Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 98 do CPC/Custas pagas. Intime(m)-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0803240-04.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA LUIZA LEITE DUTRA Advogado do(a) AUTOR: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA - PB14865 REU: RANIERE COELHO DOS SANTOS, CONSTRUTORA LOMIDA LTDA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FACULDADE LEGAL CONFERIDA AO AUTOR. PEDIDO FORMULADO ANTES DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. No curso do feito, por meio da petição de ID 163859790, a parte autora requereu expressamente a desistência do processo, postulando, ainda, a devolução do valor pago a título de custas processuais. Eis um breve relato. Decido. A desistência da ação é faculdade legal conferida à parte autora, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC. No caso dos autos, ainda, cumpre registrar que o pleito foi apresentado antes da angularização da relação processual, visto que a citação dospromovido não chegou a ser aperfeiçoada e este não oferecereu contestação aos autos, permanecendo inercia quanto ao trâmite processual. Sendo a desistência da ação um ato unilateral que prescinde da anuência da parte contrária quando formalizada antes da resposta, impõe-se a homologação do pedido. No que tange ao pleito de restituição das custas processuais recolhidas, indefiro-o, porquanto o recolhimento decorreu de ato legal e regular de movimentação da máquina judiciária até o momento da desistência. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 98 do CPC/Custas pagas. Intime(m)-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
