TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0003236-29.2026.4.05.8000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003236-29.2026.4.05.8000 AUTOR: EDVALDO GOUVEIA DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO JOSE GOMES RODRIGUES - AL11657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. 1. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm a seguinte regulação legal, descrita nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que assim versa sobre a matéria: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. No caso deste processo, foram verificados os dois requisitos previstos na lei de regência: a incapacidade para o labor e o tempo de carência necessário para receber o benefício (12 meses, a teor do artigo 25, I, da Lei nº. 8.213/91). 3. A prova pericial foi designada como forma de garantir o respaldo técnico necessário ao convencimento deste Juízo acerca do quadro clínico do(a) autor(a), descrito como Transtorno delirante persistente CID F22. Nesse item, o(a) auxiliar médico(a) foi expresso(a) ao estabelecer a incapacidade total e permanente da parte autora, desde 29/05/2025 (DII). 4. Ou seja, o(a) demandante está impossibilitado de exercer o ofício declarado. Mas isso não basta para obter o benefício por incapacidade. 5. Nesse diapasão, em consulta às telas do dossiê previdenciário (ID 176259489), verifico que a autora teve último vínculo findo em 06/2011, voltando a contribuir a partir de 01/08/2022 tendo, após o recolhimento de 28 contribuições, apresentado requerimento de benefício em 29/05/2025. 6. Assim, diante desse contexto fático, há fortes indícios de que a requerente promoveu sua tentativa de reingresso ao RGPS já portador de incapacidade laboral tendo, após o recolhimento de 28 contribuições, ingressado com pedido na seara administrativa, valendo salientar que as contribuições vertidas na condição de facultativo dependem, unicamente, de mero ato volitivo da parte. 7. Essa convicção é reforçada pelo fato de que a natureza das moléstias que acometem a requerente são de natureza crônica degenerativa, o que fortalece a conclusão de que a parte autora, de fato, encontrava-se incapaz desde antes do reinício dos recolhimentos aos INSS, tendo o experto judicial determinado a data de 29/05/2025 (DII) apenas em face do conjunto probatório constante nos autos. 9. Diante do exposto, e por se fazer necessário o atendimento aos requisitos elencados em lei para gozar de um benefício previdenciário, conclui-se que é indevida a concessão do auxílio-doença ora requerido, visto que não preencheu o autor os requisitos estabelecidos em lei para tanto agindo com total correção o INSS ao indeferir o benefício requerido. 10. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 12. Defiro o pedido do autor de gratuidade da justiça. 13. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas