Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0804087-91.2025.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL VICENTE DE MELO REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A. v.1.00 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A. e ODONTOPREV S.A Narra a parte autora que é aposentado e recebe benefício previdenciário depositado em conta bancária de sua titularidade mantida perante o Banco Bradesco. Afirma que constatou sucessivos descontos indevidos sob a rubrica "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso, bem como a subtração sob a denominação "OdontoPrev", negando categoricamente haver pactuado o serviço. Requereu a procedência dos pedidos para devolução em dobro do montante, além de indenização por danos morais. A parte autora atendeu à determinação, juntando documentos e planilha analítica, bem como extratos bancários e protocolos de reclamação junto ao Consumidor.gov.br (Ids 127287866 e 127287867). A ratificação pessoal do ajuizamento foi devidamente certificada pela Secretaria deste Juízo (Id 127258429). Em contestação (ID 127803753), o BANCO BRADESCO S.A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Arguiu prejudicial de prescrição trienal e quinquenal. No mérito, sustentou atuar como mera instituição depositária, ausência de nexo causal, legalidade da oferta de cesta de tarifas, inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da repetição em dobro e descabimento de indenização por danos morais. Acostou parecer técnico genérico (Id 127803754). Por sua vez, a ré ODONTOPREV S.A. ofereceu contestação no Id 128704834. Arguiu falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação exibindo proposta de adesão assinada (Id 128704835). Argumentou exercício regular de direito, ausência de conduta ilícita, inexistência de danos morais indenizáveis e inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Houve réplica (IDs 129366704 e 129366708). Instadas sobre o interesse na produção probatória (Id 127532442), o Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal do promovente (Id 131729455); a ré Odontoprev requereu perícia grafotécnica (Id 131757270); e a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 132012100). É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Indefiro a realização de perícia grafotécnica requerida pela ré Odontoprev S.A. A parte demandante não suscitou incidente de falsidade de assinatura em sua manifestação, fundamentando a insurgência na absoluta incongruência temporal entre a data da proposta (setembro/2024) e os descontos (setembro/2025), bem como na ausência de disponibilização de apólice e serviço. Revela-se inútil e desproporcional a dilação pericial para aferir assinatura quando o ponto controvertido recai sobre a vigência e disponibilização do serviço, ex vi do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro, outrossim, o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo Banco Bradesco. A controvérsia sobre a legalidade de tarifas bancárias e débitos em conta exige prova estritamente documental da autorização e da efetiva pactuação do pacote de tarifas, recaindo o ônus probatório sobre as rés. Ademais, o próprio promovente já compareceu perante este Juízo para confirmar o ajuizamento da ação. Estando a matéria fática suficientemente delimitada pela prova documental, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÕES PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir arguida por ambas as demandadas não comporta acolhimento. A parte autora comprovou de modo cabal ter formulado prévio requerimento administrativo perante a plataforma Consumidor.gov.br, informando os protocolos (Ids 127287866 e 127287867), restando patente a resistência à pretensão deduzida, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. A instituição financeira detém plena legitimidade passiva para responder aos termos da demanda, uma vez que figurou como executora direta dos descontos lançados na conta de depósitos da parte promovente e responde pela regularidade e autorização das tarifas próprias de sua titularidade ("Cesta B. Expresso"), bem como integra a cadeia de fornecimento no que tange aos débitos autorizados em sua plataforma (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PREJUDICIAL), DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O mérito cinge-se à legitimidade dos débitos efetuados na conta bancária da parte autora a título de "Cesta B. Expresso" e "OdontoPrev", à repetição de indébito e ao pedido de indenização por danos morais. Tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, com especial observância aos deveres de informação adequada, clara e transparente (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Em se tratando de alegação de fato negativo formulada pelo consumidor — que afirma categoricamente não ter solicitado nem adquirido as referidas contratações debitadas em sua conta —, impõe-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC), corroborada pela inversão do ônus da prova já deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, o Banco Bradesco não acostou aos autos nenhum contrato de abertura de conta, termo de adesão ou comprovante de aceite eletrônico individualizado e específico em nome do promovente que legitimasse a incidência da tarifa "Cesta B. Expresso". Limitou-se a anexar um parecer técnico unilateral genérico sobre a higidez do seu sistema tecnológico, o qual em nada demonstra que o autor aderiu conscientemente ao serviço. Deixando o réu de cumprir o ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, resta imperiosa a declaração de inexistência e abusividade de tais cobranças. Outrossim, no tocante ao débito sob a denominação "OdontoPrev", a empresa demandada acostou ao Id 128704835 proposta de adesão datada de 03/09/2024. Ocorre que os descontos impugnados somente tiveram início um ano após, em setembro de 2025, sem que a promovida demonstrasse a efetiva emissão de apólice de plano odontológico, a entrega do cartão/instrumento ao consumidor ou a fruição de qualquer serviço correlato durante todo o interregno. A ausência de clareza, a ruptura temporal injustificada entre a proposta e a efetivação das cobranças e a não exibição dos termos de cobertura configuram falha manifesta no dever de informação e transparência (art. 6º, inciso III, e art. 39, inciso IV, do CDC), ensejando o reconhecimento da invalidade da cobrança. Impõe-se, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao título impugnado, bem como a obrigação de cessação definitiva dos descontos a esse título. Tratando-se de demanda fundada em cobranças decorrentes de relação bancária e de consumo sem lastro contratual idôneo, incide o prazo prescricional quinquenal, na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba. Considerando que a petição inicial foi distribuída em 13/10/2025, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as cobranças realizadas antes de 13/10/2020. Acolhe-se, assim, em parte a prejudicial para pronunciar a prescrição quinquenal dos descontos de tarifas bancárias anteriores a tal marco, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC. No que tange à forma de restituição, incide a sanção de devolução em simples e em dobro. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS estabelece que a repetição do indébito por valor igual ao dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da decisão a partir de sua publicação em 30 de março de 2021. Portanto, aplica-se a devolução simples para valores descontados anteriormente a 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles havidos a partir de tal marco temporal. Na hipótese vertente, consoante demonstram os extratos bancários adunados à inicial, os valores cobrados entre 13/10/2020 e 29/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; os valores cobrados a partir de 30/03/2021 (incluindo o débito da OdontoPrev ocorrido em setembro/2025) devem ser restituídos em dobro. A respeito do tema dano moral, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevido de valores. Além disso, não restou demonstrada a inscrição do nome da parte requerente em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), devolução de cheques ou qualquer situação vexatória com repercussão negativa aos direitos de sua personalidade. Cuida-se, portanto, de mero dissabor e descumprimento obrigacional, sem aptidão para caracterizar ofensa à dignidade da pessoa humana a ensejar reparação moral. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC, e, no mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente ao "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" e ao plano odontológico "OdontoPrev" incidentes sobre a conta bancária do Banco Bradesco, determinando aos réus o cancelamento definitivo dos respectivos descontos na conta bancária da parte autora; b) CONDENAR o promovido BANCO BRADESCO S.A. a restituir os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" incidentes sobre a aludida conta bancária, observada a prescrição quinquenal, determinando que a restituição se opere de forma simples para as quantias debitadas entre 13/10/2020 e 29/03/2021, e de forma dobrada para os lançamentos ocorridos a partir de 30/03/2021,acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. c) CONDENAR as empresas BANCO BRADESCO S.A. e ODONTOPREV S.A., solidariamente, a restituir ao promovente os valores indevidamente descontados sob a rubrica “OdontoPrev”, de forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao demandante, na forma do art. 98, §3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
