Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - 0834363-60.2024.8.15.2001 Polo ativo: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A autora obteve provimento em sede de Mandado de Segurança concedendo a ordem para assegurar o pagamento da GDP durante o período de férias e de décimo terceiro salário (ID 91386521). Requer o pagamento retroativo da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) suprimida dos períodos de fruição de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos últimos cinco anos, correspondente aos exercícios de 2018 a 2022, no valor originário de R$ 4.907,40. Citado, o promovido apresentou contestação arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou o caráter transitório e propter laborem da GDP, a ausência de previsão legal para sua extensão a férias e gratificação natalina e a submissão aos ditames da legalidade estrita, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei nº 12.153/2009, na qual a autora pleiteia a cobrança das diferenças pretéritas da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) suprimidas em períodos de férias e décimo terceiro salário. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é essencialmente de direito e a matéria fática encontra-se demonstrada pelos documentos colacionados, dispensando a produção de outras provas em audiência. 2.1. Da prejudicial de prescrição quinquenal O demandado suscitou a incidência da prescrição quinquenal com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando a prescrição de parcelas anteriores a cinco anos contados da propositura da presente ação de cobrança. Não assiste razão ao ente público. A parte promovente impetrou o Mandado de Segurança Cível nº 0863043-26.2022.8.15.2001 perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital em 13/12/2022, no qual obteve provimento jurisdicional mandamental concedendo a ordem para assegurar o pagamento da GDP durante o período de férias e de décimo terceiro salário (ID 91386521). Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das parcelas remuneratórias pretéritas ao quinquênio que antecedeu a impetração, reiniciando-se a contagem somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus (REsp n. 1.735.225/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/11/2018). No caso concreto, o mandado de segurança foi distribuído em 13/12/2022, operando-se a interrupção da prescrição em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento. Proferida a sentença concessiva em 09/01/2024 (ID 91386521) e transitada em julgado com o posterior arquivamento (ID 129136206), a presente ação de cobrança foi proposta em 31/05/2024, portanto muito antes de transcorrido o prazo quinquenal contado da imutabilidade do mandamus. Sendo o termo final retroativo o dia 13/12/2017, restam hígidas e inatingidas pela prescrição as parcelas postuladas no quinquênio anterior à impetração do writ constitucional, considerando que o pedido da autora parte do exercício de 2018. 3. DO MÉRITO Superada a matéria prejudicial, passo ao exame do mérito. 3.1. Da coisa julgada formada no mandado de segurança e da adequação da via de cobrança A pretensão autoral assenta-se na existência de sentença concessiva da ordem proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0863043-26.2022.8.15.2001, já transitada em julgado e arquivada (ID 129136206). Com a coisa julgada material operada naquele feito, restou acobertada pela imutabilidade a declaração da existência e da titularidade do direito subjetivo da servidora à percepção da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) durante o gozo de férias regulamentares e por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário, descabendo qualquer rediscussão quanto à legitimidade do direito material já chancelado. Por outro lado, sabendo-se que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração nem opera como substitutivo de ação de cobrança, a via da presente ação ordinária de cobrança é a sede processual escorreita e necessária para vindicar as parcelas remuneratórias suprimidas antes da impetração do mandamus. 3.2. Da natureza remuneratória da GDP e do afastamento da tese de verba propter laborem Aduz o Município réu a natureza supostamente transitória e propter laborem da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), argumentando depender sua fruição da efetiva prestação laboral avaliada e da arrecadação do SUS, a inviabilizar reflexos em férias e décimo terceiro sob pena de ofensa à legalidade estrita. Tal argumento não prospera. A Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) foi instituída pelo art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Muito embora o dispositivo faça referência à produção dos profissionais de saúde, a verba vem sendo adimplida pelo ente público de forma habitual, linear e em valores fixos a toda a categoria de saúde, desprovida de qualquer regulamentação ou implementação prática de critérios individualizados de avaliação de produtividade técnica pelo Poder Executivo (art. 43, § 2º). O pagamento sem oscilação mensal e concedido indistintamente descaracteriza a feição meramente transitória ou precária da verba, evidenciando seu caráter remuneratório ordinário integrado aos vencimentos funcionais da demandante. Ademais, no regime jurídico municipal, o art. 99, inciso I, da Lei nº 2.380/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos de João Pessoa) preceitua que as férias configuram período de efetivo exercício funcional, comando corroborado pelo art. 110, § 4º, do mesmo diploma, que assegura a integridade das vantagens durante a respectiva fruição. No tocante ao décimo terceiro salário, o art. 7º, inciso VIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal impõe como base de cálculo a remuneração integral do cargo. Reconhecida a natureza remuneratória da GDP, o seu cômputo na gratificação natalina decorre de imposição legal e constitucional, afastando-se qualquer alegação de vulneração ao princípio da legalidade estrita. Idêntico entendimento foi sufragado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Remessa Necessária nº 0863195-74.2022.8.15.2001, apreciando a mesma vantagem pecuniária em favor de ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO – GDP. PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBA PAGA DE FORMA GERAL E LINEAR. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de servidora pública do Município de João Pessoa, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, para assegurar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Produção – GDP durante os períodos de férias e 13º salário, com fundamento no art. 99 da Lei nº 2.380/79. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a inclusão da Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, paga de forma linear e geral, na remuneração da servidora durante os períodos de férias e pagamento do 13º salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDP, embora tenha sido criada com fundamento na produtividade, é paga de forma constante e igualitária a todos os profissionais da saúde, independentemente de avaliação individual de desempenho, por ausência de regulamentação específica do art. 43, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 051/2008. O pagamento da gratificação sem variação mensal demonstra a desvinculação da verba em relação à efetiva produtividade, evidenciando sua natureza genérica e remuneratória. Conforme jurisprudência reiterada da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, gratificações de natureza genérica integram a base de cálculo de verbas como férias e 13º salário. A ausência de critérios específicos para avaliação da produção reforça o entendimento de que a GDP integra a remuneração habitual, atraindo sua incidência sobre as demais parcelas salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa desprovida. Tese de julgamento: A Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, quando paga de forma linear e constante a servidores públicos municipais, sem regulamentação de critérios objetivos de produtividade, possui natureza genérica e integra a remuneração para fins de pagamento de férias e 13º salário. [...] (0863195-74.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2025)" Assim, tendo em vista que a autora comprovou o vínculo funcional no cargo de Técnica de Enfermagem desde 19/08/2013 (ID 91386517) e a supressão da referida rubrica nos períodos de férias e 13º salários compreendidos nos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (ID 91386517), a procedência da cobrança das diferenças pretéritas é medida imperativa. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o promovido MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento em favor da autora FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) indevidamente suprimidas durante o gozo de férias e no décimo terceiro salário concernentes aos anos de 2018 a 2022, no montante originário pleiteado de R$ 4.907,40 (quatro mil novecentos e sete reais e quarenta centavos), a ser devidamente atualizado; b) Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento de cada obrigação mensal) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte credora para promover o cumprimento do julgado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
