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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento Comum Cível 0833410-87.2021.8.14.0301

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0833410-87.2021.8.14.0301
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Expeçam-se os alvarás judiciais, conforme requerido pela parte exequente. Oportunamente, cumpridas as transferências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0833410-87.2021.8.14.0301 APELANTE: ROGERIO SILVA MAIA ADVOGADO(A) APELANTE: MARLON TAVARES DANTAS (AM0A1261) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A) APELADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (AC003592) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT ajuizada por ROGERIO SILVA MAIA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. A parte requerida efetuou o depósito judicial para o adimplemento voluntário da obrigação, apresentando a respectiva memória de cálculo. A parte requerente manifestou-se expressamente nos autos (187334441), pedindo a expedição de alvará para a liberação dos valores. É o relatório. Decido. O pagamento é a forma primária de extinção das obrigações, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a requerida satisfez voluntariamente a obrigação reconhecida no título executivo judicial, tendo o requerente manifestado anuência quanto ao valor depositado e à suficiência da memória de cálculo apresentada. Presentes, portanto, os requisitos legais, restando cumprida a obrigação pecuniária imposta na condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Expeçam-se os alvarás judiciais, conforme requerido pela parte exequente. Oportunamente, cumpridas as transferências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.