Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Integrada do Vale do Paraíba BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800855-02.2025.8.15.0381 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANA PAULA MARQUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, regida pelas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Código Civil, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de ANA PAULA MARQUES DE MEDEIROS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob o nº 45466.948.1.5, firmado em 02/08/2024, mediante o qual a devedora fiduciante assumiu a obrigação de adimplir a quantia financiada em 80 (oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas. Como garantia real ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, a demandada alienou fiduciariamente à credora o veículo automotor de marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi nº 9C2KC2200RR518167, ano de fabricação/modelo 2024/2024, cor cinza, placa SLE2A52, renavam 01406191954. Sustenta a instituição financeira promovente que a ré incorreu em inadimplemento contratual a partir da parcela com vencimento assinalado para 14/11/2024, restando configurada a sua mora e acarretando o vencimento antecipado das obrigações vincendas, o que perfazia, à época da propositura, o saldo devedor integral consolidado de R$ 12.792,45 (doze mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). Asseverou ter procedido à expedição de notificação extrajudicial para constituição em mora no endereço contratual da fiduciante, acostando aos autos o demonstrativo de débito (ID 109050952), procuração pública e atos constitutivos (IDs 109050953, 109050954, 109050955, 109050956, 109050957 e 109050958), o instrumento contratual com cláusula de garantia fiduciária (ID 109050959), extratos de consulta aos órgãos de trânsito (ID 109050960) e a notificação extrajudicial (ID 109050961). Postulou, ainda em sede preambular, a decretação de segredo de justiça ao argumento de proteção a dados pessoais e eficácia do provimento liminar. Pugnou, ao final, pela concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado e, no mérito, pela procedência dos pedidos com a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio. Conforme petição e comprovantes encartados sob os IDs 109308436 e 109308439, a autora recolheu as custas processuais iniciais e despesas de diligências. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 114776127, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão inaudita altera parte, determinando-se a expedição do competente mandado para apreensão do bem e citação da promovida para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimada para fins de complementação/recolhimento das diligências de oficial de justiça mediante ato ordinatório (ID 127217459), a parte autora acostou manifestações com a reiteração das guias e indicação formal do depositário fiel do bem (IDs 127484635, 127484642, 127484647, 127557467 e 127557473). Expedido o respectivo mandado judicial (ID 158058798), a ordem liminar restou devidamente cumprida pela certidão e atos do Oficial de Justiça (IDs 160610869 e 160610877), materializando-se a apreensão do veículo em 28/05/2026, com sua entrega ao fiel depositário indicado, bem como a citação pessoal da ré ANA PAULA MARQUES DE MEDEIROS, que apôs sua assinatura no respectivo mandado. A promovente peticionou sob os IDs 160995005 e 160995025 requerendo a declaração de consolidação da posse e da propriedade do bem em seu patrimônio, haja vista o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias sem purgação da mora pela devedora, requerendo ainda a baixa das restrições incidentes sobre o prontuário do veículo. Consta dos autos a certidão de redistribuição eletrônica de ID 169958549. Não houve apresentação de contestação tempestiva, tampouco comprovação de pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal, operando-se o decurso dos lapsos temporais sem manifestação da parte demandada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida prescinde da produção de outras provas além daquelas já documentadas nos autos, operando-se, ademais, a revelia da parte requerida diante de sua inércia processual após a regular citação. Verifica-se a regularidade da relação processual, estando preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. Cumpre analisar, em caráter preambular, o pleito de segredo de justiça deduzido pela promovente em sua exordial (ID 109050951). No ordenamento jurídico pátrio, a publicidade dos atos processuais erige-se como princípio de envergadura constitucional (artigo 5º, inciso LX, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), encontrando densificação infraconstitucional no artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 11 do mesmo diploma legal. A restrição da publicidade e a consequente tramitação sob segredo de justiça consubstanciam exceções taxativas e estritas, restritas às hipóteses em que o interesse público ou a defesa da intimidade e da vida privada expressamente o exigirem, tais como litígios que versem sobre direito de família, dados estritamente protegidos pelo sigilo fiscal/bancário ou quando a publicidade puder acarretar dano irreparável a segredo de indústria e comércio. A pretensão de cobrança e apreensão de bem lastreada em mútuo fiduciário comum não encerra informações revestidas de confidencialidade legal especial que justifiquem a mitigação da regra geral da publicidade. Ademais, uma vez que a liminar foi integralmente cumprida e a parte demandada já restou formalmente citada (IDs 160610869 e 160610877), exauriu-se qualquer justificativa pragmática outrora invocada atinente à eficácia da apreensão do bem. Assim, impõe-se a prevalência da regra da publicidade processual, com o indeferimento do pedido de segredo de justiça e a determinação de levantamento de eventual anotação de sigilo cadastrada no sistema eletrônico. No mérito, a pretensão autoral encontra-se respaldada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações conferidas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, bem como nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, que disciplinam a alienação fiduciária em garantia de coisas móveis. No caso em apreço, a existência do liame contratual e da garantia fiduciária foi documentalmente comprovada pelo instrumento de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia carreado sob o ID 109050959, no qual se individualizou a motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi nº 9C2KC2200RR518167, ano 2024/2024, placa SLE2A52, renavam 01406191954, bem como restaram assentadas as cláusulas estipuladoras de vencimento antecipado do débito em hipótese de inadimplemento. A mora da devedora fiduciante, por sua vez, exsurgiu demonstrada a partir do inadimplemento da prestação vencida em 14/11/2024 e das subsequentes, consoante demonstrativo de débito acostado sob o ID 109050952, alinhado à remessa de notificação extrajudicial para o endereço declinado pela contratante no momento do pacto, constante do ID 109050961, satisfazendo a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O cerne do procedimento especial em comento assenta-se na sistemática estatuída pelo artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual preconiza que, executada a liminar de busca e apreensão. Consoante se extrai dos autos, a medida liminar de busca e apreensão foi devidamente executada em 28/05/2026, oportunidade em que a requerida foi pessoalmente cientificada e citada acerca dos termos da presente ação (conforme certidão de ID 160610869 e auto de ID 160610877). Não obstante advertida dos prazos legais para pagar a integralidade da dívida pendente (5 dias) e/ou apresentar contestação (15 dias), a ré manteve-se silente, não promovendo a purgação da mora tampouco oferecendo qualquer resistência aos pedidos formulados na inicial. A ausência de pagamento da integralidade da dívida nos 5 (cinco) dias subsequentes à execução da medida liminar acarreta, ope legis, a consolidação irreversível da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, a inércia no prazo de 15 (quinze) dias para defesa impõe o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela demandante, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, evidenciado o descumprimento voluntário da obrigação contratual, a higidez da constituição em mora e a inércia da devedora fiduciante após o cumprimento da ordem liminar e citação válida, impõe-se a total procedência dos pedidos formulados na petição inicial, tornando definitiva a liminar outrora deferida e consolidando os direitos reais de domínio sobre o bem em favor do credor fiduciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para CONFIRMAR a medida liminar concedida na decisão interlocutória de ID 114776127 e DECLARAR CONSOLIDADAS A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA do veículo automotor marca HONDA, modelo CG 160 FAN, ano de fabricação/modelo 2024/2024, cor cinza, chassi nº 9C2KC2200RR518167, placa SLE2A52, renavam 01406191954, no patrimônio do credor fiduciário, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. AUTORIZO a alienação do bem pela parte autora, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se o preço obtido na amortização do crédito e das despesas decorrentes da cobrança, prestando-se contas à devedora quanto a eventual saldo remanescente apurado. DETERMINO a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PB) ou a realização de diligência via sistema RENAJUD, para fins de baixa de eventuais gravames judiciais inseridos por força deste processo, viabilizando a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em nome da parte autora ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça e promovo o imediato levantamento do sigilo dos autos no sistema eletrônico, restabelecendo-se a regra geral da publicidade dos atos processuais, nos moldes do artigo 5º, inciso LX, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e ultimadas as providências de praxe e o recolhimento de eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
