Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência da contratação e a nulidade das cobranças a título de "Cesta B.Expresso1", "Pacote de Serviços" e tarifas correlatas na conta bancária do autor, determinando ao promovido que se abstenha de efetuar novos descontos sob tais rubricas, sob pena de multa a ser fixada em fase executiva; b) condenar o promovido Banco Bradesco S.A. a restituir os valores indevidamente descontados da referida conta a partir de 26/08/2020, observando-se a repetição simples para as parcelas debitadas entre 26/08/2020 e 29/03/2021, e a devolução em dobro para os débitos ocorridos a partir de 30/03/2021, com correção monetária calculada a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais a contar da citação, quantia a ser liquidada por simples cálculos aritméticos com esteio nos extratos dos autos; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), devendo cada litigante arcar com os honorários do patrono da parte adversa nessa mesma proporção. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801926-27.2025.8.15.0191 [Bancários] AUTOR: FRANCISCO FAGUNDES DE ALCANTARA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Francisco Fagundes de Alcântara em face do Banco Bradesco S.A., em virtude de descontos em sua conta bancária sob as rubricas "Cesta B.Expresso1" e "Pacote de Serviços". A parte autora sustentou ser pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social, recebendo proventos em conta mantida perante o réu. Alegou que jamais contratou ou anuiu com a cobrança de pacote de tarifas bancárias, pugnando pela declaração de nulidade dos débitos, repetição do indébito em dobro e condenação da instituição financeira em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos pessoais, extratos bancários e requerimento administrativo. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência, invertendo-se o ônus probatório (ID 129445489). A tentativa conciliatória no CEJUSC restou infrutífera (ID 160991953). Citado, o réu ofertou contestação arguindo prescrição quinquenal, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou licitude das cobranças com fulcro na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, adesão válida ao pacote, utilização dos serviços, aplicação do venire contra factum proprium e do dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss), refutando a repetição em dobro e os danos morais (ID 161092488). Não colacionou contrato assinado. O autor apresentou réplica (ID 170525647). Instadas sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado da lide (IDs 171147243 e 171312531). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) prescinde de prévio esgotamento administrativo, mormente quando demonstrada a oposição de mérito na contestação, a qual consolida a pretensão resistida. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita. A condição de hipossuficiência do autor, aposentado que aufere renda mínima, restou demonstrada pelos comprovantes de proventos e isenção de imposto de renda, inexistindo prova em sentido contrário apta a elidir a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição. Tratando-se de demanda fundada em cobrança indevida de serviço bancário continuado, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contada retroativamente da data da propositura da ação (26/08/2025). Logo, encontram-se prescritas as pretensões atinentes às parcelas descontadas antes de 26/08/2020. No mérito, incide a legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990) e o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é de índole objetiva, prescindindo da demonstração de culpa (artigo 14 do CDC). Diante da alegação autoral de ausência de contratação (fato negativo) e da inversão probatória, competia ao banco comprovar a adesão expressa do cliente à cesta tarifada, na forma dos artigos 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC, bem como do artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que exige solicitação expressa para cobrança de tarifas. O réu, contudo, não anexou aos autos nenhum instrumento contratual ou termo de opção firmado pela parte promovente. A mera disponibilização de serviços e a movimentação ordinária da conta não suprem o consentimento formal e informado exigido pela lei consumerista, configurando prática abusiva a imposição unilateral de serviço não contratado (artigo 39, inciso III, do CDC). Impõe-se, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a cessação definitiva das cobranças. Quanto à restituição, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da modulação temporal definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em AREsp nº 676.608/RS, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados aplica-se aos descontos ocorridos após 30/03/2021, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo a restituição na forma simples aos débitos compreendidos entre 26/08/2020 e 29/03/2021. Por fim, o pleito de indenização por danos morais é improcedente. A jurisprudência assentou que a cobrança indevida de tarifas bancárias não gera dano moral presumido (in re ipsa). No caso, os descontos mensais moderados perduraram por anos sem impugnação imediata e não houve comprovação de inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, desfalque que privasse o autor do mínimo existencial ou ofensa grave aos atributos de sua personalidade, resolvendo-se a celeuma no âmbito da recomposição patrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência da contratação e a nulidade das cobranças a título de "Cesta B.Expresso1", "Pacote de Serviços" e tarifas correlatas na conta bancária do autor, determinando ao promovido que se abstenha de efetuar novos descontos sob tais rubricas, sob pena de multa a ser fixada em fase executiva; b) condenar o promovido Banco Bradesco S.A. a restituir os valores indevidamente descontados da referida conta a partir de 26/08/2020, observando-se a repetição simples para as parcelas debitadas entre 26/08/2020 e 29/03/2021, e a devolução em dobro para os débitos ocorridos a partir de 30/03/2021, com correção monetária calculada a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais a contar da citação, quantia a ser liquidada por simples cálculos aritméticos com esteio nos extratos dos autos; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), devendo cada litigante arcar com os honorários do patrono da parte adversa nessa mesma proporção. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. Soledade/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
