Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) declarar que Rodrigo Basílio de Sousa, falecido em 17 de fevereiro de 2022, é pai biológico de José Rodrigo de Lima; b) determinar a retificação do assento de nascimento de José Rodrigo de Lima no Cartório de Registro Civil competente, para que passe a constar a paternidade de Rodrigo Basílio de Sousa, o patronímico paterno no nome do autor, bem como os nomes dos avós paternos R. C. D. S. e Damiana Basílio Leite, mantidos os dados maternos; c) deixar de condenar os réus em honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida, rateando as custas na forma da lei e suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800304-18.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Investigação de Paternidade] Autor(a): J. R. D. L. e outros Ré(u): R. C. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO José Rodrigo de Lima, criança representada por sua mãe M. R. D. L., ajuizou ação de investigação de paternidade contra Damiana Basílio Leite e R. C. D. S., pais do falecido Rodrigo Basílio de Sousa. A petição inicial relata que a genitora manteve relacionamento com o investigado, vindo a engravidar. O pretenso pai faleceu em 17 de fevereiro de 2022. O autor nasceu em 13 de setembro de 2022, sem o registro paterno. A parte autora requereu a declaração da paternidade com a retificação do assento de nascimento, inclusão do sobrenome paterno e dos nomes dos avós. O Cartório certificou a ausência de processo de inventário do falecido. O Instituto Nacional do Seguro Social informou que não há dependentes habilitados à pensão por morte. Os réus foram citados pessoalmente e não apresentaram defesa, razão pela qual o juízo decretou a revelia. O juízo determinou a realização de exame de DNA por reconstrução genética. Os réus compareceram de forma voluntária à coleta de material biológico. O Hemocentro da Paraíba juntou o laudo pericial com probabilidade de vínculo genético de 99,9211%. A parte autora requereu o julgamento de procedência do pedido. Os réus deixaram transcorrer o prazo de manifestação sem impugnar o exame. O Ministério Público emitiu parecer conclusivo pela procedência da ação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sem nulidades ou questões preliminares pendentes. O mérito comporta julgamento imediato. A controvérsia consiste em verificar a existência de vínculo biológico de filiação entre a criança e o falecido Rodrigo Basílio de Sousa. O conhecimento da origem biológica constitui direito fundamental personalíssimo, indisponível e imprescritível, decorrente da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança, com amparo no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, no artigo 1.606 do Código Civil e no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ausência de contestação gerou a revelia dos réus. Como a demanda envolve estado de filiação, que é direito indisponível, não incide a presunção automática de veracidade dos fatos, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A procedência do pedido exige prova segura nos autos. O conjunto probatório oferece certeza jurídica suficiente para o reconhecimento da paternidade. A prova técnica realizada pelo Núcleo de Genética Forense do Hemocentro da Paraíba analisou marcadores genéticos do autor, da genitora e dos avós paternos. O estudo apurou probabilidade acumulada de vínculo biológico de 99,9211% e razão de verossimilhança de 1.268,76. Esse número indica que a paternidade investigada é mais de mil vezes mais provável do que a hipótese de atribuição a pessoa aleatória da população. O laboratório classificou o resultado formal como inconclusivo por não atingir a margem interna de 99,99% exigida para perícias indiretas. Essa nota técnica de tolerância estatística do órgão pericial não vincula o juízo. Pelo princípio da persuasão racional, previsto nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o magistrado aprecia a prova técnica em conjunto com os demais elementos de convicção. O elevado índice genético converge com a cronologia objetiva dos fatos. O óbito de Rodrigo Basílio de Sousa ocorreu em 17 de fevereiro de 2022 e a criança nasceu em 13 de setembro de 2022. Essa distância temporal coincide com o período normal de gestação decorrente de gravidez iniciada antes do falecimento. Além disso, os avós colaboraram com a instrução, compareceram à coleta e não apresentaram impugnação ao laudo. Os réus também não apontaram qualquer dúvida sobre a relação mantida entre o filho e a mãe do autor, nem indicaram a existência de outro parente biológico próximo com carga genética idêntica. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu que a ressalva pericial de inconclusividade não impede o reconhecimento da paternidade quando os demais elementos dos autos confirmam o liame biológico. (TJPB, REsp 1060168) O Superior Tribunal de Justiça também consolida o entendimento de que a comprovação pericial com probabilidade de paternidade superior a 99% basta para embasar a declaração judicial de filiação. (STJ, AREsp 2.661.276) Diante da robustez da perícia indireta aliada aos dados cronológicos, a exumação cadavérica pleiteada subsidiariamente na petição inicial é desnecessária e desproporcional, por ser medida excepcional. O acolhimento do pedido principal impõe a retificação do registro civil de nascimento do autor, com inclusão do patronímico do falecido pai e dos nomes dos avós paternos, conforme o artigo 109 da Lei 6.015/1973. Quanto aos encargos da sucumbência, o ajuizamento da ação ocorreu apenas pelo falecimento do pai antes do registro voluntário. Os réus não ofereceram resistência à pretensão e colaboraram com a prova pericial. Pelo princípio da causalidade, os demandados não respondem por honorários advocatícios sucumbenciais. As despesas processuais cabem a cada parte, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, com base no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) declarar que Rodrigo Basílio de Sousa, falecido em 17 de fevereiro de 2022, é pai biológico de José Rodrigo de Lima; b) determinar a retificação do assento de nascimento de José Rodrigo de Lima no Cartório de Registro Civil competente, para que passe a constar a paternidade de Rodrigo Basílio de Sousa, o patronímico paterno no nome do autor, bem como os nomes dos avós paternos R. C. D. S. e Damiana Basílio Leite, mantidos os dados maternos; c) deixar de condenar os réus em honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida, rateando as custas na forma da lei e suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta decisão serve como mandado, ofício ou carta, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00
