparelho celular de Waldilane com conteúdo criminoso, e o telefone de Jonathan, entregue voluntariamente com a senha de acesso, não continha elementos indicativos de comando ou cooperação na narcotraficância (ID 168784130). A convivência doméstica com Joaquim em propriedade rural e a informalidade financeira verificada entre os membros da família, conquanto gerassem suspeitas policiais iniciais, não autorizam a responsabilidade penal objetiva por presunção ou extensão de culpa. Jonathan demonstrou o exercício de atividade empresarial legítima perante a empresa Conde Blocos e Pré-Moldados Ltda., enquanto Waldilane atuava no comércio varejista de vestuário e produtos populares (ID 168784130). Ausente a comprovação cabal de que Jonathan e Waldilane integravam a associação estável com divisão funcional de tarefas voltada a delitos graves, impõe-se a sua absolvição quanto ao delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no princípio da presunção de inocência e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Do Crime de Lavagem de Capitais Agravada (Art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) No tocante ao crime de lavagem de dinheiro, a análise fático-probatória impõe a condenação de JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR e a absolvição dos corréus JONATHAN OTÁVIO SANTOS SILVA e WALDILANE JANUÁRIO DA SILVA. A materialidade e a autoria delitiva quanto ao réu JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR restaram plenamente consolidadas. O RIF nº 123.230 e os extratos financeiros do LAB-LD/PCPB comprovaram a existência de uma complexa teia financeira destinada a dissimular a origem ilícita e a propriedade dos recursos do narcotráfico chefiado por Joaquim (ID 169464181). As três fases clássicas da lavagem de dinheiro restaram cabalmente evidenciadas: a) Colocação (placement): os valores arrecadados no comércio de entorpecentes em cidades como Vitória da Conquista/BA, Gandu/BA e Bom Jesus da Lapa/BA eram inseridos no sistema bancário por meio da técnica de fracionamento sistemático (smurfing), consubstanciada em depósitos sucessivos em terminais eletrônicos e lotéricas inferiores a R$ 2.000,00, sem identificação formal dos depositantes reais, evitando os alarmes automatizados do sistema financeiro (ID 169464181); b) Ocultação (layering): o capital ilícito pulverizado transitava pelas contas de interpostas pessoas ("laranjas") com rendimentos comprovadamente incompatíveis — a exemplo de Jaqueline da Silva Carvalho (renda de R$ 1.289,09 e movimentação de R$ 465.116,51 em apenas dois meses), Laísa Vitória e Ivânia Canimba (vendedoras ambulantes movimentando mais de R$ 530.000,00) e Cecília Adriele (renda de R$ 1.400,00 movimentando R$ 813.466,50) —, sendo canalizado para a pessoa jurídica de fachada Avantte Aço e Metais Distribuidora e Comércio Ltda. (São Luís/MA), entidade fantasma sem endereço operacional real que movimentou mais de R$ 11 milhões para irrigar contas em regiões de fronteira (ID 161301244 e ID 169464181); c) Integração (integration): os montantes branqueados eram vertidos no financiamento de novos carregamentos de drogas e na aquisição de patrimônio móvel e sustentação de elevado padrão de vida mantido por Joaquim em imóvel rural no Litoral Sul da Paraíba (ID 169464181). O próprio réu admitiu em interrogatório judicial que, por não possuir contas bancárias em seu nome, utilizava sistematicamente contas de terceiros para a gestão do fluxo financeiro, dissimulando a propriedade dos ativos originados do comércio ilícito (ID 168784130). Aplica-se a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista que a lavagem de capitais foi praticada de forma habitual, reiterada e por intermédio da organização criminosa estruturada pelo sentenciado. Todavia, idêntica conclusão não se sustenta em relação a JONATHAN OTÁVIO SANTOS SILVA e WALDILANE JANUÁRIO DA SILVA. O Superior Tribunal de Justiça firmou sólido entendimento no sentido de que a mera disponibilização ou trânsito de valores em contas bancárias de familiares não caracteriza automaticamente o crime de lavagem de capitais, sendo indispensável a comprovação inequívoca do dolo específico de ocultação ou dissimulação e da ciência cabal da proveniência ilícita dos recursos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DO PACIENTE POR CORRÉU. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO E DA FINALIDADE DE DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DOS VALORES. FRAGILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A PROVA POSITIVA DOS ELEMENTOS TÍPICOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 15.397/2026. PARÂMETRO INTERPRETATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Todavia, o não conhecimento da impetração não impede a concessão da ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade.2. A revaloração jurídico-penal dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão impugnado não se confunde com o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo compatível com a via do habeas corpus.3. A simples disponibilização de conta bancária, cartão e senha a corréu, ainda que a conta tenha sido utilizada para o recebimento e a movimentação de valores relacionados ao tráfico de drogas, não basta, por si só, para configurar o crime previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998. Para a incidência do tipo penal, é indispensável a demonstração concreta de que o agente aderiu, consciente e voluntariamente, à finalidade de ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade dos valores provenientes de infração penal.4. A fragilidade ou a falta de comprovação documental da versão defensiva acerca da origem dos valores não autoriza a inversão do ônus da prova nem supre a demonstração positiva dos elementos objetivos e subjetivos da imputação penal.5. A superveniência da Lei n. 15.397/2026, ao prever figura típica autônoma relacionada à cessão de conta bancária para o trânsito de recursos vinculados a atividade criminosa, constitui reforço interpretativo de que essa conduta não se identifica automaticamente com o crime de lavagem de capitais, cuja configuração exige a comprovação de atos destinados à ocultação ou à dissimulação.6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.106.365/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.) Na hipótese vertente, não há nos autos prova conclusiva de que Waldilane ou Jonathan tenham participado conscientemente da engenharia de ocultação ou pactuado com a dissimulação dos proventos do narcotráfico. Waldilane auferia seus ganhos com atividades comerciais autônomas informais e justificou que os valores recebidos decorriam de compromissos familiares e vendas de produtos e bens móveis intermediados pelo companheiro (ID 168784130). Jonathan, titular de empreendimento fabril ativo no setor de artefatos de cimento, movimentava recursos operacionais em sua empresa, não restando demonstrado que tivesse aderido subjetivamente ao propósito de ocultar capitais oriundos de crime (ID 168784130). A fragilidade da versão dos familiares ou a desorganização documental quanto aos negócios informais não autoriza a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, cabendo à acusação provar de maneira inconcussa o elemento subjetivo do tipo penal. Assim, ausente a demonstração segura do dolo de mascaramento patrimonial por parte de Waldilane e Jonathan, impõe-se a sua absolvição do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 5. Do Perdimento de Bens e Medidas Cautelares No que tange aos bens constritos nos autos, acolhe-se em parte o pleito ministerial. Comprovado que os valores bloqueados em contas bancárias de titularidade das pessoas físicas e jurídicas utilizadas como duto da lavagem de dinheiro constituem proveito direto das infrações penais perpetradas por Joaquim Otávio da Silva Júnior, impõe-se a decretação da perda definitiva desses ativos financeiros em favor do Estado/União, nos exatos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal, e do art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998. Por outro lado, em relação aos veículos automotores e maquinários vinculados aos corréus absolvidos Jonathan Otávio Santos Silva e Waldilane Januário da Silva (veículos Tracker, Amarok financiada retomada por instituição bancária e maquinários da empresa Conde Blocos), indefere-se o perdimento, determinando-se a respectiva restituição aos legítimos proprietários comprovados nos autos ou a liberação das restrições administrativas incidentes. Em relação ao pedido defensivo de revogação da prisão domiciliar de Waldilane Januário da Silva, com a prolação do édito absolutório em seu favor, cessa integralmente a justa causa para a subsistência de qualquer restrição à sua liberdade, impondo-se a imediata revogação de todas as medidas cautelares e a retirada de eventual monitoramento eletrônico, a teor do art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. De igual forma, mantêm-se íntegras as condições de liberdade do absolvido Jonathan Otávio Santos Silva. DISPOSITIVO E DOSIMETRIA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR, já qualificado, nas sanções do art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa armada e com exercício de liderança) e do art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais qualificada por organização criminosa e reiteração), na forma do art. 69 do Código Penal; b) ABSOLVER o acusado JONATHAN OTÁVIO SANTOS SILVA, já qualificado, das imputações referentes ao art. 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e ao art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER a acusada WALDILANE JANUÁRIO DA SILVA, já qualificada, das imputações concernentes ao art. 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e ao art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, com esteio no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena do sentenciado Joaquim Otávio da Silva Júnior, observando o critério trifásico preconizado pelo art. 68 do Código Penal. 1. Dosimetria da Pena de Joaquim Otávio da Silva Júnior 1.1. Crime de Organização Criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013) Na primeira fase, analisa-se a culpabilidade do réu, que se revela sobremaneira acentuada, porquanto orquestrava ações criminosas complexas mesmo na condição de foragido da Justiça, comandando operações interestaduais com elevado profissionalismo, justificando a valoração negativa desse vetor. Quanto aos antecedentes, não ostenta condenação penal com trânsito em julgado apta a elevar a pena-base nesta ação, resguardando-se a aplicação da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social e personalidade não possuem elementos desfavoráveis concretamente delineados nos autos. Os motivos do crime são inerentes à busca do lucro fácil através da criminalidade organizada. As circunstâncias do delito são desfavoráveis, porquanto o grupo operava ramificações em múltiplos estados da Federação (Bahia, Paraíba, São Paulo, Maranhão e Mato Grosso do Sul). As consequências do crime transbordam a normalidade pela magnitude do volume de drogas e armas transacionadas pela rede criminosa. O comportamento da vítima é circunstância neutra, pois o sujeito passivo é a coletividade. Diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade acentuada, circunstâncias e consequências expressivas), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes, vez que o sentenciado não confessou os fatos imputados na inicial. Incide a agravante específica do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, dado que o réu exercia o comando e a liderança inconteste da organização criminosa, razão pela qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, pelo comprovado emprego e disponibilidade de armas de fogo no âmbito das atividades da organização, motivo pelo qual aumento a pena na fração de 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva deste delito em 7 (sete) anos de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa. 1.2. Crime de Lavagem de Capitais (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998) Na primeira fase, a culpabilidade revela-se extraordinariamente elevada, diante da sofisticação do esquema arquitetado, valendo-se de múltiplas células operacionais regionais, empresas de fachada e movimentação de cifras superiores a dois milhões de reais. Os antecedentes criminais não ensejam acréscimo nesta etapa por força da Súmula nº 444 do STJ. Conduta social e personalidade sem dados seguros para modulação negativa. Os motivos são próprios da espécie. As circunstâncias são gravosas pelo emprego da técnica de smurfing e interposição de dezenas de terceiros para burlar os órgãos de fiscalização do sistema financeiro. As consequências do delito são graves diante do montante financeiro lavado e reinserido na economia. Comportamento da vítima neutro. Sopesando os vetores judiciais negativos (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes genéricas, mantendo-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição de pena. Presente, contudo, a causa de aumento estatuída no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em virtude do cometimento do crime por intermédio de organização criminosa e de forma reiterada, razão pela qual majoro a reprimenda na fração de 1/2 (metade), tornando a pena definitiva da lavagem de dinheiro em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. 1.3. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do Código Penal) Reconhecido o concurso material entre as infrações de organização criminosa e lavagem de dinheiro, somam-se as penas corporais e pecuniárias aplicadas, perfazendo o sentenciado JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR a pena total e definitiva de 13 (TREZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 152 (CENTO E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado por ocasião do pagamento, considerando a ausência de prova sobre a real situação patrimonial lícita do apenado. 2. Do Regime Prisional e da Prisão Preventiva Nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e art. 2º, § 8º, da Lei nº 12.850/2013, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprido no estabelecimento prisional de segurança máxima em que o apenado se encontra recolhido (Penitenciária Romeu Gonçalves Abrantes - PB 1). A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não tem o condão de alterar o regime inicial ora imposto, considerado o expressivo montante da condenação e o regime legal obrigatório. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis, ante o não preenchimento dos requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Com esteio no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JOAQUIM OTÁVIO DA SILVA JÚNIOR. Os fundamentos autorizadores da cautelar extrema (art. 312 do CPP) persistem plenamente hígidos e foram reforçados pela presente condenação definitiva em primeiro grau. Trata-se de liderança comprovada de organização criminosa estruturada e armada, foragido histórico da Justiça e condenado a regime fechado, mostrando-se a segregação indispensável para a salvaguarda da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, restando totalmente descabidas as medidas cautelares diversas do art. 319 do Estatuto Processual Penal. Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. PROVIMENTOS FINAIS Em decorrência do julgamento, determino as seguintes providências: a) Expeça-se alvará de soltura e certidão de revogação de medidas cautelares em favor de WALDILANE JANUÁRIO DA SILVA, cessando-se de imediato qualquer monitoramento eletrônico incidente por força deste processo; b) Comunique-se a revogação de restrições ou cautelares quanto ao absolvido JONATHAN OTÁVIO SANTOS SILVA; c) Decreto o perdimento, em favor do Estado/União com destinação aos fundos estaduais pertinentes (FSDS/PB), de todos os valores e ativos financeiros bloqueados em contas bancárias vinculadas às operações de lavagem de capitais perpetradas por Joaquim Otávio da Silva Júnior (art. 91, II, do CP e art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998); d) Desmembrem-se os autos com relação ao réu JOSÉ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA, nos moldes do art. 80 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista à Defensoria Pública nos autos desmembrados para apresentação de defesa técnica; e) Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido ministerial líquido e quantificado com contraditório específico; f) Custas processuais proporcionais pelo condenado Joaquim Otávio da Silva Júnior, ficando isentos os réus absolvidos; g) Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, os sentenciados e seus defensores constituídos, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal; h) Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do condenado Joaquim Otávio da Silva Júnior no rol dos culpados e no Cadastro Nacional de Condenados; 2) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, remetendo-se ao Juízo das Execuções Penais competente; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alhandra-PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
