Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante requerimento na Secretaria do Juízo. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0875086-10.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA EXECUTADO: JOAO CARDIM ANTUNES SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA em face de JOAO CARDIM ANTUNES, visando à satisfação de crédito no montante de R$ 5.732,00. Analisando os autos, verifica-se que foram promovidas diversas diligências no intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada aptos a garantir a execução, restando todas infrutíferas. Com efeito, procedeu-se à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização reiterada da ferramenta teimosinha por período estendido, não tendo sido encontrados valores em contas bancárias de titularidade do executado. Intimada a parte exequente para indicar bens concretos e passíveis de constrição judicial, no prazo assinalado, sob pena de extinção, esta não logrou indicar patrimônio penhorável pertencente ao executado ao deixar o prazo transcorrer in albis. Nesse cenário, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo de execução será extinto. Cumpre ressaltar que a extinção da execução em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica renúncia ou quitação do débito, assegurando-se à parte credora a expedição da certidão do seu crédito para futura execução ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do Enunciado nº 75 do FONAJE e do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante requerimento na Secretaria do Juízo. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Belém, datado e assinado eletronicamente.
