Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800808-63.2026.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: JOAO FERNANDES DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A v.1.00 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Narra a parte autora que é aposentado e recebe seu benefício previdenciário junto à instituição financeira requerida. Afirma que vem sofrendo descontos mensais indevidos sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", negando categoricamente haver pactuado o serviço. Requereu a procedência dos pedidos para devolução em dobro do montante, além de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela provisória, dispensada a audiência de conciliação e invertido o ônus da prova (ID 157166075). Em contestação (ID 163197199), o réu arguiu preliminares de representação irregular, falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a higidez da avença, a ausência de ilícito, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da repetição em dobro, pugnando pela improcedência. Houve réplica (ID 163698430). Intimadas, as partes não quiseram audiência nem dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 164619819 e ID 165934584). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O promovido suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sustentando a ausência de pretensão resistida e a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa pelo consumidor antes do ingresso em juízo. A preliminar merece acolhimento. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figura o interesse processual (Art. 337, XI e §5o do NCPC). O interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, vale dizer, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. Também se fala em “necessidade” (indispensabilidade da jurisdição) e em “adequação” (pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido) como elementos integrantes do interesse de/em agir ou interesse processual. No mesmo sentido seguem a doutrina e a jurisprudência no tocante ao CPC revogado, cujo entendimento não foi alterado no particular: Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado" (STJ, RMS 24.336/TO, Rela Denisse Arruda, 1a Turma, jul. 19.02.2009, DJe 30.03.2009). Observo, inicialmente, que a exigência imposta pelo ordenamento jurídico, e aqui apenas reconhecida judicialmente, não se cuida de esgotamento da via administrativa, mas da simples necessidade de prévio requerimento na via administrativa para que, com a resistência, negativa ou omissão da parte promovida, haja interesse da parte autora em recorrer à via judicial para afastar alegada lesão ou ameaça de lesão a direito. Pois, como no caso dos autos, sequer há ameaça de lesão a direito, já que sequer houve conhecimento prévio da causa por parte da demandada. Resta claro que, não havendo pedido administrativo, não pode se cogitar sequer em suposta ameaça à violação de direitos, vez que sequer foi possível à ré analisar o mérito do pedido administrativamente devido a razões imputáveis ao próprio autor, não requerente. Assim, deverá ser extinto o processo em razão da ausência do interesse de/em agir. Na espécie, o promovente ajuizou a presente demanda impugnando débito e requerendo indenização moral sem demonstrar qualquer tentativa de contato prévio com os canais de atendimento da instituição financeira ou plataformas públicas de solução consensual de conflitos (a exemplo do Consumidor.gov.br ou PROCON). Não houve reclamação formal, protocolo de SAC ou impugnação extrajudicial apta a demonstrar a recusa do banco em resolver a pendência na esfera administrativa. Intimada a se manifestar sobre a preliminar de ausência de interesse de agir em sede de réplica, a promovente limitou-se a invocar genericamente a inafastabilidade da jurisdição, restando incontroverso nos autos que não houve qualquer tentativa idônea de provocação administrativa prévia. Instada a se manifestar em réplica sobre a preliminar de ausência de interesse de agir e a inexistência de prévia provocação extrajudicial, a parte promovente teve a oportunidade processual de comprovar a existência de efetiva resistência administrativa (mediante juntada de protocolos de atendimento, reclamações perante órgãos de proteção ao consumidor ou notificações extrajudiciais). Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto nesse sentido, limitando-se a invocar teses genéricas acerca da inafastabilidade da jurisdição, restando incontroversa nos autos a absoluta ausência de tentativa prévia de solução do conflito perante a instituição financeira. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a ausência de interesse de/em agir (interesse processual), nos termos do Art. 485, VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observância das cautelas legais. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
