Inteiro teor
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0807745-41.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTORIDADE: D. E. D. M. D. C. -. Z. S., M. P. D. E. D. P.AUTOR: MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: J. V. D. M. Advogados do(a) REU: HERLEIDE HERCULANO - PB18674, REVERTON MATIAS DA SILVA - PB29920 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por sua representante legal, ofereceu denúncia em face de J. V. D. M., já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados nos artigos 129, § 9º, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, com a incidência do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 12 de abril de 2025, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Gonçalo de Souza Pontes, nº 149, Bairro dos Bancários, nesta Capital, o denunciado, de forma consciente e agindo com dolo, ofendeu a integridade física de R. D. S. S., provocando-lhe lesões corporais, bem como a ameaçou de morte, ao afirmar "eu vou lhe matar". Segundo a denúncia, a vítima trabalhava há aproximadamente cinco anos como cuidadora da genitora do acusado, a senhora Dulcila Vasconcelos de Melo, idosa acamada de 84 anos, residindo todos no mesmo imóvel. Na data dos fatos, o acusado chegou ao local alcoolizado, momento em que a ofendida se trancou em seu quarto para evitar conflitos; ato contínuo, o acusado passou a desferir socos e batidas agressivas na porta, proferindo ameaças de morte aos gritos. Ao abrir a porta, o réu investiu contra a vítima, iniciando-se confronto corporal que resultou nas lesões documentadas no laudo pericial, tendo a ofendida visualizado que o increpado portava uma faca, vindo a se trancar novamente no aposento e a acionar a Polícia Militar. A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2025 (ID 125226959). O réu foi citado pessoalmente (ID 126727903) e, por intermédio de advogados constituídos, apresentou resposta à acusação (ID 128761087), na qual arguiu preliminar de tempestividade e postulou a absolvição sumária por atipicidade da conduta pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha (sustentando relação meramente laboral), ausência de justa causa e de materialidade delitiva (alegando lesão acidental/autoprovocada e ausência de prova de ameaça), invocando precedente absolutório em processo pretérito. A análise da resposta à acusação não conduziu à absolvição sumária do réu, sendo designada audiência de instrução e julgamento (ID 136371493). Durante a instrução processual, procedeu-se à admissão do assistente de acusação, à oitiva da vítima, da testemunha de acusação, de dois declarantes arrolados pela defesa, de uma declarante referida do juízo e, ao final, ao interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, foram deferidas diligências probatórias (ID 154898546), as quais restaram devidamente cumpridas pelas certidões dos oficiais de justiça (ID 156549242 e ID 159734030) e certidões circunstanciadas de antecedentes (ID 159966808, ID 167469545 e ID 167469548), declarando-se encerrada a instrução (ID 167747484). Em sede de alegações finais por memoriais (ID 168552691), o Ministério Público requereu a procedência integral da ação penal para condenar o acusado nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, além da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em favor da vítima, com esteio no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 169666666), arguiu preliminarmente a preclusão para manifestação do assistente de acusação e alegou violação ao princípio da correlação (mutatio libelli sem aditamento quanto à menção a rasteira). No mérito, sustentou a fragilidade das declarações da vítima e contradições com o laudo pericial, a imprestabilidade do depoimento da testemunha referida, a ausência de apreensão da faca e de prova idônea da ameaça, bem como a existência de litígio trabalhista motivador de falsas acusações, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória (artigo 386, incisos III, V ou VII, do CPP) e pelo indeferimento do pedido de reparação de danos morais. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da lesão corporal para a modalidade culposa (art. 129, § 6º, do CP) ou contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), a consunção da ameaça pela lesão, o decote da majorante do § 1º do art. 147 do Código Penal, a fixação da pena no mínimo legal em regime aberto e a concessão do sursis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada que visa apurar a responsabilidade criminal do réu J. V. D. M. pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e ameaça circunstanciada, nos termos dos artigos 129, § 9º, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/2006. Análise das Questões Prévias e Preliminares Inicialmente, quanto à alegação defensiva de preclusão em relação ao assistente de acusação (ID 169666666), verifica-se que este não apresentou memoriais no prazo que lhe fora concedido, tendo a defesa técnica se manifestado por último nos autos, de modo sucessivo e regular, preservando-se de forma plena a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer inversão processual prejudicial. De igual modo, afasta-se a preliminar de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (ID 169666666). A denúncia descreveu de maneira minuciosa que o acusado avançou contra a ofendida no ambiente doméstico, travando confronto corporal que causou as ofensas físicas comprovadas no laudo pericial (ID 125102369). O fato de a vítima, ao depor em juízo, detalhar a dinâmica do embate físico — esclarecendo que o agressor a derrubou ao chão mediante rasteira, onde sofreu o trauma no tornozelo — não consubstancia elemento ou circunstância nova estranha à imputação fática originária, mas mero esclarecimento probatório da mesma conduta violenta descrita na exordial. O réu defendeu-se dos fatos concretos narrados, inexistindo hipótese de mutatio libelli (artigo 384 do CPP), tratando-se de perfeita correlação com o fato típico imputado. Por fim, afasta-se a tese preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 arguida sob o argumento de liame estritamente trabalhista. O artigo 5º, inciso I, da Lei Maria da Penha define como unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. A vítima coabitava continuamente na mesma residência há cerca de cinco anos na qualidade de cuidadora da genitora do réu, passando este a residir no local e estabelecendo convivência doméstica direta com a ofendida, tendo os atos de agressão e intimidação ocorrido exatamente no interior do lar e no contexto das relações de coabitação, o que atrai a incidência das normas protetivas de gênero. O processo tramitou regularmente, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tendo sido assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbram causas de extinção da punibilidade, sendo o direito de punir do Estado vigente. Passo, pois, à análise do mérito. II.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) A pretensão punitiva estatal, no que tange ao delito de lesão corporal, merece prosperar. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Dispõe o artigo 129, § 9º, do Código Penal: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelo Laudo Traumatológico nº 03.01.05.042025.013738 (ID 112099287), que atestou a presença de ofensa à integridade física da vítima consistente em: “Dados objetivos: Tornozelo esquerdo apresentando edema (++/4+) e com limitações de mobilidade. Marcha claudicante à esquerda.” Considerando que o laudo pericial concluiu ter sido a ofensa à integridade física da ofendida produzida por "ação contundente" (ID 112099287), o edema traumático e a limitação funcional descritos no exame revelam-se plenamente compatíveis com a narrativa de investida violenta e queda sofrida durante o ataque corporal deflagrado pelo acusado, demonstrando de forma inequívoca o resultado naturalístico da conduta dolosa. No que tange à autoria, esta restou igualmente comprovada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, notadamente pelo depoimento judicial de R. D. S. S., que confirmou as agressões de maneira segura e coerente ao relatar que residia no local cuidando da mãe idosa do acusado e que, após o réu chegar embriagado e passar a esmurrar a porta de seu quarto proferindo xingamentos e ameaças de morte, ao abrir a porta foi imediatamente atacada por ele, o qual lhe desferiu uma rasteira e provocou sua queda violenta, lesionando seu tornozelo esquerdo. Referido relato é robustecido pelo testemunho do policial militar Ivanilton da Silva Santos, o qual confirmou em juízo que, ao atender à ocorrência policial via CIOP/CICC, encontrou a vítima trancada no quarto da residência, em estado de extremo abalo emocional e com muito medo, tendo ela relatado que o réu a havia atacado e a ameaçado com uma faca, visualizando o militar que o denunciado apresentava nítidos sinais de embriaguez alcoólica e afirmava que mandava na casa. Ademais, a declarante Tereza Cristina Vasconcelos de Melo, tia do increpado, confirmou em seu depoimento judicial que estava ao telefone com a vítima momentos antes do desfecho violento, oportunidade em que ouviu a aproximação agressiva do acusado à porta do quarto, a discussão e um forte barulho de impacto, seguido da queda da ligação, circunstâncias que conferem absoluto respaldo à versão da ofendida. Por outro lado, a versão exculpatória apresentada por J. V. D. M. em seu interrogatório judicial — na qual negou as agressões e sustentou que a vítima teria aberto a porta e lhe atingido com uma panela no supercílio — encontra-se isolada e em descompasso com os demais elementos de convicção. As alegações do réu quanto ao comportamento prévio da vítima e eventual marcha claudicante anterior foram rechaçadas pela própria tia do acusado, Tereza Cristina, que atestou em juízo que Rosilene não mancava antes dos fatos e passou a claudicar fortemente apenas após o episódio agressivo. A tese defensiva que sustenta autolesão ou acidente decorrente de desequilíbrio provocado pela própria ofendida não prospera, configurando mera tentativa de eximir o réu da responsabilidade penal, pois a lesão no tornozelo e a limitação de mobilidade guardam nexo de causalidade direto com a conduta do acusado, que avançou corporalmente contra a vítima de surpresa e a derrubou ao solo. Revela-se ilógico cogitar de culpa ou autolesão quando a queda da vítima foi decorrência direta da agressão física perpetrada pelo réu no interior da habitação comum. De igual modo, a notícia de ajuizamento de ação trabalhista posterior não possui o condão de descredibilizar a palavra da ofendida, tampouco afasta a materialidade da agressão física atestada por laudo pericial oficial confeccionado no próprio dia da prisão em flagrante. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar — usualmente ocorridos na clandestinidade do ambiente doméstico —, a palavra da vítima assume especial relevância quando se apresenta firme e em harmonia com os demais elementos probatórios, como ocorre no presente caso com o exame traumatológico e o depoimento da testemunha policial e da declarante. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do acusado no contexto de violência doméstica. 2. A Corte local baseou-se na firmeza e coerência do depoimento da vítima para manter a condenação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base no depoimento da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, e se a revisão das provas é possível em sede de recurso especial. III. Razões de decidir4. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica.5. A revisão do conjunto probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, motivadamente examinada pelo julgador, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023;STJ, AgRg no AREsp 2.278.336/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024. (STJ - AgRg no AREsp: 2616759 DF 2024/0142977-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). Embora a defesa técnica sustente a fragilidade do conjunto probatório para pleitear a absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo, tal tese não merece acolhida, uma vez que a prova dos autos não se revela dúbia ou insuficiente; ao contrário, a versão da ofendida encontra respaldo direto tanto no laudo pericial quanto nas circunstâncias da prisão em flagrante do réu — ratificadas pelo depoimento policial —, de modo que a negativa do acusado, por estar desacompanhada de qualquer elemento de prova, não possui o condão de infirmar o relato seguro e detalhado da ofendida. Ressalte-se que, ainda que as diligências realizadas pelo juízo no endereço vizinho tenham revelado inconsistências sobre o vínculo funcional da informante Márcia Cristina Militão Silva (ID 159734030), impondo cautela à valoração de seu testemunho, tal circunstância em nada compromete a solidez probatória remanescente, alicerçada nos depoimentos judicializados da vítima e do policial militar condutor, corroborados pela perícia médica oficial. Inviável, outrossim, o pleito de desclassificação para lesão corporal culposa ou para a contravenção de vias de fato, porquanto comprovado o dolo de lesionar do acusado ao avançar fisicamente contra a vítima e derrubá-la ao solo, gerando ofensa efetiva à sua higidez corporal. Assim, diante do conjunto probatório coeso e harmônico, resta evidenciada a conduta dolosa do réu, que, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Presentes a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, sendo o réu imputável e detentor da potencial consciência da ilicitude de sua conduta, a condenação pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é medida que se impõe. II.2. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) A imputação relativa ao crime de ameaça circunstanciada, tipificado no artigo 147, § 1º, do Código Penal, igualmente merece ser acolhida, considerando que o tipo penal em questão assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pela prova oral produzida em juízo, evidenciando-se que o crime de ameaça, por sua natureza formal, consumou-se no momento em que a promessa de mal injusto e grave chegou ao conhecimento da vítima com potencialidade para intimidá-la, independentemente da real intenção do agente de concretizar o mal prometido ou do efetivo abalo posterior. O elemento subjetivo do tipo, por sua vez, revela-se no dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de incutir temor na ofendida, vulnerando sua tranquilidade e paz de espírito. Em seu depoimento judicial, a vítima R. D. S. S. confirmou, de maneira inequívoca e detalhada, ter sido ameaçada pelo réu, relatando que, no momento em que este investiu contra a porta de seu quarto e no decorrer das agressões físicas, afirmou diretamente que "iria matá-la" e que "já havia matado duas e iria matar mais". Tal declaração, proferida aos gritos por agressor alcoolizado e enfurecido empunhando uma faca, transcende a mera bravata para configurar grave promessa de morte, cuja carga intimidatória provocou pânico imediato na ofendida. O potencial coercitivo da conduta foi plenamente atingido, causando temor real na ofendida, que buscou refúgio trancando-se novamente no quarto para escapar da violência do réu e telefonou para a Polícia Militar — reação que demonstra ser a promessa de mal injusto séria e crível a ponto de aterrorizá-la. Esse cenário é corroborado pelo testemunho do policial militar Ivanilton da Silva Santos, o qual descreveu o estado de desespero da vítima, encontrada trancada no cômodo e extremamente assustada, narrando o militar ter avistado uma faca de serra no piso da residência logo após conter o acusado, confirmando o ambiente de intimidação criado. A ausência de termo formal de apreensão da faca não elide a constatação fática da grave ameaça idônea relatada em juízo. Conquanto o réu tenha negado a autoria das ameaças, sua versão encontra-se totalmente isolada e em descrédito no contexto probatório, não possuindo a sua negativa genérica força suficiente para sobrepor-se ao relato seguro da ofendida, prestado sob o crivo do contraditório e amparado pelas circunstâncias do flagrante. Não há que se falar em absorção da ameaça pelo delito de lesão corporal (princípio da consunção), haja vista que as condutas decorreram de desígnios autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. As ameaças de morte foram proferidas antes e durante o entrevero, com nítido escopo de subjugar psicologicamente a ofendida, não se constituindo em meio necessário ou fase normal de preparação ou execução da ofensa física. Incide, ademais, a majorante prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal, visto que a ameaça foi cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino no contexto de violência doméstica e familiar, nos moldes do artigo 121-A, § 1º, inciso I, do Código Penal e da Lei nº 11.340/2006. Dessa forma, restando provado que o réu, valendo-se do contexto de coabitação e ambiente doméstico, ameaçou causar à vítima mal injusto e grave com o nítido propósito de subjugá-la psicologicamente, sua conduta amolda-se perfeitamente ao preceito primário do artigo 147, § 1º, do Código Penal, tornando a condenação, também por este delito, medida imperativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu J. V. D. M., já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (concurso material), com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. III.1. DOSIMETRIA DA PENA A) Crime de Lesão Corporal (Art. 129, § 9º, do Código Penal) Na primeira fase, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, analiso as circunstâncias judiciais. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) é normal à espécie delitiva. O réu é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes criminais, visto que os procedimentos pretéritos arquivados e ações sem condenação definitiva transitada em julgado não podem ser valorados negativamente, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social e sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, cumpre analisar com rigor dogmático a incidência da circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. O preceito qualificador do artigo 129, § 9º, do Código Penal já contempla em sua estrutura elementar a circunstância de o crime ser praticado "prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade", razão pela qual a incidência da primeira parte da alínea "f" constituiria indevido bis in idem. Contudo, a parte final do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Estatuto Repressivo disciplina causa agravadora autônoma, consistente em cometer o crime "com violência contra a mulher na forma da lei específica", vetor que pune com maior rigor a violência de gênero perpetrada em desfavor de mulher, sob a égide protetiva da Lei nº 11.340/2006. A figura qualificada do § 9º do artigo 129 do Código Penal tutela qualquer pessoa vitimada em ambiente doméstico, seja homem ou mulher, não contendo a motivação de gênero como elementar do tipo. Assim, a aplicação da agravante genérica sob a expressa perspectiva da violência de gênero contra a mulher encontra pleno amparo na tese vinculante firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1197 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. — Paradigma: REsp 2027794/MS No mesmo sentido, o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma a legitimidade do incremento punitivo quando fundamentado na violência de gênero: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afastou a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, sob o fundamento de que sua aplicação configuraria bis in idem no tocante ao crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 129, §9º, do Código Penal). 2. O recorrido foi condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 25 dias de detenção e 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio no âmbito de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar a possibilidade de aplicação conjunta da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e do crime qualificado pelo art. 129, §9º, do mesmo diploma, sem que isso configure bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema repetitivo n. 1.197 (REsp n. 2.026.129/MS), é no sentido de que a aplicação da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com o art. 129, §9º, do mesmo diploma, não caracteriza bis in idem. Isso porque o art. 61, II, f visa sancionar a violência contra a mulher em contexto de gênero, enquanto o art. 129, §9º protege qualquer pessoa no âmbito das relações domésticas e familiares, independentemente de gênero. 5. A Corte de origem, ao afastar a incidência da agravante, contrariou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê a possibilidade de aplicação da referida agravante para recrudescer a punição de crimes praticados contra mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de relações de gênero. 6. O objetivo da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal é punir mais severamente os crimes que envolvem violência de gênero, em conformidade com a proteção reforçada trazida pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Assim, sua incidência, conjunta com o art. 129, §9º, é legítima e necessária para atender à função social da norma penal. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.138.622/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Destarte, incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", in fine, do Código Penal em razão da violência cometida contra a mulher sob o amparo da Lei Maria da Penha, aumento a reprimenda na fração usual de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, resta a sanção definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. B) Crime de Ameaça (Art. 147, § 1º, do Código Penal) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que são todas favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do delito anterior. Sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal cominado ao caput do dispositivo, qual seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Deixo de aplicar a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, tendo em vista que o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher fundamenta a causa de aumento específica prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal, evitando-se a ocorrência de bis in idem. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal (crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino no âmbito da violência doméstica e familiar), que determina a aplicação da pena em dobro. Em razão disso, duplico a reprimenda, fixando-a em 02 (dois) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) meses de detenção. C) Concurso Material (Art. 69 do Código Penal) Tendo em vista o concurso material de crimes, somam-se as penas aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Desta forma, a pena total e definitiva do réu J. V. D. M. é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção. III.2. REGIME PRISIONAL Considerando que o condenado é primário e que as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da expressa vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, por terem sido os delitos cometidos com violência física e grave ameaça à pessoa. Aplica-se ao caso, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III.4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Deixo de conceder a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada é superior a 02 (dois) anos. III.5. DIREITO DE RECORRER Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, com a concessão do sursis, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.6. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação mínima de danos morais, formulado pelo Ministério Público em favor da vítima, este deve ser acolhido. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica (Tema 983). No presente caso, como sobejamente demonstrado nos autos, a vítima sofreu violência física e psicológica decorrente das condutas criminosas perpetradas pelo acusado, o que autoriza o arbitramento de valor mínimo pela indenização por dano moral. Desse modo, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ). Em observância ao Enunciado nº 81 do FONAVID, caso o réu tenha interesse em realizar espontaneamente o pagamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, poderá fazê-lo mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, devendo comprovar o respectivo pagamento. Ressalte-se, contudo, que não haverá qualquer provocação ou intimação judicial destinada a compelir ou instar o réu ao pagamento voluntário, sendo a iniciativa exclusivamente sua. Havendo o depósito espontâneo, intime-se a vítima para que informe seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor. Na ausência de pagamento espontâneo, ficam as partes orientadas de que o valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, constitui título executivo judicial e poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Transitada em julgado a presente sentença: I. Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC/PB), para os efeitos de estatística judiciária criminal, em consonância com o artigo 809 do Código de Processo Penal e com o artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba; II. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral competente referente ao domicílio eleitoral do condenado para a suspensão dos seus direitos políticos, nos estritos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva e encaminhe-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente, para as providências relativas ao cumprimento da pena imposta, conforme a Lei de Execução Penal; IV. Não havendo pendência de outras providências a serem tomadas, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos, em consonância com a Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público e Advogados constituídos intimados via sistema eletrônico. Dispensada intimação pessoal do réu, conforme regra do art.392, II do CPP. Intime-se pessoalmente a vítima acerca do inteiro teor desta sentença condenatória, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
