Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0802340-27.2025.8.15.0061 SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos avoengos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por I. L. D. S. e M. L. D. S., menores impúberes representados por sua genitora, L. L. D. R., em face de J. M. D. C., avó paterna dos promoventes. Narra a inicial (ID 129378885) que o genitor dos autores, José Alexsandro da Silva, jamais cumpriu os alimentos fixados nos autos nº 0802092-32.2023.8.15.0061. Segundo os autores, esse inadimplemento motivou execução e decreto de prisão civil, sem que as medidas executivas resultassem no pagamento. Acrescenta que o infante Isaac é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que lhe impõe despesas específicas com tratamento e medicamentos. Com fundamento nos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil e na Súmula 596 do STJ, requer a condenação da avó paterna ao pagamento de alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo, destinando-se 80% a Isaac e 20% a Mikael, mediante depósito em conta da genitora. Intimada a informar se houve quitação do débito após a notícia da prisão do genitor (ID 131110426), a parte autora noticiou a persistência do inadimplemento (ID 131541379). A tutela de urgência foi indeferida, deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (ID 131831014). A promovida foi citada e intimada pessoalmente por oficial de justiça, mediante carta precatória cumprida na Comarca de São Paulo/SP (ID 157062145). Na audiência de conciliação, à qual compareceu, não houve acordo. Na mesma ocasião, foi determinado à promovida que apresentasse nos autos sua documentação pessoal (ID 161568344). Decorrido o prazo sem contestação (ID 165737564), foi decretada a revelia da promovida, ressalvada a inaplicabilidade de seus efeitos materiais (ID 166364753). A parte autora dispensou a produção de outras provas e requereu a admissão, como prova emprestada, dos laudos médicos e comprovantes de despesas constantes do processo de referência, além do julgamento antecipado do mérito (IDs 166603087, 166603088 e 166685425). O Ministério Público opinou pelo deferimento da prova emprestada e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, com fixação dos alimentos entre 10% e 15% do salário mínimo (ID 170289723). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A parte autora dispensou expressamente a dilação probatória, e os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. A revelia da promovida foi regularmente decretada. Por versar a demanda sobre direito indisponível, não incide a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, II, do CPC). O pedido será, portanto, apreciado à luz da prova efetivamente produzida. Admito os documentos de ID 166603088, oriundos dos autos nº 0802092-32.2023.8.15.0061, em trâmite neste Juízo, como prova emprestada (art. 372 do CPC). Trata-se de prova documental pertinente à aferição da necessidade dos alimentandos, submetida ao contraditório nestes autos, com valoração reservada a este Juízo. DO CABIMENTO DOS ALIMENTOS AVOENGOS O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (art. 1.696 do CC). Se o parente obrigado em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato (art. 1.698 do CC). A obrigação dos avós, contudo, não é solidária nem substitutiva. Nos termos da Súmula 596 do STJ, ela tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas diante da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. No caso, o inadimplemento do genitor é incontroverso e persistente. Os alimentos fixados no processo de referência não foram pagos, e a execução chegou ao meio coercitivo mais gravoso que o ordenamento admite, a prisão civil. Ainda assim, mesmo após a notícia da prisão, a parte autora informou que o débito permanece sem quitação (ID 131541379), situação já reconhecida por este Juízo na decisão de ID 131831014. É certo que a mera inadimplência do genitor não basta, por si só, para transferir o encargo aos avós. Não se pode admitir que o devedor principal se exonere pela simples recusa de pagar. Ocorre que a Súmula 596 alude à impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos pais, e não apenas à incapacidade econômica abstrata do genitor. Quando todos os meios executivos, inclusive a prisão civil, se mostram ineficazes para converter o título em efetivo sustento, configura-se a impossibilidade prática de cumprimento a que se refere o enunciado. A obrigação avoenga não se destina a punir o devedor principal, mas a assegurar a subsistência dos alimentandos, que não podem ficar privados do mínimo existencial enquanto se arrasta a execução frustrada. A capacidade da genitora, que também integra o exame da complementaridade, é igualmente limitada. Ela se declara beneficiária do Programa Bolsa Família e hipossuficiente (ID 129378886), e é quem exerce a guarda fática e os cuidados diários das crianças, um deles com necessidades especiais. A necessidade dos alimentandos, de 8 e 5 anos de idade (ID 129378884), é presumida em razão da menoridade e foi, quanto a Isaac, qualificada pela prova documental. O laudo neurológico (ID 166603088) atesta diagnóstico de TEA e TDAH (CID 10 F84.0 e F90.0), com indicação de terapias multidisciplinares contínuas. Há também comprovante de despesas com medicamentos. Presentes, assim, os pressupostos da obrigação avoenga, impõe-se a fixação dos alimentos. DO QUANTUM A fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, do CC). No que toca à possibilidade da promovida, os autos não oferecem elementos concretos acerca de sua renda ou patrimônio. A promovida não contestou nem apresentou a documentação pessoal determinada na audiência de conciliação (ID 161568344). Essa inércia não pode reverter em seu benefício, pois é ela quem detém as informações sobre sua própria situação econômica. Tampouco há prova de incapacidade laborativa ou de condição que a impeça de contribuir. A certidão do oficial de justiça a descreve como pessoa aparentando 55 anos de idade (ID 157062145), em plena idade produtiva. Por outro lado, a ausência de prova positiva da capacidade contributiva da promovida, aliada à natureza complementar e subsidiária da obrigação, recomenda prudência. O encargo avoengo não substitui a obrigação do genitor nem deve ser fixado em patamar capaz de comprometer a subsistência da própria alimentante. O pedido de 1 (um) salário mínimo equivale à integralidade do sustento que caberia ao genitor e não encontra respaldo na prova dos autos quanto à possibilidade da promovida. Por sua vez, as circunstâncias de fato invocadas no parecer ministerial para justificar patamar entre 10% e 15% do salário mínimo, notadamente a condição de idosa, o exercício de atividade como empregada doméstica e os gastos com a própria saúde, não encontram suporte nos autos e não podem ser adotadas como fundamento. Ponderados esses elementos, reputo adequada a fixação dos alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. O valor é modesto e compatível com a ausência de prova da capacidade econômica da promovida. Ao mesmo tempo, representa contribuição efetiva para a subsistência dos netos, em especial para as despesas extraordinárias de Isaac. Mantém-se a proporção de rateio postulada na inicial, justificada pelas necessidades especiais de Isaac comprovadas nos autos: 80% do valor para Isaac e 20% para Mikael. Os alimentos definitivos são devidos desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), realizada em 29/03/2026 (ID 157062145). Ressalte-se que a obrigação ora fixada permanece sujeita à revisão, à redução ou à exoneração, a pedido de qualquer interessado, diante de alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (art. 1.699 do CC). Isso inclui a superveniente produção de prova acerca da real capacidade contributiva da promovida e a regularização do adimplemento pelo genitor, devedor principal. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) ADMITIR, como prova emprestada, os documentos de ID 166603088, oriundos dos autos nº 0802092-32.2023.8.15.0061; b) CONDENAR a promovida, J. M. D. C., ao pagamento de alimentos avoengos, em caráter complementar e subsidiário, em favor de seus netos, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, nos seguintes termos: b.1) rateio de 80% (oitenta por cento) do valor em favor de I. L. D. S. e 20% (vinte por cento) em favor de M. L. D. S.; b.2) pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, L. L. D. R.; b.3) incidência desde a data da citação (29/03/2026), na forma do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma de 12 (doze) prestações mensais dos alimentos ora fixados (arts. 85, § 2º, e 292, III, do CPC). A apelação interposta contra esta sentença não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, II, do CPC). Determinações finais: c) intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados da conta bancária de titularidade da genitora destinada ao recebimento dos alimentos; d) com a informação, intime-se a promovida pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência desta sentença e cumprimento da obrigação, devendo a comunicação conter os dados bancários informados; e) ciência ao Ministério Público; f) após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
