Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PROCESSO: 0800632-74.2026.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JULIO BADOTTI REU: ICATU SEGUROS S/A OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA A decisão de ID 186895013 determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para complementação dos elementos relativos à tentativa administrativa de solução da controvérsia, sob advertência de indeferimento. A parte autora apresentou manifestação apenas em 20/09/2026 (ID 191109800), reconheceu a intempestividade e justificou o atraso por dificuldades internas de acompanhamento processual de seu escritório. A alegação não caracteriza justa causa, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC, pois não demonstra evento alheio à vontade da parte que tenha impedido a prática tempestiva do ato. Embora a petição inicial já estivesse acompanhada de registro de reclamação administrativa (ID 179061579), a decisão de emenda exigiu esclarecimentos complementares acerca do prazo concedido à seguradora e do resultado definitivo do procedimento. A manifestação posterior afirma que a reclamação foi encerrada em 08/06/2026, mas não veio acompanhada, nos documentos efetivamente incorporados aos autos, dos anexos complementares nela relacionados. Assim, não houve cumprimento tempestivo e integral da determinação judicial. O art. 321, parágrafo único, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial quando a parte não atende à determinação de emenda. A disciplina dos arts. 330, IV, e 485, I, do mesmo Código estabelece a consequência processual correspondente. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Rio Maria/PA, data registrada no sistema. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
