Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0802190-28.2025.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] AUTOR: DAMIAO FRANCISCO DA SILVA REU: INSS v.1.00 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC/LOAS, proposta por DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, pretende a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo, formulado em 31/10/2024, sob o NB nº 717.076.458-0, com protocolo de nº 838994915. O requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de ausência do requisito da deficiência. A gratuidade da justiça foi deferida, conforme ID 113586071. A petição inicial foi instruída com documentação médica, destacando-se atestados médicos emitidos em outubro de 2024 e abril de 2025, com indicação dos CIDs G12.2 – Doença do Neurônio Motor, G56.0 – Síndrome do Túnel do Carpo e G55.1. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, tendo sido realizada em 25/07/2025 e o respectivo laudo foi juntado no ID 117272215. O laudo pericial judicial consignou que o autor apresenta Doença do Neurônio Motor, Síndrome do Túnel do Carpo e transtorno dos discos intervertebrais com radiculopatia, registrando, ainda, que foram analisados os atestados médicos, a eletroneuromiografia e a ressonância magnética da coluna cervical. O INSS apresentou contestação sob o ID 114285900, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 115889158, reiterando os fundamentos da inicial e destacando as conclusões da perícia médica judicial. Após a produção da prova médica, foi determinada a realização de estudo social, conforme decisão de ID 158555366, em que se consignou a necessidade da avaliação social para a conclusão da análise biopsicossocial prevista no art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993. O estudo social foi realizado em 29/06/2026 e juntado aos autos sob o ID 162971153. O estudo social registrou, ainda, que o autor e sua esposa possuem baixa escolaridade, não exercendo atividade profissional formal, e que a família depende dos benefícios assistenciais e da atividade informal de reciclagem para sua subsistência. A perícia também registrou que o município não dispõe de transporte público. O INSS, após a produção da prova social, manifestou-se no ID 163755028. Argumentou que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial seria apenas parcial e que o autor permaneceria apto ao desempenho de atividades compatíveis com suas limitações. Subsidiariamente, requereu a atualização do CadÚnico e a fixação da DIB na data da perícia social. A parte autora manifestou-se sobre o estudo socioeconômico no ID 164717223, defendendo a comprovação da vulnerabilidade social e requerendo a procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, assegura a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício assistencial de natureza não contributiva, destinado à proteção social daqueles que, diante de deficiência e vulnerabilidade econômica, não dispõem de meios suficientes para sua subsistência. A matéria é regulamentada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS, cujo § 2º considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo dispositivo estabelece que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. O conceito legal, portanto, não se confunde com o de incapacidade laboral total. A deficiência, para fins assistenciais, deve ser analisada sob a perspectiva biopsicossocial, considerando-se não apenas o diagnóstico médico, mas também as limitações funcionais e a interação destas com as barreiras existentes no contexto em que vive a pessoa. Essa distinção é expressamente reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização. No Tema 173, a TNU firmou a tese de que, para fins de BPC, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exigindo-se a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, aferido desde o início do impedimento até a data prevista para sua cessação. Mais recentemente, a TNU, no Tema 385, julgado em 24/06/2026, consolidou compreensão ainda mais diretamente aplicável ao presente caso, estabelecendo que a caracterização da deficiência para fins de BPC não exige incapacidade para o trabalho, devendo o requisito ser aferido por avaliação biopsicossocial. A mesma tese estabelece que, constatado impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo, deve ser realizada avaliação biopsicossocial, com análise dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social. É exatamente essa a situação dos autos. A prova médica judicial produzida sob o ID 117272215 não apenas reconheceu a existência das enfermidades alegadas, como também realizou análise funcional do autor, examinando seus documentos médicos, seu histórico e suas limitações. O perito judicial considerou os atestados de outubro de 2024 e abril de 2025, a eletroneuromiografia realizada em julho de 2024 e a ressonância magnética da coluna cervical realizada em setembro de 2024. A perícia constatou quadro de Doença do Neurônio Motor, Síndrome do Túnel do Carpo e transtorno dos discos intervertebrais com radiculopatia. No tocante à atividade habitual, o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial, de natureza permanente, para o exercício da atividade de ajudante de pedreiro. O que a legislação exige não é incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho, mas impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições. A conclusão pericial é particularmente relevante porque não se limitou à existência de doença. O expert estabeleceu a relação entre o quadro clínico e as repercussões funcionais dele decorrentes, exatamente nos moldes exigidos pelo modelo biopsicossocial adotado pela legislação assistencial. Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, a prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, cabendo ao julgador indicar as razões pelas quais acolhe ou afasta as conclusões técnicas. No presente caso, não há elemento técnico produzido sob o contraditório capaz de infirmar a conclusão do perito judicial. Ao contrário, a documentação médica particular juntada com a inicial encontra correspondência com os achados da perícia judicial. Os exames e atestados anteriores à demanda demonstram que o quadro não surgiu durante a tramitação processual, havendo documentação médica desde 2024, enquanto a perícia judicial reconheceu expressamente a existência do impedimento de longo prazo desde outubro de 2024. Também merece consideração a própria documentação administrativa. Há uma distinção relevante entre o diagnóstico administrativo e o resultado da avaliação judicial. Enquanto a Administração concluiu pelo não atendimento do requisito da deficiência, a perícia médica realizada em juízo, mediante exame direto e análise dos documentos médicos, reconheceu expressamente o impedimento de longo prazo e suas repercussões funcionais. A conclusão judicial, ademais, não se encontra isolada no conjunto probatório. Os documentos médicos anteriores à demanda, inclusive a eletroneuromiografia e a ressonância magnética, demonstram a existência de alterações físicas anteriores ao requerimento administrativo. A circunstância de o autor ingressar na perícia caminhando sem auxílio de aparelhos também não descaracteriza a deficiência reconhecida. O modelo biopsicossocial não exige que a pessoa seja absolutamente dependente de terceiros ou apresente incapacidade completa para as atividades básicas. O que deve ser examinado é o conjunto das limitações e sua repercussão sobre a participação social. Passo ao requisito socioeconômico. O art. 20, § 3º, da LOAS estabelece como parâmetro objetivo de elegibilidade a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, sem prejuízo da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, conforme expressamente autorizado pelo § 11 do mesmo artigo. No presente caso, o próprio processo administrativo registrou renda familiar per capita de R$ 240,00. Posteriormente, o estudo social realizado judicialmente sob o ID 162971153 identificou realidade sociofamiliar composta por cinco pessoas, sendo o autor, sua esposa e três filhos. Foram identificados dois benefícios do Bolsa Família, nos valores de R$ 600,00 e R$ 750,00, totalizando R$ 1.350,00, o que corresponde à renda per capita de R$ 270,00, conforme expressamente consignado pela perita social. Assim, o estudo social quantificou a renda familiar conhecida em R$ 270,00 per capita e demonstrou a dependência do grupo familiar em relação aos benefícios assistenciais, no qual constatou a vulnerabilidade econômica. Além disso, o estudo social deve ser apreciado em conjunto com o restante da prova, e não de forma fragmentada. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 185, firmou entendimento de que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui o único meio de comprovação da miserabilidade, reconhecendo-o como elemento objetivo de aferição da necessidade. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 27, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS na parte em que estabelecia a renda familiar per capita como requisito obrigatório e exclusivo para a concessão do benefício, admitindo-se a análise concreta da vulnerabilidade social. Assim, mesmo que se entendesse necessária análise para além da renda objetivamente apurada, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o núcleo familiar do autor se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. O critério que a legislação estabelece para o BPC é a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições. Nesse ponto, a conclusão do perito judicial é objetiva o quadro probatório, portanto, demonstra a presença dos dois requisitos necessários à concessão do benefício: deficiência para fins assistenciais, caracterizada por impedimento físico de longo prazo com repercussão funcional, e vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Segue Jurisprudência a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8 .742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. (TRF-5 - AC: 08000983020134058403, Relator.: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª Turma) SÚMULA DE JULGAMENTO SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DEFICIENTE. MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR COMPROVADA. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10556276320214013300, Relator.: CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, Data de Julgamento: 18/04/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 18/04/2024 PJe Publicação 18/04/2024) Quanto ao termo inicial a jurisprudência da TNU é expressa no sentido de que, quando a prova pericial realizada em juízo demonstra que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta deve ser considerada o termo inicial do benefício assistencial, conforme Súmula 22 da TNU. Embora a terminologia contemporânea do BPC privilegie o conceito de impedimento de longo prazo e não o de incapacidade laboral, a razão jurídica do enunciado permanece pertinente ao caso, uma vez que a perícia judicial reconheceu a existência do impedimento desde período anterior ao requerimento administrativo. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, havendo prévio requerimento administrativo, o termo inicial do BPC deve corresponder, em regra, à data do protocolo administrativo quando os requisitos já estavam presentes, não podendo a data da realização da perícia judicial ser utilizada automaticamente como marco inicial do direito. REsp nº 2.225.749/MS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 02/06/2026, DJe 12/06/2026. No caso concreto, a prova produzida em juízo reconheceu tecnicamente situação que, conforme o próprio laudo, já estava presente desde outubro de 2024, portanto, na data do requerimento administrativo. Consequentemente, o benefício é devido desde 31/10/2024, data da entrada do requerimento administrativo. Ante o exposto, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB em 31/10/2024, correspondente à Data de Entrada do Requerimento administrativo, protocolo nº 838994915 e benefício nº 717.076.458-0. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada eventual prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97) e correção monetária pelo INPC, contados, nos casos dos valores devidos antes da citação, a partir da citação, e nos vencidos após tal data, a partir do mês em que deveriam ser pagos. Honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação. O INSS é isento do recolhimento de custas processuais, na forma da legislação aplicável. Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a realização da perícia judicial, à Secretaria para proceder ao pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado, observando-se os respectivos requisitórios constantes dos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
