Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0800878-22.2022.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: FRANCISCA DA GUIA ENEAS LEITE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. v.1.00 SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Narra a parte autora que é aposentada, recebe seu benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), negando categoricamente haver pactuado o serviço. Requereu em sede liminar, pela suspensão das retenções; no mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida mediante caução (Id 60167294), determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, oportunidade em que também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em contestação (Id 58972794 e Id 58997510), o banco réu sustentou a regularidade da contratação e a higidez da disponibilização do crédito na conta bancária da demandante. Defendeu o exercício regular de direito, a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de repetição em dobro e a inocorrência de danos morais, pugnando pela condenação da autora por litigância de má-fé e pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id 61052673 e Id 61052676). Posteriormente, o promovido acostou aos autos o suposto instrumento de adesão e autorização para cartão consignado (Id 63768184, Id 63768194 e Id 63768196). Instada, a promovente suscitou incidente de falsidade documental (Id 67357781), aduzindo que a assinatura aposta no instrumento contratual era falsa, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (Id 75986419). A autora interpôs agravo de instrumento (Id 105531426), com acórdão de Id 109937953 e Id 114011036, restabelecendo o curso do feito para realização da prova pericial grafotécnica a expensas do réu. Houve a juntada do laudo pericial grafotécnico conclusivo (Id 124101538). A parte autora manifestou concordância integral com o laudo pericial (Id 126566759). A parte promovida apresentou impugnação genérica ao trabalho do perito (Id 127878577 e Id 127878581), sustentando a falibilidade da perícia grafotécnica e declarando a desnecessidade de outras provas. O perito pleiteou (Id 124101540 e reiterou o pedido de liberação da verba honorária pericial (Id 161710410). É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), porquanto o acervo documental e pericial coligido aos autos fornece elementos suficientes para a plena convicção deste juízo, sem necessidade de atos instrutórios adicionais. MÉRITO O mérito cinge-se à verificação da autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), à legalidade dos descontos levados a efeito na aposentadoria da autora e suas repercussões de ordem patrimonial e moral. Tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, com especial observância aos deveres de informação adequada, clara e transparente (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Em se tratando de alegação de fato negativo formulada pelo consumidor — que afirmar categoricamente não ter solicitado nem adquirido a referida contratação debitada —, impõe-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC), corroborada pela inversão do ônus da prova já deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC. Realizada a perícia grafotécnica por perito habilitado e de confiança do juízo, o laudo pericial (Id 124101538) foi conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no instrumento contratual atribuídas à autora divergiram substancialmente dos padrões autênticos desta, apresentando traços típicos de imitação servil. O perito evidenciou discrepâncias técnicas fundamentais em elementos genéticos e estruturais da grafia, notadamente ritmo, dinamismo, velocidade, ataques, remates, formas dos gramas e hábitos gráficos. No caso concreto, o promovido em impugnação ostenta cunho genérico e desprovido de substrato técnico capaz de infirmar a higidez do trabalho pericial, razão pela qual deve ser rejeitada, acolhendo-se integralmente a conclusão do perito judicial. Demonstrado que a autora não firmou o negócio jurídico, resulta forçoso reconhecer a inexistência de manifestação de vontade, elemento indispensável à validade do ato, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a nulidade de pleno direito do contrato de cartão de crédito consignado nº 0041784560001. Trata-se de hipótese típica de fraude de terceiro que integra o risco inerente à atividade lucrativa explorada pelo banco réu, configurando fortuito interno. Incide na espécie a responsabilidade civil objetiva, preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e pacificada pelo enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A ausência de comprovação documental da contratação torna manifestamente ilegítimos os débitos promovidos no benefício da parte demandante, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC) e prática comercial abusiva decorrente do fornecimento de serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, do CDC). Impõe-se, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao título impugnado, bem como a obrigação de cessação definitiva dos descontos a esse título. No que tange à forma de restituição, incide a sanção de devolução em dobro. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS estabelece que a repetição do indébito por valor igual ao dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da decisão a partir de sua publicação em 30 de março de 2021. Portanto, aplica-se a devolução simples para valores descontados anteriormente a 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles havidos a partir de tal marco temporal. Na hipótese vertente, consoante demonstram os extratos bancários adunados à inicial, os descontos iniciaram-se no primeiro semestre de 2022, de modo que todos os lançamentos reclamados ocorreram posteriormente ao aludido marco de 30/03/2021. Destarte, impõe-se a repetição em dobro do montante indevidamente debitado. A respeito do tema dano moral, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevido de valores. Além disso, não restou demonstrada a inscrição do nome da parte requerente em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), devolução de cheques ou qualquer situação vexatória com repercussão negativa aos direitos de sua personalidade. Cuida-se, portanto, de mero dissabor e descumprimento obrigacional, sem aptidão para caracterizar ofensa à dignidade da pessoa humana a ensejar reparação moral. Por fim, no que diz respeito aos aspectos práticos de restauração do estado anterior: O valor de R$ 1.232,00 depositado em conta judicial pela parte autora no Id 55928698 e Id 55929751 — correspondente ao crédito indevidamente transferido pelo banco para sua conta bancária (TED de Id 59006065) — deve ser restituído à instituição financeira demandada, evitando-se o enriquecimento sem causa. Quanto aos honorários periciais no importe de R$ 500,00, cujo depósito foi comprovado pelo promovido no Id 117341283 e Id 117341284, devem ser prontamente liberados em favor do perito judicial, tendo em vista a regular entrega do trabalho técnico e o reiterado pedido de liberação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida para determinar a cessação definitiva vinculados ao contrato em tela, bem como o cancelamento definitivo da respectiva Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando à ré o cancelamento definitivo dos respectivos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a promovida a restituir à parte autora, em dobro, a quantia indevidamente descontada sob a rubrica em comento, bem como as parcelas eventualmente debitadas no curso da ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em proveito do banco réu para levantamento da quantia depositada judicialmente pela autora (Id 55929751), com os rendimentos legais da conta judicial vinculada; e) EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos honorários periciais depositados no Id 117341284 em favor do perito, observando-se os dados bancários constantes no Id 161710410; Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao demandante, na forma do art. 98, §3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
