Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3263-5177 e-mail: [email protected] Autos nº 0805594-06.2025.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: JONES WILLIAM RIBEIRO DA SILVA Endereço: Travessa WE-61, 542, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-030 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV. DAS 'NAÇÕES UNIDAS' (Mercado Pago), 3003, 3003, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito em Id 154862157. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e condenação da parte ré à compensação por dano moral. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, §2º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes. Verifica-se que a controvérsia reside em aferir a existência de cobranças e parcelamento indevidos. Quanto à distribuição das provas sobre o(s) ponto(s) acima delimitado(s), aplica-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora, o que não afasta do(a) consumidor(a) o ônus de apresentar as provas mínimas de suas alegações. II.1 – DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO A parte autora relata que em agosto/2024 efetuou depósito em sua conta para pagamento de fatura de cartão de crédito. Contudo, houve débito parcial da fatura, ocasionando o parcelamento indevido do restante de valores das faturas do cartão de crédito, o qual aduz não ter solicitado nem autorizado. A parte ré apresentou contestação e esclareceu que a parte possui cartão de crédito Visa, final 8535 e, no mês de julho/2024, não houve pagamento integral da fatura, por ausência de saldo em conta, ocorrendo a utilização de crédito rotativo. No mês de agosto/2024, a fatura do cartão novamente não foi paga integralmente até a data de vencimento (20/8/2024). Em razão do não pagamento integral pelo segundo mês consecutivo, o crédito rotativo do saldo devedor cartão de crédito foi substituído por parcelamento, nos termos da Resolução 4.549 do Bacen, cobrados encargos e parcelas a partir da fatura de setembro/2024, com vencimento em 20/9/2024. Informou ainda que os valores depositados pela parte autora após o vencimento da fatura de agosto/2024 foram creditados nas faturas seguintes. A partir da análise dos documentos, vê-se que pertinente as alegações da parte ré, pois, no extrato de conta em Id 138612828, a fatura julho/2024 possui anotação de “pagamento mínimo da fatura do cartão”, já com atraso no dia 28/7/2024, no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos), confirmando o uso do crédito rotativo. A parte autora apresentou descritivo da fatura de agosto/2024 em Id 138612826, no total de R$ 1.748,64 (mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento 20/8/2024. A parte autora não apresentou comprovante de pagamento do total da fatura até a data de vencimento em 20/8/2024. Consta anotação em Id 154592084 que o pagamento da fatura de agosto/2024 foi feito com atraso no dia 26/8/2024 e no valor parcial da fatura de R$ 326,38 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos). De fato, houve pagamento parcial das faturas de julho e agosto/2024 e pelas regulamentação financeira não há possibilidade de utilização de crédito rotativo do cartão de crédito por mais de 30 (trinta) dias. Apesar da parte autora afirmar que tenha depositados valores em sua conta para efetuar o pagamento integral da fatura de agosto/2024, verifica-se pelas provas produzidas nos autos que até a data de vencimento da fatura em 20/8/2024 não havia saldo suficiente para o pagamento completo, sendo realizado pagamento parcial da fatura já com dias de atraso. Ainda que a parte autora tenha realizado transferências para a conta bancária, não demonstrou que havia saldo na data de vencimento da fatura. Caso a parte autora realmente quisesse liquidar seu débito, no mínimo, teria que quitar o valor total da fatura de agosto/2024 até o dia 20/8/2024. Em relação à realização dos parcelamentos automáticos, o Banco Central editou a Resolução nº 4.549/2017 para regulamentar o uso do crédito rotativo do cartão de crédito. De acordo com a normativa do Banco Central, quando a fatura do cartão de crédito não for quitada de forma integral até o vencimento, é permitido que o saldo devedor seja objeto de financiamento pelo crédito rotativo, até o vencimento da fatura seguinte (art. 1º da Resolução nº 4.549, de 26.01.2017, do BACEN). Decorrido tal prazo, o saldo remanescente pode ser financiado para pagamento parcelado em condições mais vantajosas para o cliente (art. 1º da Resolução nº 4.549, de 26.01.2017, do BACEN). Assim, uma vez que a parte autora utilizou o crédito rotativo anteriormente em julho/2024 e não realizou o pagamento integral da fatura de agosto/2024 até o dia 20/8/2024 (mês subsequente à primeira utilização do rotativo), aplicável o disposto no art. 1º da Resolução n. 4.549/2017-Bacen. A parte autora informou a previsão expressa de parcelamento de fatura do cartão em termo de adesão a cartão Mercado Pago disponível em https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551, do qual destaca-se: 6.5.6 Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e Condições, caso não ocorra o pagamento da Fatura no seu vencimento, Você autoriza expressamente que seja debitado de quaisquer de suas Contas de Pagamento do Mercado Pago, que tenham Saldo Disponível, incluindo de forma parcial e por intermédio de diversas tentativas de débito, qualquer valor até o limite do valor do Pagamento Mínimo, incluindo eventuais encargos decorrentes do referido atraso, para evitar o acúmulo dos juros de atraso e impostos. Esta autorização tem essa finalidade específica e prazo indeterminado. [...] 6.6 Parcelamento Pós-Vencimento 6.6.1 Caso Você já tenha financiado na modalidade Crédito Rotativo sua Fatura, por normas do Banco Central, Você não poderá, por dois meses consecutivos, fazer uso do Crédito Rotativo. Por tal razão, caso Você tenha entrado no Crédito Rotativo ou atrasado o pagamento da Fatura do mês anterior recomendamos que siga com o parcelamento da Fatura, caso não consiga efetuar o pagamento integral da Fatura. 6.6.2 Caso Você não siga com o Parcelamento da Fatura até a data do vencimento, e caso haja saldo disponível em qualquer Conta de Pagamento do Mercado Pago de sua titularidade, o valor equivalente ao Pagamento Mínimo poderá ser debitado de sua Conta, oportunidade que sua Fatura será automaticamente parcelada no número de vezes definido pelo Mercado Pago. 6.6.3.1 Nessa hipótese, o valor do Pagamento Mínimo debitado é considerado como pagamento da entrada do Parcelamento e o saldo restante devedor da Fatura será automaticamente parcelado, com base em critérios definidos pelo Mercado Pago, aplicando-se sobre o valor total parcelado os encargos financeiros, tributos e impostos correspondentes à modalidade Parcelamento. Essa medida visa oferecer a Você uma alternativa mais vantajosa do que a permanência no Crédito Rotativo, conforme dispõe a regulamentação aplicável. O valor parcelado impactará o limite de crédito do Cartão e a recomposição do limite será feita à medida do pagamento de cada parcela. Depreende-se da fatura em Id 154592084 que o parcelamento do saldo devedor quando ultrapassado mais de um mês da utilização de crédito rotativo também é informado expressamente ao consumidor: Parcele a fatura do seu Cartão de Crédito Mercado Pago Sabemos que à vezes o orçamento aperta e para te ajudar nesses momentos, disponibilizamos o parcelamento de fatura. 5aõendo o parcelamento, você dilui o valor total da fatura em parcelas com valores iguais, continua usando o limite que estiver disponível e evita o bloqueio do seu cartão de crédito3 Conheça as opções de parcelamento e escolha a melhor para você:” Nesse passo, observa-se que houve informação expressa sobre o parcelamento automático, o qual é permitido pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, não havendo violação ao disposto no art. 6º, III, do CDC. Não há informação de que a parte autora tenha optado por outra modalidade de crédito para quitar o saldo devedor da fatura antes do vencimento. Vale destacar que esse recurso de parcelamento automático surgiu com o objetivo de diminuir a utilização pelos clientes das instituições financeiras do crédito rotativo, cujos juros são notoriamente mais elevados e impactam na saúde financeira do consumidor, que gerava saldo devedor praticamente impagável. Deste modo, constata-se que tal prática prevista em ato normativo, por si só, não é considerada ilegal ou abusiva, e possibilita ao cliente uma modalidade de financiamento mais vantajosa para o pagamento de sua dívida. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimentos dos Tribunais pátrios sobre o tema em análise: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONSUMIDOR QUE ADIMPLIU PARCIALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU AO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA RES. N. 4.549/2017 DO CMN/BACEN. VALOR REMANESCENTE DE FATURA QUE PODE PERMANECER EM CRÉDITO ROTATIVO SOMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. PAGAMENTO A MENOR QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO POR PARTE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0306494-30.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03064943020188240033, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO DA FATURA. PARCELAMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. COBRANÇA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-RR - RI: 0833458-26.2023.8.23.0010, Relator: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 21/04/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL. CONSUMIDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO DA FATURA. PARCELAMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. COBRANÇA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-RR - RI: 0833458-26.2023.8.23.0010, Relator: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 21/04/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Deste modo, não há que se falar em inexistência dos débitos decorrentes dos parcelamentos, pois a conduta da parte ré se deu em conformidade à Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, diante da inadimplência da parte autora. II.2 – DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, certo é que é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte requerente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. Diante dos elementos colacionados aos autos, verifico que não houve qualquer violação a direitos da personalidade. Por todo exposto, certo é que que ausente qualquer conduta capaz macular direito fundamental da parte autora e de ensejar a respectiva compensação por dano moral, ainda mais diante da higidez das cobranças, de modo que se impõe a improcedência pedido de compensação por dano moral. Portanto, a improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência deferida em Decisão Id 139097276. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024 (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)
