Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento pelo credor de que a obrigação foi integralmente satisfeita, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes de prolatada a sentença, na forma do art. 90, §3º do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0883571-62.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (AL11024A), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (AC004705) EXECUTADO: MAURO LUIZ CLEOPHAS CUNHA, HELIO AKIRA DEGUCHI, MULTIMARCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL (PA008875) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de MULTIMARCAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, HÉLIO AKIRA DEGUCHI e de MAURO LUIZ CLEOPHAS CUNHA, igualmente identificados. Os executados não foram regularmente citados, consoante certidões do Sr. Oficial de Justiça em anexo. Lado outro, a minuta de acordo foi assinada pela devedora pessoa jurídica, que não está regularmente representada, uma vez que o credor anexou instrumento de procuração outorgado pelo devedor Mauro (id n.194987622), o qual não assina o ajuste. Por fim, determinada a intimação da credora (id n. 195656338), a parte informou a quitação integral do débito, e pugnou pela extinção e arquivamento da demanda. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução, em que os devedores não foram regularmente citados, e o banco exequente juntou o acordo id n.194987618, com vistas à sua homologação, bem como instrumento de procuração outorgado por um dos devedores, contudo, a devedora, subscritora do ajuste (pessoa jurídica), não está regularmente representada, embora o outro devedor (pessoa física) tenha se habilitado aos autos. No caso concreto, se a intenção fosse homologar o negócio jurídico, seria necessário verificar a regularidade da representação da pessoa jurídica que o celebrou, bem como os poderes de quem assinou o instrumento. Contudo, o credor, devidamente intimado, informou a satisfação do débito e pugnou pela extinção do feito haja vista o pagamento da obrigação pelo devedor. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;" Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento pelo credor de que a obrigação foi integralmente satisfeita, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes de prolatada a sentença, na forma do art. 90, §3º do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.
