Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0800908-62.2025.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONORTE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO (A): PAIVA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: DA INTEGRACAO, 280, QUADRA500 LOTE 280 SALA B, PIONEIRO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Vistos os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CONORTE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em face de PAIVA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME, objetivando a declaração de inexistência dos débitos decorrentes de cobranças relativas a diferenças de medição referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, oriundas de contrato de locação de guindaste com operador para execução de serviços na Albras, em Barcarena/PA. Sustenta a autora que a requerida realizou cobranças incompatíveis com os termos da Proposta Comercial nº 141024, especialmente em razão: (i) da cobrança de horas extras antes do esgotamento da franquia contratual de 200 horas; (ii) da inclusão indevida do período de refeição dos operadores; e (iii) da sobreposição de horas entre os turnos diurno e noturno. Afirma ter quitado integralmente os valores efetivamente devidos, permanecendo apenas a cobrança unilateral da requerida. Foi deferida tutela provisória para impedir protesto, negativação e novas cobranças relativas aos valores discutidos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando a legitimidade das cobranças e alegando que as partes teriam chegado a consenso acerca dos valores devidos, havendo saldo remanescente não quitado pela autora. Houve réplica. Foi proferida decisão saneadora delimitando as questões controvertidas, com produção de prova documental, depoimento pessoal e testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões processuais O processo encontra-se regularmente instruído. Não há nulidades pendentes, preliminares remanescentes ou questões processuais impeditivas do julgamento de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. 2. Da controvérsia central A controvérsia não reside na existência do contrato ou na efetiva prestação dos serviços pela requerida. Ambas as partes reconhecem a contratação do guindaste e a execução dos trabalhos entre outubro e novembro de 2024. O ponto central consiste em definir: a) qual a correta interpretação da franquia contratual de 200 horas; b) se as horas de sábados, domingos e feriados integravam ou não essa franquia; c) se houve efetivo reconhecimento de dívida pela autora; d) se os saldos cobrados pela requerida constituem obrigação líquida, certa e exigível. 3. Da interpretação do contrato A Proposta Comercial nº 141024 estabelece: "200 horas corridas à disposição para um turno de segunda a quinta-feira [...] e sexta, sábado, domingo e feriados". A redação contratual demonstra que a franquia de 200 horas compreendia os dias úteis, sábados, domingos e feriados. Não existe no instrumento apresentado cláusula expressa limitando as 200 horas apenas aos dias úteis. Pelo contrário, os finais de semana e feriados aparecem inseridos na própria cláusula que define a franquia. Esse aspecto foi confirmado pela testemunha Gisele Santana da Silva Souza, que admitiu não existir cláusula contratual estabelecendo que a franquia estaria restrita aos dias úteis. Além disso, a interpretação defendida pela requerida conduz a resultado incompatível com a lógica econômica do negócio. Conforme demonstrado pela autora e não adequadamente refutado pela requerida, se as horas realizadas aos sábados, domingos e feriados fossem consideradas automaticamente extras, a franquia contratual de 200 horas seria virtualmente impossível de ser atingida na prática operacional prevista no próprio contrato. O Código Civil impõe que o contrato seja interpretado segundo a boa-fé objetiva, a função econômica do negócio e a racionalidade das cláusulas (arts. 113 e 422 do Código Civil). Ainda que se admitisse eventual ambiguidade contratual, o instrumento foi elaborado pela própria requerida, circunstância que atrai a incidência do art. 423 do Código Civil, impondo interpretação mais favorável à parte aderente. Desse modo, concluo que a leitura contratual defendida pela autora é a que melhor se harmoniza com o texto contratual, a lógica do negócio e a boa-fé objetiva. 4. Da alegada existência de acordo sobre o valor de R$ 507.700,00 A requerida sustenta que houve acordo quanto ao pagamento de R$ 507.700,00 referente à medição de novembro. Todavia, a prova produzida não permite tal conclusão. De fato, a testemunha Gisele Santana afirmou que teria ocorrido entendimento entre as partes sobre esse valor. Entretanto, tal versão não foi corroborada pela prova documental. Ao contrário. O próprio depoimento de Augusto Rogério Amorim, responsável pelo e-mail invocado pela requerida, esclarece que o montante de R$ 507.700,00 correspondia a um pleito formulado pela Paiva, posteriormente submetido à diretoria da Conorte para avaliação. A testemunha foi expressa ao afirmar que: o valor não foi aprovado automaticamente; não possuía autonomia para firmar acordo; o cálculo foi apenas elaborado para apresentação à diretoria; ao final, a direção da empresa não acolheu integralmente o pleito. Assim, o documento não revela confissão de dívida nem transação extrajudicial. Mero registro de tratativas negociais não constitui reconhecimento inequívoco da obrigação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à requerida demonstrar o fato constitutivo de sua alegação de reconhecimento da dívida. Não o fez. 5. Da fragilidade das cobranças remanescentes Outro aspecto relevante emerge da própria evolução dos valores apresentados pela requerida. Ao longo dos autos foram apresentados diferentes montantes supostamente devidos: R$ 206.550,00; R$ 191.300,00; posteriormente R$ 123.075,00. Tal circunstância enfraquece consideravelmente a tese de existência de crédito líquido e exigível. Uma obrigação pecuniária que sofre sucessivas alterações de valor ao longo do processo evidencia a ausência de certeza acerca do próprio quantum devido. Além disso, os depoimentos demonstram que a divergência decorreu exatamente da metodologia de medição utilizada pelas partes, especialmente quanto: às horas de finais de semana; à hora de refeição; à sobreposição de turnos; ao cômputo das horas excedentes. Nessa situação, não se verificam elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência de débito exigível em favor da requerida. 6. Da tutela provisória A tutela deferida durante o curso do processo mostrou-se adequada. A instrução confirmou a existência de controvérsia séria e razoável acerca da própria existência da dívida. Portanto, deve ser confirmada em sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, 489 e 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONORTE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE dos débitos cobrados pela requerida relativos aos alegados saldos das medições dos meses de outubro e novembro de 2024, objeto da presente demanda. b) CONFIRMAR EM CARÁTER DEFINITIVO a tutela provisória anteriormente concedida, determinando que a requerida se abstenha de: promover cobranças dos valores discutidos nestes autos; encaminhá-los a protesto; realizar inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito relativamente a tais débitos. c) Reconheço a improcedência das pretensões deduzidas pela requerida em sua contestação e alegações finais, inexistindo crédito exigível demonstrado nos autos. d) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.
