Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801626-65.2025.8.15.0191 [Bancários] AUTOR: ROSEMIRO COSME DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória com repetição de indébito proposta por Rosemiro Cosme dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., em decorrência de cobranças efetuadas sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" em sua conta bancária. A parte autora sustentou ser pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria por idade pelo INSS, e que jamais contratou ou autorizou a disponibilização de limite de crédito ou cheque especial em sua conta. Afirmou que sofreu sucessivos descontos indevidos no importe total de R$ 975,56. Requereu a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária, a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.951,12 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos pessoais, extratos bancários e protocolo de reclamação. Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça em razão de acórdão que anulou sentença terminativa anterior, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e foi invertido o ônus da prova, indeferindo-se a tutela provisória de urgência. O réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, conexão, prescrição trienal, impugnação à justiça gratuita, alegação de lide temerária e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a legitimidade dos lançamentos a título de encargos e IOF pela efetiva utilização do limite de cheque especial disponível na conta, sustentou a legalidade das operações, a vedação ao comportamento contraditório, a inocorrência de dano moral e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Acostou extratos de movimentação da conta corrente, sem juntar instrumento contratual assinado. A parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos inaugurais. Instadas sobre a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o desate da lide. Rejeita-se a preliminar de conexão com as demandas conexas apontadas pelo réu, pois, embora envolvam as mesmas partes, possuem causas de pedir e contratos distintos (tarifas de pacote de serviços e contrato de empréstimo pessoal), inexistindo risco de decisões conflitantes (artigo 55 do CPC). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida resta preclusa e superada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nestes próprios autos, além de restar configurada a lide com a expressa resistência ao mérito manifestada na contestação. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que a hipossuficiência econômica do autor, pessoa idosa que percebe benefício previdenciário de valor mínimo, restou demonstrada e amparada pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prova idônea em sentido contrário pelo impugnante. Afastam-se os pedidos de expedição de ofício à OAB e reconhecimento de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial veio instruída com procuração válida outorgada a rogo com testemunhas, extratos legíveis e documentos pessoais autênticos. A prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. Incide na espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como a ação foi ajuizada em 31/07/2025 e os descontos impugnados tiveram início em janeiro de 2020, nenhuma das deduções efetuadas foi alcançada pelo lapso temporal de cinco anos. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" na conta corrente do autor destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Alegada a ausência de contratação da operação de crédito, incumbia ao banco réu o ônus de comprovar a existência e a validade da contratação do limite de cheque especial, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, a instituição financeira limitou-se a defender a natureza dos encargos de cheque especial e a juntar extratos bancários unilaterais, deixando de acostar aos autos o contrato de abertura de conta com contratação expressa de limite de crédito ou instrumento específico assinado pelo consumidor. A concessão ou cobrança de encargos relativos a produto ou serviço de crédito sem expressa e inequívoca solicitação do consumidor configura prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, ensejando a declaração de nulidade dos descontos efetuados a tal título. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira ao impor encargos sobre limite de crédito não pactuado. O valor a ser devolvido perfaz o total de R$ 1.951,12, correspondente ao dobro do montante indevidamente debitado (R$ 975,56). Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O valor total descontado ao longo de mais de cinco anos perfez quantia de reduzida expressão econômica mensal, não restando comprovada a privação de recursos essenciais à subsistência da parte autora, a retenção integral do benefício, tampouco a inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer desdobramento extraordinário que tenha ofendido seus direitos da personalidade. O abalo restringe-se ao prejuízo material recomposto de forma dobrada, consubstanciando mero aborrecimento que não autoriza a condenação por dano extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a nulidade da contratação do limite de crédito e das cobranças efetuadas sob a rubrica "Encargos Limite de Crédito" (e respectivos lançamentos de IOF atrelados) na conta bancária do autor; b) condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados sob a aludida rubrica, perfazendo o montante de R$ 1.951,12 (mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e juros de mora pela taxa Selic a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, devidos reciprocamente aos patronos das partes adversas nessa proporção, ficando suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Soledade/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
