Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0915580-14.2024.8.14.0301 AUTOR: ANTONIO SANTANA DE SENA ADVOGADO(A) AUTOR: JONE MOURA FREITAS (PA027894), FLAVIANE VYVIAN BARROS MORAES (PA21310PA), IZABELE CARDOSO PURESA (PA037606) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO SANTANA DE SENA ajuizou ação revisional do PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial de ID 133405610 que o autor, servidor público aposentado em 27/09/2017, é titular da conta individualizada do PASEP de inscrição n. 1.067.858.967-1 e que, ao levantar o saldo, deparou-se com valor ínfimo, incompatível com o tempo de vinculação ao programa, o que atribui à gestão deficiente do réu, que teria deixado de aplicar corretamente a atualização monetária e os juros devidos. Sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual com apoio no Tema 1150 do STJ; defende que o prazo prescricional decenal somente começou a fluir com a ciência inequívoca dos desfalques, obtida com o acesso às microfilmagens; e propõe, como critério de recomposição do saldo, a adoção dos índices aplicáveis ao imposto de renda, com incidência da taxa SELIC a partir de 01/10/1995 por força do art. 9º da Lei n. 9.715/1998, acrescidos dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Requereu a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a condenação do réu à restituição de R$ 54.881,33, já deduzido o valor recebido, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e das verbas de sucumbência, bem como o destaque dos honorários contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.881,33 e juntou documentos, entre os quais extrato do PASEP (ID 133405623), microfilmagem (ID 133405625), planilha de cálculo (ID 133405627) e contrato de honorários (ID 133405628). A decisão de ID 133442087 indeferiu a gratuidade da justiça. Em seguida, a decisão de ID 133985234 determinou a suspensão do feito em razão da afetação do REsp n. 2.162.222/PE (Tema 1300 do STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC. O autor requereu a distinção do precedente (ID 137572387) e, posteriormente, comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 0817504-48.2025.8.14.0000, pugnando pela reconsideração da decisão denegatória do benefício (ID 154915998). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu provimento ao recurso para conceder ao autor a gratuidade da justiça, conforme decisão monocrática juntada no ID 158428808. O despacho de ID 160816130 manteve a suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1300. Julgado o tema repetitivo, a suspensão foi levantada (certidão de ID 167999797), e o despacho de ID 168647513 deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação. Citado por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 169926538), o réu apresentou contestação (ID 171499951, com razões no ID 171499954). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de revogação da gratuidade da justiça, com intimação do autor para exibir as declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos; a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao argumento de que a gestão normativa do fundo compete à União; e a ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente operador, sem ingerência sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Impugnou a planilha unilateral do autor e requereu a produção de prova pericial contábil. Como prejudicial, sustentou a prescrição decenal contada do saque realizado em 12/06/2018 e a prescrição da pretensão relativa aos expurgos dos Planos Verão e Collor I. No mérito, afirmou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o descabimento da inversão do ônus da prova, à luz do Tema 1300 do STJ; esclareceu que a distribuição de cotas cessou com a Constituição de 1988, que os rendimentos anuais foram pagos ao titular por folha de pagamento e por crédito em conta, e que a atualização do saldo observou os índices legais sucessivos (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP ajustada por fator de redução), com juros de 3% ao ano; negou a existência de desfalque e de dano moral e, subsidiariamente, pediu moderação no arbitramento de eventual indenização. Requereu, ainda, que as intimações sejam feitas em nome do advogado Marcelo Neumann Moreiras Pessoa. Juntou extrato (ID 171499956), transcrição de microfichas (ID 171499957) e microfichas (ID 171499958). Intimado (ID 179580847), o autor apresentou réplica (ID 181983917), na qual defendeu a manutenção da gratuidade concedida em grau recursal e rechaçou as preliminares; afirmou que a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contado do saque de 12/06/2018; esclareceu que não impugna os saques e pagamentos lançados no extrato, mas a insuficiência dos créditos efetuados na conta, decorrente da aplicação incorreta dos índices legais; sustentou a inaplicabilidade do Tema 1300 ao caso e postulou que a apuração contábil seja reservada à fase de cumprimento de sentença. A secretaria certificou a tempestividade da contestação e da réplica (ID 190861386). Relatei, em apartada síntese. Passo a decidir. DECIDO. Registro, de início, que a suspensão determinada no ID 133985234 perdeu seu fundamento com o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual ratifico o seu levantamento, já operado conforme certidão de ID 167999797, e determino o regular prosseguimento do feito. Ficam prejudicados, por consequência, o pedido de distinção de ID 137572387, que visava exclusivamente ao afastamento do sobrestamento, e o pedido de reconsideração de ID 154915998, cujo objeto foi alcançado com o provimento do Agravo de Instrumento n. 0817504-48.2025.8.14.0000. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos moldes dos artigos 354 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida remanescente é exclusivamente de direito e as provas documentais coligidas, notadamente os extratos e as microfichas da conta individualizada, são suficientes para o deslinde da causa. Indefiro a prova pericial contábil requerida pelo réu, com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, inciso II, do CPC. A controvérsia não reside na existência ou na autoria de lançamentos, que o próprio autor declara não impugnar, mas nos critérios jurídicos de remuneração da conta, questão que se resolve pela interpretação da legislação de regência, e não por exame técnico. Pela mesma razão, não há como diferir para o cumprimento de sentença, como pretende o autor, a demonstração do próprio dano, que integra o fato constitutivo do direito alegado. Defiro a prioridade de tramitação, por contar o autor com idade superior a 60 anos (ID 133405613), nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva e à competência da Justiça Estadual, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas à gestão de contas do PASEP, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 42/STJ). A petição inicial imputa ao réu, como gestor da conta individualizada, a má administração do saldo e a ausência de aplicação correta dos rendimentos, de modo que, à luz da teoria da asserção, a pertinência subjetiva da demanda está presente. Saber se a pretensão, em sua substância, se dirige contra critérios fixados em lei, e não contra ato do gestor, é questão que diz respeito ao mérito e nele será examinada. Rejeito, pois, tais preliminares. Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça. O benefício foi concedido ao autor pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em decisão que examinou a renda líquida e o comprometimento das despesas essenciais (ID 158428808). Nos termos do art. 100 do CPC, incumbia ao impugnante trazer elementos concretos que evidenciassem a ausência dos pressupostos legais ou a alteração superveniente da situação econômica do beneficiário, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a invocar o valor da causa e a requerer, de forma genérica, a exibição de declarações de imposto de renda. Afasto, de igual modo, a prejudicial de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1387, fixou que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O extrato de ID 171499956 (pág. 2) revela lançamento datado de 12/06/2018, sob o histórico "PGTO APOSENTADORIA C/C :3372/16769", no valor de R$ 883,01, operação que reduziu o saldo da conta a R$ 0,00 e que configura o saque integral do principal. O prazo prescricional findaria, portanto, em 12/06/2028, e a demanda foi ajuizada em 10/12/2024, dentro do decênio legal. Não prospera, tampouco, a alegação de prescrição específica da pretensão relativa aos Planos Verão e Collor I. O Decreto n. 20.910/1932 disciplina as pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, e o art. 10 do Decreto-Lei n. 2.052/1983 trata da cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, hipóteses estranhas à pretensão indenizatória do participante em face do banco gestor, que se submete ao prazo e ao termo inicial já referidos. No mérito, o pedido não merece acolhimento. A relação entre o participante e o Fundo PIS-PASEP decorre de lei, e não da aquisição de produto ou serviço no mercado de consumo. De todo modo, ainda que se cogitasse da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem lançamentos em conta individualizada do PASEP foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, que atribui ao participante o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados por crédito em conta e por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), vedadas a inversão e a redistribuição. Quanto à alegada insuficiência dos créditos lançados na conta, cuida-se de fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbia, por força do art. 373, inciso I, do CPC. O extrato e as microfichas de IDs 171499956, 171499957 e 171499958 retratam a evolução integral da conta. Revelam a distribuição de cotas nos exercícios de 1981, 1982 e 1984 a 1989, a valorização anual das cotas, a distribuição de reservas, as conversões monetárias decorrentes das sucessivas trocas de padrão e, de forma recorrente, débitos anuais sob as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", correspondentes ao pagamento dos rendimentos ao próprio titular, em folha ou em conta corrente. A cessação das distribuições após a Constituição de 1988, somada ao pagamento anual dos rendimentos ao participante, explica de modo suficiente o saldo de R$ 883,01 levantado por ocasião da aposentadoria. O autor, aliás, declarou na réplica de ID 181983917 que não impugna os saques e pagamentos lançados no extrato e admitiu que sua planilha não computou os rendimentos pagos por meio de folha de pagamento. A tese autoral reduz-se, assim, à divergência quanto aos índices de remuneração do saldo, e nesse ponto não encontra amparo jurídico. A atualização das contas individualizadas do PASEP é disciplinada por lei, desde a Lei Complementar n. 26/1975 até o art. 12 da Lei n. 9.365/1996, que, a partir de 01/12/1994, substituiu a TR pela TJLP ajustada por fator de redução, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo a definição dos parâmetros de distribuição dos rendimentos. O art. 9º da Lei n. 9.715/1998, invocado pelo autor para justificar a incidência da taxa SELIC, refere-se às penalidades e aos acréscimos aplicáveis à contribuição para o PIS-PASEP, tributo devido pelas entidades contribuintes, e não à remuneração das contas individuais dos participantes. Da mesma forma, a pretendida incorporação dos expurgos dos Planos Verão e Collor I equivale à substituição dos índices legalmente estabelecidos por outros, o que não se confunde com falha na prestação do serviço pelo banco operador. A responsabilidade reconhecida no Tema 1150 alcança os saques indevidos, os desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, isto é, o descumprimento dos critérios normativos pelo gestor, e não o conteúdo desses mesmos critérios. Nesse contexto, competia ao autor indicar lançamento específico em que o réu tenha aplicado índice diverso do legalmente previsto, deixado de creditar rendimento devido ou debitado valor sem causa. Não o fez. A planilha de ID 133405627, elaborada unilateralmente décadas após os fatos, parte de premissas incompatíveis com a legislação de regência, como a aplicação da taxa SELIC a partir de outubro de 1995, e desconsidera os rendimentos efetivamente pagos ao titular, de modo que não infirma a regularidade documentalmente demonstrada pelo réu. A mera insatisfação com o saldo recebido, desacompanhada de prova concreta de irregularidade na gestão da conta, não autoriza a procedência do pedido de recomposição. Inexistindo ato ilícito imputável ao réu, resta igualmente afastado o pedido de indenização por danos morais, por ausência do pressuposto da responsabilidade civil. Prejudicado, por fim, o pedido de destaque dos honorários contratuais, que pressupõe condenação em favor do autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, AFASTO a prejudicial de prescrição e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANTONIO SANTANA DE SENA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais obrigações, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se no sistema, para os fins do art. 272, § 5º, do CPC, o nome do advogado Marcelo Neumann Moreiras Pessoa, OAB/RJ 110.501, para as intimações destinadas ao réu. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 1878/2025-GP, publicada no DJE n.º 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
