Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0919054-90.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME EXECUTADO: WILLIAM ROMARIZ SOUZA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Consta dos autos que a parte exequente foi intimada para informar o endereço atualizado da parte executada, necessário à efetivação da citação . Verifica-se, pela certidão de id 193413360, que foi informado mesmo endereço cujo resultado fora negativo. A ausência de novo endereço atualizado da parte executada impede a realização da citação e o regular prosseguimento do feito. Configura-se, assim, hipótese de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Belém, datado e assinado eletronicamente.
