Inteiro teor
Processo n. 0804149-86.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reintegração de Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MASSIMO VENTURI. REU: MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Massimo Venturi em face de Marilucio de Almeida Paulino, ambos qualificados nos autos, em que o autor arguiu ter adquirido a propriedade do apartamento nº 402 do Condomínio Residencial Jardim Oceania, situado na Rua Albertino Alfredo Araújo Filho, nº 1.167, bairro Jardim Oceania, nesta Comarca de João Pessoa. Esclareceu que, em 21/12/2021, celebrou com o réu contrato de locação residencial do aludido imóvel pelo período de doze meses, compreendido entre 27/12/2021 e 27/12/2022. Sustentou que, ao término do ajuste contratual, notificou o locatário sobre o desinteresse na renovação contratual em razão de atrasos nos pagamentos, tendo as partes firmado em 01/03/2023 um Termo de Entrega Amigável no qual o réu se obrigava a restituir o imóvel até 27/03/2023. Alegou que o promovido não desocupou voluntariamente o bem, aduziu restar caracterizado esbulho possessório e posse precária, requerendo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.210 do Código Civil, a concessão de liminar inaudita altera parte e, ao final, a reintegração definitiva na posse do bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.600,00. Juntou documentos. Após indeferimento da gratuidade de justiça e parcelamento das custas processuais iniciais (ID 85197403), com o devido recolhimento comprovado nos autos (IDs 88988675 a 88988678), determinou-se a realização de audiência de justificação prévia (ID 90036253). Realizada a audiência de justificação prévia em 04/09/2024 (ID 99691322), ausente o promovido apesar de intimado por mandado, restou deferida a tutela liminar de reintegração de posse, assinalando-se prazo de cinco dias para desocupação. O promovido atravessou pedido de reconsideração (ID 100619538), noticiando a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 100620942). Por cautela, a execução do mandado reintegratório foi suspensa provisoriamente por este Juízo (ID 100644861). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 101562736), arguindo preliminarmente gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o contrato fora tacitamente prorrogado por prazo indeterminado ante a continuidade no recebimento de alugueres sem oposição imediata, asseverando o regular adimplemento de suas obrigações e invocando a função social do contrato e o direito à moradia e ao trabalho, haja vista a instalação de produção de confeitaria no local. Juntou documentos e comprovantes de pagamentos (IDs 101562740 a 101564510). O promovente ofereceu réplica (ID 102140378). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir em instrução (ID 102986033), o autor informou expressamente que não tinha provas a produzir (ID 103147008), restando inerte o réu. Juntou-se aos autos cópia da decisão do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 104305757) e, posteriormente, do acórdão colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu (ID 108143056). O autor informou que o apartamento foi voluntariamente desocupado pelo réu com a disponibilização das chaves no dia 06/01/2025 (ID 106736494) e apresentou orçamento unilateral de reparos apurados em vistoria final e planilha de débitos locatícios pendentes relativos a aluguéis, água, luz e gás, aduzindo a existência de saldo devedor em seu favor após abatimento do valor da caução, requerendo a execução das quantias nos mesmos autos. Intimada a se pronunciar sobre os documentos de cobrança e prestação de contas, a Defensoria Pública apresentou impugnação por negativa geral com fulcro no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ID 156782125. Determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre inadequação do procedimento possessório para a pretensão de retomada de bem imóvel originária de relação de locação residencial, inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir, ID 165451604. O autor quedou-se inerte. O réu manifestou concordância com a matéria suscitada pelo Juízo, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, ID 166913388. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a regular observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. A matéria controvertida prescinde da dilação probatória, sobretudo após expressa manifestação do autor no sentido de não possuir outras provas a produzir e do implemento da noticiada desocupação do bem, autorizando o julgamento imediato da lide. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do réu Marilucio de Almeida Paulino, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada nos autos (ID 101562740) e a assistência jurídica integral prestada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, inexistindo nos autos prova concreta apta a derruir a presunção legal de insuficiência de recursos estabelecida no art. 99, § 3º, do diploma processual. Conforme consagrado pela ordem processual civil brasileira, o interesse processual estrutura-se no binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional invocada. A adequação repousa na estrita correlação lógica entre a situação de direito material substancial descrita pela parte e o instrumento processual legalmente previsto pelo ordenamento jurídico para a obtenção do provimento pretendido. Na hipótese vertente, o próprio demandante expressou em sua peça inaugural que a posse exercida pelo promovido sobre a unidade residencial teve origem legítima em contrato de locação residencial firmado em 21/12/2021 (ID 84809339), fundamentando a causa de pedir na extinção do pacto em virtude do término do prazo e no inadimplemento do compromisso de devolução amigável subscrito em 01/03/2023 (ID 84809343). Ocorre que, existindo relação jurídica contratual de locação residencial entre os litigantes regida pela Lei nº 8.245/1991, a legislação especial de regência estabelece de forma categórica e cogente o instrumento processual adequado para a retomada da posse direta do imóvel pelo locador. Dispõe expressamente o artigo 5º, caput, da Lei nº 8.245/1991: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. A norma especial transcrita é taxativa e não abre margem para discricionariedade procedimental. Qualquer que seja o fundamento que enseje a extinção do contrato locatício residencial, quer pelo advento do termo final pactuado, quer pelo término de prazo de prorrogação, denúncia cheia, denúncia vazia, infração contratual ou falta de pagamento de aluguéis e encargos, a via judicial posta à disposição do locador para reaver o prédio é privativamente a Ação de Despejo. A posse direta do locatário é transmitida por ato jurídico formal e válido decorrente do contrato de locação. Com isso, a simples permanência do inquilino no imóvel após o encerramento do prazo contratual ou o descumprimento de ajuste preliminar de desocupação traduz infração obrigacional a ser dirimida perante o rito locatício, não configurando esbulho possessório típico apto a respaldar a propositura dos interditos possessórios gerais regulados pelo Código de Processo Civil. Nesse prisma, as ações possessórias puras (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), estatuídas pelos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente à defesa da posse em face de atos de esbulho, turbação ou ameaça praticados por terceiros sem esteio em relação locatícia, revelando-se via processual inadequada quando deduzida por locador em desfavor de quem legitimamente ingressou no bem na condição de locatário. Sobre a matéria, a jurisprudência pacífica e consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sufraga que a existência de liame locatício impõe o uso privativo da ação de despejo, acarretando a falta de interesse de agir quando manejado meio possessório inadequado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL – Agravo de instrumento – Ação imissão na posse – Pedido de tutela antecipada – Indeferimento – Irresignação da autora – Herdeira – Relação locatícia – Pretensão de despejo – Posse indireta do bem – Descabimento de defesa de direito via imissão na posse, através de título de domínio – Falta de interesse de agir – Efeito translativo – Adoção – Carência de ação - Extinção do processo sem resolução do mérito – Recurso prejudicado – Não conhecimento. - O interesse de agir revela-se no trinômio necessidade/utilidade/adequação da prestação jurisdicional, e não tendo sido eleita a via processual adequada para reaver o imóvel objeto de locação, desnecessária e inútil revela-se a prestação jurisdicional. - O instrumento processual adequado para retomada de imóvel, objeto de locação é a ação de despejo. Não sendo observado o rito adequado, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. (0805137-09.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, ao passo que o recorrente argumenta pela anulação do julgado, defendendo ser a ação de despejo o instrumento processual cabível ao adquirente de imóvel para reaver o bem ocupado por locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir a via processual adequada para o adquirente de imóvel locado reaver a posse direta do bem, bem como analisar a regularidade da extinção do feito por inadequação procedimental após determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de imóvel durante a vigência da locação opera a sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres do locador originário, conferindo-lhe legitimidade para utilizar os instrumentos processuais previstos na legislação especial. 4. A legislação específica do inquilinato estabelece a ação de despejo como o único instrumento processual para o locador reaver o imóvel, independentemente do fundamento do término da locação, afastando o cabimento de ações possessórias comuns. 5. A extinção prematura do processo, após determinação judicial que induziu a parte a erro sobre o procedimento correto, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O adquirente de imóvel locado sub-roga-se na posição do locador originário, sendo a ação de despejo a via processual exclusiva e adequada para a retomada do bem. 2. Configura erro de procedimento a extinção do feito por inadequação da via eleita quando a legislação especial prevê rito específico para a pretensão deduzida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.864.878/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/08/2022; STJ, REsp 1.812.987/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 27/04/2023. (0808350-18.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2025) De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento idêntico quanto à imperatividade do artigo 5º da Lei nº 8.245/1991, rechaçando pretensões possessórias destinadas a contornar a disciplina locatícia: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 8.245/1991. RETOMADA DO BEM. PRETENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. ART. 5º DA LEI Nº 8.245/1991. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel alugado , que pretende, após a denúncia do contrato de locação, reaver a posse direta do bem. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual é a via processual adequada para a retomada da posse direta pelo adquirente de imóvel objeto de contrato de locação: ação de imissão de posse ou ação de despejo. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A alienação do imóvel durante a relação locatícia não rompe a locação, que continuará tendo existência e validade, de modo que o adquirente que assume a posição do antigo proprietário tem o direito de denunciar o contrato se assim desejar ou de permanecer inerte e sub-rogar-se nos direitos e deveres do locador, dando continuidade à relação locatícia. 6. O adquirente de imóvel locado tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º da Lei n° 8.245, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5° da mesma lei, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. 7. A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.864.878/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.) A imprescindibilidade da via do despejo não constitui mera exigência formalística. O rito especial da Ação de Despejo previsto na Lei do Inquilinato encerra um conjunto indissociável de prerrogativas e garantias protetivas de direito material e processual conferidas ao locatário, a exemplo da faculdade de emenda da mora (art. 62), da exigência indeclinável de caução idônea de três meses de aluguel para concessão de liminar inaudita altera parte (art. 59, §1º) e dos prazos específicos para desocupação forçada (art. 63 e seguintes). Ao ajuizar uma Ação de Reintegração de Posse, o autor esquivou-se de submeter a pretensão ao regramento legal da Lei nº 8.245/1991, obtendo liminar possessória com base em cognição de força nova sem prestação de caução legal e com fixação de prazo exíguo de desocupação em apenas cinco dias, subvertendo integralmente o sistema de proteção locatícia vigente. Ressalte-se que a fungibilidade processual admitida no âmbito possessório pelo art. 554 do Código de Processo Civil opera-se exclusivamente entre as espécies de ações possessórias em sentido estrito (reintegração, manutenção e interdito proibitório), sendo juridicamente inviável a aplicação do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação de despejo, por possuírem causas de pedir, procedimentos, prazos, pressupostos materiais e regimes de garantias processuais absolutamente incompatíveis. Importa salientar que o fato de o Juízo haver deferido medida liminar em audiência de justificação prévia e de a Terceira Câmara Especializada Cível ter negado provimento ao agravo de instrumento (ID 108143056) não impede a constatação da inadequação procedimental neste momento decisório. O julgamento do recurso, limitou-se ao exame sumário da presença dos requisitos provisórios então examinados, inexistindo preclusão sobre as condições da ação e a higidez processual, matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio em qualquer grau de jurisdição enquanto pendente a demanda, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, no que concerne à superveniente petição do autor informando a desocupação voluntária do imóvel e entrega das chaves em 06/01/2025 (ID 106736494), acompanhada de planilha contábil e cobrança de aluguéis em atraso e consertos no importe remanescente de R$ 5.552,69, descabe qualquer pretensão de cobrança, liquidação ou execução de débitos no bojo destes autos. Com efeito, além da ausência de previsão legal e procedimental para processar a cobrança no bojo de interdito possessório originariamente inadequado, admitir a pretensão condenatória consubstanciaria inaceitável alteração e aditamento objetivo da causa de pedir e do pedido após a citação e a apresentação de contestação, o que é vedado pelo art. 329 do Código de Processo Civil. Assim, restando demonstrada a inadequação absoluta da via possessória para a rescisão e retomada de imóvel objeto de locação residencial, e cumprido o contraditório prévio exigido pelo art. 10 do Código de Processo Civil (IDs 165451604 e 166913388), a extinção do feito sem resolução do mérito, por manifesta falta de interesse de agir na modalidade adequação, é medida imperativa que se impõe nos exatos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventuais créditos locatícios remanescentes, reparos orçados ou ressarcimento de valores pendentes decorrentes da relação locatícia deverão ser perseguidos pelo credor através das vias processuais ordinárias autônomas e adequadas, garantindo-se o contraditório pleno e a ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 5º da Lei Federal nº 8.245/1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse de agir da parte autora, tornando sem efeito a tutela liminar deferida a título precário. Em atenção ao princípio da causalidade e à regra da sucumbência estatuída no art. 82, §2º, e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o promovente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do ajuizamento e acrescido de juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça postulada pelo promovido, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: 1. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, somente se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; 2. Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, observe-se: 2.2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (CINCO) dias, requerer a execução do julgado, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; 2.3. Com o requerimento de cumprimento de sentença, PROMOVA a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e REMETAM-SE os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital, nos termos das Resoluções 04/2026, 75/2026 e 81/2026, deste TJPB; 2.6. Estando o processo arquivado, caso haja, a qualquer momento, requerimento de cumprimento ou liquidação de sentença, fica, desde já, DETERMINO o envio dos autos para uma das Varas Especializadas para a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. 3. Não havendo requerimento de liquidação ou de cumprimento de sentença, e em observância ao disposto no art. 394, § 1º, do Código de Normas Judicial, PROCEDA o Cartório ao cálculo das custas finais, com a consequente INTIMAÇÃO da parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em cadastro restritivo via SerasaJud, inscrição na dívida ativa, protesto, com observância às peculiaridades dos valores nos termos do art. 394, §§ 3º e 4º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. 3.1) Comprovado o pagamento das custas e ainda não havendo requerimento de execução do julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais; 3.2) Estando o processo arquivado, caso haja, a qualquer momento, requerimento de cumprimento ou liquidação de sentença, fica, desde já, DETERMINADO o envio dos autos para uma das Varas Especializadas para a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. As partes foram intimadas pelo gabinete, através de DJEN e SISTEMA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
