Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829749-61.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários] AUTOR: JEFFERSON ERICK ALMEIDA DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JEFFERSON ERICK ALMEIDA DE MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A.. Sustenta o promovente, na peça inicial, ter sido surpreendido, no mês de maio de 2025, com a constatação de um débito de R$ 2.963,88 em sua conta bancária nº 18353-9, agência 493. Afirma que o desconto se referia à primeira de 48 parcelas de um financiamento veicular (contrato nº 2918212891) jamais contratado ou anuído. Em razão disso, formulou na exordial os seguintes pedidos: a) concessão da gratuidade judiciária; b) inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; c) concessão de tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos em conta corrente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; d) confirmação definitiva da medida, com o reconhecimento da ilegalidade das cobranças e condenação do banco à repetição do indébito em dobro dos valores debitados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC); e) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00; e f) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação. A tutela provisória de urgência foi deferida para determinar a imediata suspensão das cobranças (ID 123672341). Interposto agravo de instrumento pela instituição financeira (ID 125421126), o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba deu parcial provimento ao recurso apenas para modular a periodicidade da multa cominatória para incidência por evento mensal de descumprimento, mantendo hígida a ordem de abstenção (ID 155448569). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 126301467), sustentando a regularidade formal da Cédula de Crédito Bancário nº 2918212891 e a higidez da assinatura digital acompanhada de biometria facial e selfie. Em réplica (ID 132104583), o autor expôs ter sido vítima de fraude estruturada ("golpe do DUT"), na qual criminosos simularam a necessidade de procedimento eletrônico no portal GOV.BR para transferência de um veículo antigo, capturando indevidamente sua biometria e dados pessoais. Juntou conversas de aplicativo de mensagens (ID 132104584) e requereu diligências probatórias técnicas. Por meio da decisão saneadora de ID 157031150, este Juízo fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova à luz do CDC e do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, e determinou que a instituição bancária promovida exibisse em juízo os logs integrais de acesso, metadados, rastreio de IP e a identificação do dispositivo (Device ID) da contratação eletrônica, sob a expressa cominação do art. 400 do Código de Processo Civil. O réu acostou petição informando o cumprimento da diligência, acompanhada de relatório unilateral denominado "Sumário de Eventos - Assinatura Digital" (ID 159908359). Instado a se manifestar, o promovente impugnou a documentação carreada (ID 160265727). Apontou a manifesta insuficiência técnica dos registros fornecidos, destacando a ausência do Device ID, a omissão do campo de geolocalização e o fornecimento de endereços IP genéricos de proxy reverso da infraestrutura da empresa Cloudflare, requerendo a aplicação da sanção do art. 400 do CPC e a admissão de veracidade dos fatos articulados. É o breve relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para a composição da lide. Com efeito, as questões fáticas essenciais já se encontram elucidadas pela presunção decorrente do art. 400 do Código de Processo Civil, bem como pela certidão do sistema RENAJUD (ID 157031170), que atesta a ausência de vínculo de propriedade ou gravame do veículo financiado em favor do requerente. Ademais, a própria instituição bancária postulou expressamente o julgamento antecipado (ID 136278467), revelando-se desnecessária e inócua a produção de prova oral em audiência, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. Da insuficiência técnica da exibição e da incidência do art. 400 do CPC A controvérsia processual imediata reside em verificar a higidez do cumprimento, pelo promovido, da determinação de exibição documental e pericial-sistêmica expressamente ordenada na decisão de ID 157031150. Naquela oportunidade, reconhecendo a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao aparato operacional da instituição financeira, este Juízo ordenou de forma pormenorizada a juntada dos registros de logs de acesso, metadados, identificação unívoca do aparelho utilizado (Device ID) e o rastreamento do endereço IP de origem do negócio jurídico, advertindo a instituição sobre os efeitos materiais e processuais cominados no art. 400 do CPC (ID 157031150). Examinando o relatório técnico juntado pelo BANCO BRADESCO S.A. no ID 159908359, constata-se a inaptidão probatória do documento para os fins a que se destinava. Com efeito, nos três registros de acesso consignados no expediente (sessões iniciadas às 14:40:21, 14:47:38 e 14:52:43 do dia 09/04/2025), o campo expressamente reservado à Geolocalização está completamente em branco, identificado apenas por traço gráfico desprovido de qualquer dado (ID 159908359, Págs. 1 a 3). A omissão desse dado técnico assume relevância, na medida em que a Cédula de Crédito Bancária contestada indica de maneira textual como praça de emissão e de pagamento o Município de Jaboatão dos Guararapes/Recife - PE (ID 126301474, Pág. 17), localidade discrepante do domicílio do requerente em Campina Grande - PB (ID 120651686). Ademais, no que tange ao rastreamento do protocolo de internet (IP), os dados informados no sumário (IPs 172.71.11.31, 172.71.234.188 e 172.71.6.161) correspondem a faixas de rede atribuídas à empresa Cloudflare Inc., constituindo servidores intermediários de distribuição de tráfego web e proteção de borda (proxy reverso), omitindo-se dolosa ou culposamente o IP real da conexão do dispositivo de origem do contratante (ID 159908359, Págs. 1 a 3). De igual modo, a instituição financeira ré absteve-se de exibir o Device ID ou qualquer identificador de hardware exclusivo, limitando-se a transcrever uma cadeia genérica de agente de navegação ("Mozilla/5.0 Android 10 Chrome/134.0.0.0"), indicador comum e aplicável indistintamente a incontáveis terminais móveis (ID 159908359, Págs. 1 a 3). A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba assenta com firmeza que o dever de exibição documental e de dados que estejam sob a guarda e custódia da instituição bancária não se perfaz com meros formulários sumarizados ou omissos, ensejando a aplicação da presunção fática: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. As Instituições Financeiras têm o dever de exibir em juízo os documentos de sua guarda legal ou de conteúdo comum aos usuários de seus serviços e o descumprimento injustificado à ordem judicial de exibição incidental autoriza a admissão de veracidade fática prevista no art. 400 do CPC. No caso, não juntado o contrato revisando, não se autoriza a incidência de capitalização de juros, devendo ser mantido o afastamento. (0802596-94.2016.8.15.0251, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2023) Desse modo, a juntada meramente formal de extrato sem os núcleos analíticos imprescindíveis (Device ID, geolocalização e IP real de conexão) equivale juridicamente à recusa injustificada na exibição. A omissão deliberada ou a negligência na custódia de tais parâmetros opera em desfavor exclusivo da entidade fornecedora que disponibilizou o canal digital de contratação. Por conseguinte, acolhe-se a insurgência autoral (ID 160265727) e aplica-se a sanção do art. 400, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, para ter como presumivelmente verdadeiros os seguintes fatos: a) a formalização eletrônica da Cédula de Crédito Bancário nº 2918212891 não partiu da residência ou do domicílio do autor em Campina Grande/PB (A contratação registrou praça em Recife/Jaboatão dos Guararapes–PE (ID 126301474), enquanto o autor reside e atua em Campina Grande–PB; O veículo financiado (Kia Sportage) jamais teve vínculo de propriedade ou intenção de gravame em nome do promovente, constando no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide (Marcelo da Costa Vieira — ID 157031170); b) a biometria facial e a cópia da CNH acostadas aos autos pela defesa foram capturadas fraudulentamente por terceiros fora de fluxo de autenticação seguro e consciente voltado ao financiamento veicular, restando caracterizado vício total na manifestação de vontade contratual perante a casa bancária (Os prints das conversas (ID 132104584) e a queixa policial (ID 120651689) evidenciaram a abordagem de terceiro induzindo o autor a enviar documentos e realizar validações sob o falso pretexto de transferir um antigo veículo Gol 1996). Da nulidade do negócio jurídico e da responsabilidade da instituição financeira No mérito propriamente dito, o cerne da demanda reside na validade da Cédula de Crédito Bancário nº 2918212891 e na responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor em razão do desconto indevido de valores em sua conta bancária. A hipótese em tela revela autêntico caso de fraude perpetrada por terceiro, caracterizada pela captura indevida de dados e biometria do autor sob pretexto enganoso, viciando por completo qualquer manifestação de vontade voltada à contratação do crédito veicular. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, assentada na teoria do risco da atividade econômica e expressamente regida pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno decorrente das fragilidades dos sistemas de contratação digital disponibilizados ao público, incumbindo ao fornecedor arcar com as consequências de fraudes operadas em seus canais. Constatada a inexistência de manifestação válida de vontade do promovente e a ausência de causa legítima para o financiamento, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato nº 2918212891, com a declaração de inexistência do débito dele originado e a confirmação definitiva da tutela de urgência deferida nestes autos (ID 123672341). Da repetição do indébito Com relação aos valores descontados, verifica-se no extrato bancário de ID 120651690 (Pág. 5) o débito efetivo de R$ 2.963,88 em 09/05/2025 referente à primeira parcela do contrato impugnado. A teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, não se cogita de engano justificável. A instituição financeira promovida realizou descontos decorrentes de contratação fraudulenta e, mesmo formalizada reclamação administrativa e registrado boletim de ocorrência (ID 120651689), manteve a cobrança e resistiu à pretensão autoral, deixando ainda de apresentar registros mínimos de segurança na instrução judicial. Dessa forma, é cabível a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. C ONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA . CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido na conta decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida ( in re ipsa ), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. - Considerando que a instituição financeira não agiu com a cautela necessária no momento da celebração do negócio, visto que permitiu a formalização de contrato por meio de outra pessoa e não providenciou a solução do impasse na via administrativa com a cessação dos descontos, resta caraterizada a má-fé e o seu anseio de firmar mais contratos com plena garantia de pagamento através do desconto em conta corrente, razão pela qual cabível a restituição na forma dobrada. - O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Mister se faz, ainda, observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, unânime. (0806255-46.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2022) Do dano moral e do arbitramento da indenização O dano moral indenizável encontra-se igualmente configurado. A supressão indevida da expressiva quantia de R$ 2.963,88 na conta corrente do autor, profissional que atua como motorista de aplicativo e aufere rendimentos modestos, ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, invadindo o limite do cheque especial e comprometendo a sua subsistência pessoal e familiar. Em situações dessa ordem, em que o débito ilícito atinge verba de natureza alimentar em conta de pequeno saldo, o dano moral prescinde de comprovação de abalo psicológico específico, decorrendo da própria gravidade e aflição provocadas pelo evento. Para o arbitramento do montante reparatório, devem ser ponderadas a intensidade da lesão, a capacidade econômica da instituição bancária ofensora, o caráter pedagógico e punitivo da condenação e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sopesando tais balizas, fixa-se a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente e proporcional ao agravo suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida (ID 123672341), tornando definitiva a ordem para que o banco promovido se abstenha de efetuar descontos ou cobranças relativas à Cédula de Crédito Bancário nº 2918212891, sob pena de multa por evento mensal de descumprimento, nos termos modulados pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 155448569); b) DECLARAR A NULIDADE E INEXISTÊNCIA do contrato de financiamento nº 2918212891 e de quaisquer débitos ou encargos a ele vinculados em nome de JEFFERSON ERICK ALMEIDA DE MEDEIROS; c) CONDENAR o promovido BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro o valor indevidamente debitado da conta do autor (R$ 2.963,88), totalizando o montante de R$ 5.927,76 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data de cada desconto e juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a fluir a partir do evento danoso. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e não havendo outras diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
